Execução de Título Extrajudicial 7002663-82.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002663-82.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002663-82.2022.8.22.0019. EXECUTADO: DEILTON SALVADOR PENA, CPF: 019.208.242-60, Rua Cazuza, n° 4378, Bairro das Nações, CEP: 76868-000 – Machadinho D’Oeste – Rondônia, telefone: 69 9 9330-4074. Machadinho do Oeste, 06 de Outubro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LOJAO DO CONSTRUTOR LTDA - ME ADVOGADO DO PROCURADOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: DEILTON SALVADOR PENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Solicite-se, com urgência, a devolução do mandado de ID 96568572. A parte exequente requer o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes a parte executada. A Lei n.º 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem dispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Desse modo, DEFIRO o pedido de avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência do executado DEILTON SALVADOR PENA, CPF: 019.208.242-60, Rua Cazuza, n° 4378, Bairro das Nações, CEP: 76868-000 – Machadinho D’Oeste – Rondônia, telefone: 69 9 9330-4074, nomeando a Exequente como fiel depositária. As custas da diligência já foram recolhidas. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, qual seja, R$ 9.604,45 (nove mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima, e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002663-82.2022.8.22.0019. EXECUTADO: DEILTON SALVADOR PENA, CPF: 019.208.242-60, Rua Joaquim dos Santos Lebre, nº 3392 Bairro Porto Feliz, CEP: 76.8678-000 – Machadinho D’Oeste – RO, telefone: 69 9 9945 4972. Machadinho do Oeste, 22 de setembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LOJAO DO CONSTRUTOR LTDA - ME ADVOGADO DO PROCURADOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: DEILTON SALVADOR PENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requer o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes a parte executada. A Lei n.º 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem dispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Desse modo, DEFIRO o pedido de avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência do executado DEILTON SALVADOR PENA, CPF: 019.208.242-60, Rua Joaquim dos Santos Lebre, nº 3392 Bairro Porto Feliz, CEP: 76.8678-000 – Machadinho D’Oeste – RO, telefone: 69 9 9945 4972, nomeando a Exequente como fiel depositária. As custas da diligência já foram recolhidas. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, qual seja, R$ 28.099,70 (vinte e oito mil, noventa e nove reais e setenta centavos), devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima, e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002663-82.2022.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LOJAO DO CONSTRUTOR LTDA - ME ADVOGADO DO PROCURADOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: DEILTON SALVADOR PENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Cuida-se de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD formulado pela exequente em face de bens eventualmente pertencentes ao executado, mas registrado em nome do cônjuge. Sustenta que o executado é casado em regime de comunhão parcial de bens, de sorte que, por isso, é proprietário dos bens registrados exclusivamente em nome de sua cônjuge, desde que adquiridos após o casamento, nos termos do art. 1.658 do CC, que diz: "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes” Trás à baila o art. 790, IV, do CPC, que assim dispõe: "são sujeitos à execução os bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. Por fim, argumenta que não se pede penhora de bens pertencente à cônjuge do executado, mas somente à fração que pertence a este, de sorte que pleiteia a penhora SISBAJUD e RENAJUD no percentual de 50% do que for encontrado. É o relatório. DECIDO. Segundo do STJ, o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1869720 DF 2019/0370639-7). Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: (STJ - AgInt no AREsp: 2300993, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 23/05/2023) E ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 1. Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida. 2. A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida. 3. O magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Princípio da vedação à decisão surpresa. 4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" ( REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1969814 SC 2021/0357368-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Ademais, cumpre atentar para a necessidade de observância do princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito no art. 10 do CPC de 2015, segundo o qual o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A realização de pesquisa e penhora de bens em nome de cônjuge não executado, estranho à lide, implicaria, na espécie, em desmedida quebra de sigilo fiscal, incumbindo, a princípio, à exequente, diligenciar para encontrar bens na situação descrita e, somente então, formular, nestes autos, pedido de constrição da meação do cônjuge executado, com fundamento nos supracitados dispositivos do Código Civil. De fato, a pesquisa e consequente bloqueio de valores em conta bancária e a imposição de restrição na alienação de bens são medidas excepcionais, que não podem ser impostas a terceira estranha à lide, de forma indiscriminada, sem que a exequente sequer tenha diligenciado na tentativa de sua identificação e localização, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de pesquisas em nome da cônjuge do executado. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a exequente para requerer o que entender direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 17 de Agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado DECISÃO em 14/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LOJAO DO CONSTRUTOR LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.

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