Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012706-68.2017.8.22.0501 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012706-68.2017.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012706-68.2017.8.22.0501. AUTOR: MILTON NASCIMENTO FEITOSA ADVOGADO DO AUTOR: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Milton Nascimento Feitosa peticionou nos autos requerendo que o Comando Geral da Polícia Militar cumpra os termos da decisão judicial, providenciando a reintegração do autor (ID 95034592). Consta ainda petição que o patrono do autor requereu a expedição de RPV, em razão da condenação do requerido em 10% do valor da causa. Anotou que o valor atualizado do valor da causa, na data de hoje, é de R$ 85.786,69 (Oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), sendo devido, portanto, honorários de sucumbência de R$ 8.578,67 (oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Indicou dados bancários. Requereu a intimação do Estado de Rondônia e em caso de concordância, a expedição do RPV (ID 95037451). Por sua vez, o Estado de Rondônia também peticionou requerendo a juntada da Portaria nº 6475 de 04 de setembro de 2023, a qual comprova o cumprimento da decisão judicial (ID 95851264). Anexou cópia da referida portaria a qual dispõe “sobre Anulação de Portaria de Exclusão de Praça a Bem da Disciplina e Reintegração de Praça ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, e dá Outras Providências”. (ID 95851265). É o relatório. Em suma, o exequente busca o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial que determinou a reintegração do autor, bem como o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, decorrente da fixação de honorários de sucumbência em 10%, no importe de R$ 8.578,67 (oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Nulidade de ato administrativo recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Exequente. Quanto à obrigação de pagar quantia certa, intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial, conforme art. 535 do novo Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 dias. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, certifique-se e requisite-se o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor – RPV decorrente dos honorários de sucumbência arbitrados na importância de 10% sobre o valor da causa, uma vez que o valor dos honorários de sucumbência não excede a limitação legal de 10 (dez) salários mínimos nos termos do art. 1ºda Lei nº 1.788/2007. Após, aguarde-se o transcurso de prazo de 60 dias e, não havendo qualquer manifestação, intime-se o exequente a informar se houve o efetivo adimplemento da requisição. No tocante a obrigação de fazer, considerando as informações prestadas pelo Estado de Rondônia, que juntou a Portaria nº 6475 de 04 de setembro de 2023 (IDs 95851264 e 95851265), fica o exequente intimado para conhecimento das portaria juntada e informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve integral cumprimento da obrigação de fazer. Promova-se a adequação da classe para cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). Publicado em gabinete para fins intimação da parte autora via Diário da Justiça, conforme Provimento da Corregedoria no 026/2017, publicado no Dje nº 234 de 20/12/2017. Intime-se o Estado de Rondônia pessoalmente, nos termos do art. 183, §3º do CPC/2020 Ao Cartório/CPE, determino: 1. Proceda a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; 2. Intime-se o Estado de Rondônia pessoalmente (via sistema PJE), nos termos do art. 183, §3º do CPC/2020, aos cálculos e demais termos do pedido do autor. Prazo: 30 dias; 3. Em caso de impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 4. Ausente impugnação, certifique-se e expeça-se RPV. Porto Velho/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(28)