Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004231-29.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004231-29.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004231-29.2023.8.22.0010. RECORRIDO: JOELSON GONCALVES - MT26797-A RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Extrai-se dos autos que a parte recorrida é servidora pública estadual, lotada na Secretária de Estado de Justiça. A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretária de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: [...] V – Adicionais: d) auxílio alimentação; § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio alimentação, senão vejamos: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio alimentação, in verbis: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Logo, fica nítida a eficácia plena tendo aplicabilidade direta, imediata e integral. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde sua criação (entrada em vigor da Constituição Federal ou da edição de uma emenda constitucional), possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Vale dizer, as normas constitucionais de eficácia plena, desde sua gênese, produzem, ou ao menos possuem a possibilidade de produzir, todos os efeitos visados pelo constituinte (originário ou derivado). Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem custas por se tratar de Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DIFERENÇA DEVIDA. É devido o pagamento da diferença do auxílio alimentação retroativo na forma da legislação aplicada ao servidor. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 25/08/2023 10:23:31 Data julgamento: 13/09/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: SUELI DE ALMEIDA SILVA VERONEZI e outros (3) Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Setembro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: CLAUDIOMIR DE QUADROS, CPF nº 77647076272, RUA 13 DE MAIO 2836 SETOR 01 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, PAULO MARCOS ISEPPI COUTINHO, CPF nº 15881871871, TRAVESSA DO PATROCÍNIO 4687 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, INOQUE FERREIRA FORTE, CPF nº 75101300268, AV: DOS PATRIOTAS 3200 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SUELI DE ALMEIDA SILVA VERONEZI, CPF nº 66492998200, AV: PARANÁ 5472 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Não há falar em “...extinção do feito por ausência de interesse jurídico.” (93061231), uma vez que o e. Colégio Recursal do TJ/RO já decidiu pela eficácia plena e aplicabilidade direta da Lei nº 2476/2011, que permitiu fosse criada a vantagem sub examine e, desse modo, pelo direito de recebê-la independentemente de prévia solicitação administrativa (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007329-08.2021.822.0005, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 22/08/2022). Pois bem. É dos autos que os Agentes de Segurança Socioeducativa SUELI DE ALMEIDA SILVA VERONEZI, INOQUE FERREIRA FORTE, PAULO MARCOS ISEPPI COUTINHO e CLAUDOMIR DE QUADROS, entre junho de 2020 e dezembro de 2021, receberam R$ 160,00 a título de auxílio-alimentação, quando o correto, haja vista a Lei Complementar nº 1.061/20201, seria R$ 253,00. Assim, verifica-se fazer jus à diferença. Agora, no tocante aos R$ 553,00, isto é, o valor para o qual a Lei Complementar nº 1.122/212 majorou o benefício acima, inoportuna a demanda. É que a partir de janeiro de 2022 o grupo ocupacional a que pertencem os requerentes passou a ser regido pela Lei Complementar n° 1.124/20213, cujo art. 31 estabeleceu R$ 200,00 de auxílio-alimentação a todos os servidores efetivos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia – FEASE, quantia essa aliás que todos vem recebendo desde então. Portanto, acolho em parte o pedido, para condenar o Estado de Rondônia à entrega tão só de R$ 1.767,00 (R$ 253,00 – R$ 160,00 x 19 meses), para cada um, fora correção monetária e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20214. Apresentado dentro do prazo e com recolhimento das custas, admito desde já o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Nada sendo requerido, arquivem-se. Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 25 de julho de 2023 às 10:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Altera a Tabela de Vencimentos dos Policiais Penais do Estado de Rondônia, assim como no valor do auxílio de alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia – SEJUS, desmembra o Anexo II e cria o Anexo II-A na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei nº 2476, de 26 de maio de 2011. 2 Altera dispositivos das Leis Complementares n° 1.061, de 27 de maio de 2000 e n° 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei 2.476, de 26 de maio de 2011. 3 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências. 4 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004231-29.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 28.248,00

26/07/2023, 00:00

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