Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003096-88.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003096-88.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:13

Recebidos os autos

26/08/2024, 12:11

Juntada de certidão

22/08/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 11:49

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003096-88.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ROSANE ALVES GUIMARAES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5804, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839, JULINDA DA SILVA, OAB nº RO2146A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos. 1- Recebo o recurso inominado, posto que tempestivo e o recorrente, por se tratar de pessoa jurídica de direito público é isento de custas processuais. 2- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 3- Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Cacoal, 18/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:33

Documentos

ACÓRDÃO

•24/07/2024, 14:02

DESPACHO

•12/07/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003096-88.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5804, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO, OAB nº RO3839, JULINDA DA SILVA, OAB nº RO2146A Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371, CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art.139,II,do CPC). Quanto ao argumento da gratuidade da justiça, cumpre esclarecer que não é necessário recolhimento de custas em primeiro grau nos Juizados Especiais, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95. Assim, deixo de analisar o pedido. Destaque-se, desde já, que todas as questões preliminares merecem ser rechaçadas. Pleiteia a parte ré pela necessidade de litisconsorte passivo necessário. Tem-se que é desnecessária tal intervenção, pois a ré deflagrou o procedimento do concurso público, sendo esta a única e suficiente responsável para em tese alterar a classificação da candidata. Rejeito a preliminar. Aduz a parte ré pela impossibilidade jurídica do pedido. Tal tese se confunde com o mérito, razão pela qual deixo de analisar o pleito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ROSANE ALVES GUIMARAES ADVOGADOS DO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória com fundamento na Constituição Federal que prevê os princípios norteadores do Concurso Público. O regime jurídico a ser aplicável são as normas de direito processual civil e administrativo. Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da carteira vencida ser utilizada na classificação de pontos de concurso público. Sem razão a parte autora. Com relação à investidura nos cargos públicos, estabelece o art. 37 da Constituição Federal e o art. 8º Estatuto do Servidor Público do Estado de Rondônia um conjunto de princípios constitucionais aplicáveis ao acesso aos cargos e funções públicas, além da necessidade da investidura ocorrer mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Em razão da inexistência de lei especializada no tema de concursos público, é entendimento jurisprudencial que cabe ao edital delimitar todas as nuances do procedimento seletivo, tais como modalidades de avaliação, forma de aplicação das provas, critérios de avaliação, dentre vários outros pormenores que se fizerem necessários ao regular e fiel deslinde do certame como um todo. Desse modo, o edital vincula não só os candidatos, como também ao ente público que o deflagrou. Logo, cumpre ao interessado em nele concorrer cientificar-se das regras previamente estipuladas para o certame, para que, havendo inteira concordância com o estipulado no edital, possa efetivar a respectiva inscrição. No caso concreto, a parte autora relata que está participando do processo seletivo simplificado de avaliação de títulos para contratação temporária de servidores da área da saúde, tendo o processo seletivo baseado exclusivamente em prova de títulos, com atribuição de pontos pelos critérios de graduação, pós-graduação, outros cursos e experiência profissional, com o máximo de 80 pontos (ID 88245768). Tem-se que a Requerente teve seus documentos/títulos analisados pela comissão organizadora do Edital (processo seletivo) obtendo a pontuação de 58 pontos. Entretanto, na fase de avaliação de documentos/títulos foi surpreendida com a informação de que seu Registro Regional no Conselho Profissional estava vencido e, por isso, não poderia ter tal pontuação. Sabe-se que o Edital do Concurso Público faz lei entre as partes, cujas cláusulas devem ser respeitadas. Assim, previa o Edital, subitem 5.1, número 5, consta como requisito obrigatório a apresentação de registro regional atualizado no conselho Profissional equivalente e por ter a requerente apresentado como comprovante de registro carteira funcional vencida, tais pontuações foram negadas. Ora, se o edital exigia registro regional atualizado nesses termos e, não tendo a requerente preenchido tais requisitos, não há direito à posse como alega. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora ROSANE ALVES GUIMARÃES, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito Substituta

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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