Execução Fiscal 7013103-65.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.533,92

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 08:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/04/2026, 08:53

Conclusos para decisão

09/02/2026, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2025, 10:37

Juntada de certidão

19/09/2025, 23:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

19/09/2025, 23:51

Desentranhado o documento

19/09/2025, 23:51

Juntada de certidão

12/09/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 13:55

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 08:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/04/2026, 08:53

Conclusos para decisão

09/02/2026, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:17

Documentos

DESPACHO

•15/04/2026, 08:53

DESPACHO

•11/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2025, 10:37

Juntada de certidão

19/09/2025, 23:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

19/09/2025, 23:51

Desentranhado o documento

19/09/2025, 23:51

Juntada de certidão

12/09/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 13:55

Conclusos para despacho

11/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 13:30

Conclusos para despacho

19/03/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 16:00

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2024, 19:24

Conclusos para despacho

29/07/2024, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2024 23:59.

11/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:04

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/12/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:21

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/10/2023, 07:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:14

Conclusos para despacho

16/08/2023, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:39

Decorrido prazo de THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:53

Decorrido prazo de THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:07

Publicado CITAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7013103-65.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME e outros CDA's: 20180200020850 CI Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/05/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:48

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013103-65.2020.8.22.0001

26/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:58

Conclusos para decisão

25/11/2022, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:53

Mandado devolvido dependência

26/10/2022, 22:25

Juntada de Petição de diligência

26/10/2022, 22:25

Mandado devolvido dependência

26/10/2022, 22:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2022, 12:32

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 12:14

Mandado devolvido dependência

09/10/2022, 17:27

Juntada de Petição de diligência

09/10/2022, 17:27

Juntada de certidão

05/10/2022, 20:13

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:17

Decorrido prazo de THIAGO KOSIN GAMARRA ZAYED em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:09

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 07:23

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 18:49

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:18

Outras Decisões

23/04/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 13:41

Conclusos para despacho

28/03/2022, 07:03

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:13

Mandado devolvido dependência

07/03/2022, 12:28

Juntada de Petição de diligência

07/03/2022, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 07:34

Juntada de Petição de juntada de ar

12/01/2022, 15:46

Juntada de certidão

03/12/2021, 19:29

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2021, 09:10

Publicado DECISÃO em 08/10/2021.

07/10/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 01:51

Outras Decisões

06/10/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:10

Conclusos para despacho

23/09/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:49

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 08:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 01:41

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 01:40

Publicado DESPACHO em 18/08/2021.

17/08/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2021, 00:52

Outras Decisões

16/08/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 08:56

Conclusos para despacho

05/08/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:35

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2021, 01:11

Publicado CITAÇÃO em 12/05/2021.

11/05/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 00:43

Publicado DESPACHO em 11/05/2021.

10/05/2021, 00:43

Outras Decisões

07/05/2021, 07:46

Outras Decisões

07/05/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 07:46

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:35

Juntada de Petição de diligência

16/12/2020, 20:50

Mandado devolvido dependência

16/12/2020, 20:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:27

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2020, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 00:14

Publicado DESPACHO em 14/12/2020.

11/12/2020, 00:14

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 17:01

Outras Decisões

09/12/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 18:59

Conclusos para despacho

04/12/2020, 18:22

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 20:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 07:39

Juntada de Petição de juntada de ar

20/07/2020, 16:20

Juntada de Petição de juntada de ar

20/07/2020, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2020, 10:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:59

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 18:10

Decorrido prazo de MERCADAO DOS TUBOS E CONEXOES EIRELI - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 09:45

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

06/04/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 09:11

Outras Decisões

03/04/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 12:40

Conclusos para despacho

23/03/2020, 11:00

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 11:00

DESPACHO

•14/05/2025, 13:30

DESPACHO

•22/01/2025, 16:00

DESPACHO

•22/01/2025, 16:00

DESPACHO

•25/09/2024, 19:24

DESPACHO

•26/06/2024, 10:58

DESPACHO

•30/10/2023, 07:21

DESPACHO

•25/05/2023, 12:58

DESPACHO

•23/04/2022, 13:41

DECISÃO

•07/10/2021, 09:10

DECISÃO

•06/10/2021, 13:10

DESPACHO

•16/08/2021, 08:56

DESPACHO

•07/05/2021, 07:46

DESPACHO

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