Execução Fiscal 0001428-49.2015.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2015

Valor da Causa

R$ 194.558,67

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES FELIX em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2025, 22:02

Conclusos para decisão

28/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:45

Publicado DECISÃO em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 21:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/10/2025, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:01

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES FELIX em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•07/11/2025, 22:02

DECISÃO

•16/10/2025, 21:24

11/11/2025, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2025, 22:02

Conclusos para decisão

28/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:45

Publicado DECISÃO em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 21:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/10/2025, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:01

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:51

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES FELIX em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2025, 03:09

Publicado DECISÃO em 11/08/2025.

11/08/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:10

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 19:00

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:20

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES FELIX em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2025, 04:53

Publicado DECISÃO em 28/05/2025.

28/05/2025, 04:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 15:11

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES FELIX em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 01:37

Publicado DECISÃO em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 11:56

Conclusos para decisão

05/02/2025, 10:45

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES FELIX em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 01:41

Publicado DECISÃO em 03/12/2024.

03/12/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:37

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 22:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES FELIX em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:03

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:03

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES FELIX em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES FELIX em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 09:12

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 00:25

Publicado DESPACHO em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:06

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:17

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:41

Publicado DECISÃO em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 10:37

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:05

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:53

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 04:25

Publicado DESPACHO em 23/04/2024.

23/04/2024, 04:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 12:07

Conclusos para decisão

18/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:13

Conclusos para decisão

29/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 06:58

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 10:47

Conclusos para decisão

16/11/2023, 11:14

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 11:15

Publicado DECISÃO em 18/10/2023.

20/10/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 0001428-49.2015.8.22.0019 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME, AV. MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2745 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens da parte devedora através do sistema CNIB. Considerando que todas as diligências efetivadas nos autos para a localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada restaram infrutíferas, a esta altura, visando o adimplemento do débito, não vejo óbice a pretensão, pelo que SE DEFERE o pedido para fins de DETERMINAR a inserção do nome do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que faço, nesta oportunidade, conforme extrato anexo. Aguarde-se por 10 (dez) dias e tornem os autos conclusos para averiguação do resultado. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 17 de outubro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

18/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:11

Conclusos para decisão

04/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 18:17

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:15

Publicado DECISÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME, AV. MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2745 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 194.558,67 DESPACHO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 0001428-49.2015.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Vistos, etc. A pesquisa on-line de valores por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. Assim, determino que o exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 17 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:22

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:21

Conclusos para decisão

26/06/2023, 09:21

Decorrido prazo de M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:42

Publicado DECISÃO em 29/05/2023.

26/05/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 0001428-49.2015.8.22.0019 EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: M. DE LURDES FELIX MINIMERCADOS - ME, AV. MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2745 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Nesta data inclui a pesquisa de ativos via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo período de 30

26/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 13:05

Conclusos para decisão

04/04/2023, 07:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:18

Recebidos os autos

13/03/2023, 09:14

Juntada de termo de triagem

06/03/2023, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2022, 13:34

Processo Desarquivado

30/06/2022, 20:54

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2022, 11:45

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 12:46

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/05/2022, 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:26

Conclusos para decisão

21/02/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:08

Juntada de certidão

03/12/2021, 10:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 13:29

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2018, 16:12

Publicado CERTIDÃO em 25/09/2018.

27/09/2018, 16:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 11:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 11:47

Distribuído por migração de sistemas

21/09/2018, 11:45

DECISÃO

•08/08/2025, 11:46

DECISÃO

•27/05/2025, 15:11

DECISÃO

•11/02/2025, 11:56

DECISÃO

•11/02/2025, 11:56

DECISÃO

•02/12/2024, 13:56

DECISÃO

•02/12/2024, 13:56

DESPACHO

•02/09/2024, 09:06

DECISÃO

•03/07/2024, 10:37

DESPACHO

•22/04/2024, 12:07

DECISÃO

•25/03/2024, 10:29

DECISÃO

•25/01/2024, 10:47

DECISÃO

•17/10/2023, 11:11

DECISÃO

•17/07/2023, 08:22

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•07/11/2025, 22:02

DECISÃO

•16/10/2025, 21:24

DECISÃO

•08/08/2025, 11:46

DECISÃO

•27/05/2025, 15:11

DECISÃO

•11/02/2025, 11:56

DECISÃO

•11/02/2025, 11:56

DECISÃO

•02/12/2024, 13:56

DECISÃO

•02/12/2024, 13:56

DESPACHO

•02/09/2024, 09:06

DECISÃO

•03/07/2024, 10:37

DESPACHO

•22/04/2024, 12:07

DECISÃO

•25/03/2024, 10:29

DECISÃO

•25/01/2024, 10:47

DECISÃO

•17/10/2023, 11:11

DECISÃO

•17/07/2023, 08:22

DECISÃO

•25/05/2023, 12:19

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 07:38

DESPACHO

•27/11/2022, 19:36

DESPACHO

•26/10/2022, 16:51

SENTENÇA

•18/05/2022, 19:39