Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010017-97.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010017-97.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7010017-97.2022.8.22.0007. RECORRENTE: FABIOLA BRIZON ZUMACH - RO7030-A, JEAN DE JESUS SILVA - RO2518-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 0022254-24.2013.8.22.0001. Julgado em: 24/08/2016. Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho. Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (…)”. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). “(…) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (…)”. (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente contradição, obscuridade e/ou omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. O entendimento aqui delineado já foi decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, Autos 0000439-80.2014.8.22.0018, cuja ementa segue abaixo colacionada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. […] IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 22/06/2023 18:25:44 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: ROMILDO MARTINS RODRIGUES Advogados do(a) Ante o exposto, voto para REJEITAR aos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. EMENTA Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão de Matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Não Cabimento. Incabíveis os embargos quando ausentes os defeitos previstos no art. 48 da Lei n° 9.099/95 e utilizado referido instrumento apenas para rediscutir a matéria meritória. Para que o prequestionamento seja possível por meio dos embargos de declaração há necessidade de que tenha restado configurado algumas das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7010017-97.2022.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 22/06/2023 18:25:44 Data julgamento: 12/07/2023 Polo Ativo: ROMILDO MARTINS RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: FABIOLA BRIZON ZUMACH - RO7030-A, JEAN DE JESUS SILVA - RO2518-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança manejada em face do Município de Cacoal, pela qual alega a parte autora que com fundamento no artigo 96, §3º da Lei Municipal 2735/2010, a administração pagava as horas extraordinárias com a base de cálculo sobre o vencimento básico e não sobre toda a remuneração. Nesse sentido, informa que a Federação Unitária dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (0801923-49.2017.8.22.9000), cujo texto supracitado fora declarado inconstitucional por afrontar o disposto do artigo 20, § 2º da Constituição Estadual e o artigo 39, §§ 3º e 7º da Constituição Federal, tese que foi mantida em sede de Recurso Extraordinário interposto pelo ente réu ao Supremo Tribunal Federal. Pontua ainda, que a decisão transitou em julgado em 16 de abril de 2020. Assim, requer o pagamento das diferenças pagas a menor com marco inicial a partir da publicação da declaração da inconstitucionalidade da norma. Apesar de reconhecer o pagamento da verba aquém do devido, o juízo de origem julgou procedente em parte os pedidos iniciais ao estabelecer o marco da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente demanda e não da publicação da declaração da inconstitucionalidade descrita acima. A parte autora interpôs Recurso Inominado com a réplica dos parâmetros da retroatividade de pagamento delineados na exordial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. A priori afasto a preliminar de impugnação da justiça gratuita arguida pelo Município requerido. Isto porque, o benefício foi deferido na origem na medida em que devidamente comprovado nos autos, mediante juntada de cópia de fichas financeiras, que os rendimentos mensais líquidos da parte autora não ultrapassam três salários mínimos. Ademais, aliada ao valor da causa, conclui-se que a parte autora faz jus ao benefício vindicado. Compulsando os autos, percebe-se que o ponto de dissentimento, cinge-se no pedido de reconhecimento do pagamento retroativo desde a declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.735/2010. Embora o pedido da parte recorrente seja no sentido de que o deve surtir efeitos ex tunc, a partir da data de inconstitucionalidade, ou seja, da Lei 2.735/2010, inclusive com relação aos juros, entendo que tal fato não afasta a prescrição, que deve ser a partir do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n. 20.910/32, conforme decidido na sentença. Demais disso, por ser uma obrigação de trato sucessivo, o pagamento retroativo deve ser enquadrado segundo a Súmula n. 85 do STJ: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Conclui-se, portanto, que o recebimento das diferenças pagas a menor da verba em questão foi somente consequência lógica da inconstitucionalidade apontada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia e pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, as verbas pretéritas devem ser limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento deste demanda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.914/2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO, OU RELEVANTE. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar a ADI nº 446335-35.2013.8.09.0000, declarou inconstitucional a limitação do número de vagas (inciso V do art. 4º da Lei nº 16.914/2010), para a progressão funcional dos servidores do DETRAN/GO, por ferir o princípio da Igualdade, devendo, com isso, ser garantido a eles o direito à progressão funcional, nas respectivas classes e referências, pelo tempo de serviço público efetivamente prestado. 2. Não obstante a Lei nº 19.664/2017, que corrigiu o reenquadramento dos servidores do DETRAN/GO, disponha acerca da retroatividade dos seus efeitos financeiros, o que se questiona, nestes autos, não é a aplicação dos novos valores, nas respectivas classes e referências, mas, sim, a cobrança das diferenças remuneratórias, que elas deixaram de receber e se renovaram a cada mês que o pagamento foi efetuado a menor, devendo, portanto, ser aplicada a Súmula 85/STJ. 3. Ademais, não se deve tomar como parâmetro a tese das Apelantes, de que o prazo prescricional, para ajuizamento da Ação de Cobrança, interrompe-se, com a citação válida, em prévia Ação Declaratória, pois, o direito delas surgiu com o enquadramento equivocado, promovido pela Lei Estadual nº 16.914/2010 (que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN/GO), que teve a sua inconstitucionalidade reconhecida, ao passo que a Ação Declaratória, tão somente, apontou, como devida, a pretensão do correto posicionamento, devendo, assim, ser mantido o ato sentencial. 4. Portanto, é medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, que justifiquem a modificação da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01260397920178090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 11/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/06/2019) (…) 1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito à progressão, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). (…). 6. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0240355-64.2015.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018). “(…) Considerando que o autor logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, consubstanciado no reconhecimento do seu direito ao reenquadramento, de acordo com o tempo de serviço desde o advento da Lei nº 16.914/2010, o recebimento das diferenças salariais decorrentes desse reenquadramento é um consectário lógico, limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ante a ocorrência da prescrição. (…). REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Reexame Necessário 5209191-25.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2018, DJe de 25/05/2018). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO — TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL — CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL - PRAZO PARA COBRANÇA JUDICIAL RELATIVA À DIFERENÇA SALARIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – 5 ANOS CONFORME PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20. 910/32 – INAPLICABILIDADE DO DECREITO 766/2011, O QUAL PASSOU A VIGER APÓS OPERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de execução de título extrajudicial movida contra a Fazenda Pública referente a diferenças remuneratórias de servidores públicos, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/32. Diante da não observância do prazo para a cobrança judicial do crédito salarial, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal. [...] (TJ-MT 10190708420178110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2021). Desse modo, a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos é medida que se impõe. O que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Por fim, ressalta-se que a matéria discutida nestes autos foi submetida a julgamento na Sessão Plenária Virtual e Telepresencial n. 119/2022, deste Colegiado Recursal, o qual se posicionou pela inafastabilidade da prescrição em decorrência da declaração de inconstitucionalidade, ainda que tenha efeito ex tunc. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se incólume a sentença combatida. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, ressalvado o deferimento da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Para o pagamento da diferença de horas extras deve ser respeitado o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/32, levando-se em consideração a interposição da ação de cobrança. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROMILDO MARTINS RODRIGUES em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROMILDO MARTINS RODRIGUES em 22/08/2024 23:59.

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Todos os documentos(17)