Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000693-04.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000693-04.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000693-04.2023.8.22.0022. AUTOR: CLAUDEMIRO ZELISKE ADVOGADOS DO AUTOR: DELMIR BALEN, OAB nº RO3227, RAISSA BRAGA RONDON, OAB nº RO8312 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação que objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez formulada por CLAUDEMIRO ZELISKE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício acima mencionado. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Já na decisão inicial foi deferida a gratuidade processual e determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada (ID 87544512). O laudo pericial foi juntado ao ID 91166479. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando a improcedência do pedido e apresentou proposta de acordo (ID 91461431). A parte autora não aceitou a proposta de acordo (ID 91801176). Impugnou a contestação requerendo o julgamento do feito e a procedência dos pedidos (ID 92444799). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. MÉRITO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. Qualidade de segurado No caso dos autos, a qualidade de segurada da parte autora encontra-se comprovada, vez que já recebeu benefício previdenciário, tendo sido cessado. Além disso, a parte requerida no momento que indeferiu o benefício na esfera administrativa, teve como único fundamento a ausência de incapacidade laborativa, de modo que resta comprovado a qualidade de segurada especial. Portanto, não há dúvidas quanto à qualidade de segurada especial da parte requerente, preenchendo assim, o primeiro requisito Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que a parte autora é portadora de Transtornos de discos intervertebrais toracolombares com espondilose CID10 M51.1 e M47. Apresenta incapacidade total e temporária para desenvolver atividades laborativas. CONCLUSÃO: O periciado é portador de lesões da coluna vertebral toracolombar. De bom prognóstico. Deverá manter o acompanhamento com o médico especializado para estabilizar seu quadro clinico. Durante o ato da perícia médica apresenta contratura muscular paravertebral, dores a digito pressão e aos movimentos ativos e passivos de flexão, extensão e rotação da coluna vertebral com irradiação para os testículos e membros inferiores com Lasègue positivo bilateral. Concluo que o periciado permanece com incapacidade total e temporária para realizar suas atividades laborativas desde janeiro de 2023 por um período de 18 meses. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Há inaptidão que impede o labor e o restabelecimento de auxílio-doença é medida que se impõe. Em relação ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, além da carência e qualidade de segurado, é exigida a comprovação de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação. O Superior Tribunal de Justiça – STJ entende, ainda, que devem ser sopesados os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la. 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 283029 SP 2013/0007488-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013)”. (grifo nosso). Nesse mesmo sentido dispõe o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNUJEF do Conselho da Justiça Federal: Súmula n. 47 - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, a melhor interpretação referente ao Laudo Pericial é pela incapacidade total e temporária, o que, certamente, deverá ser reavaliado após o tempo mínimo sugerido pelo expert de 2 anos, devendo o periciado ser submetido a tratamento adequado neste período para verificar se houve melhora no seu quadro clínico. Da análise detida dos autos, não vejo preenchidos todos os requisitos necessários para a aposentadoria por invalidez, pois a patente dificuldade física encontrada pelo autor é suscetível de tratamento médico, ou seja, existe a possibilidade de reabilitação. Assim, afasto o pedido de aposentadoria por invalidez, eis que não se trata de incapacidade plena. (Apelação Cível nº 2006.38.06.000448-2/MG, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Antônio Sávio de Oliveira Chaves. j. 21.05.2008, unânime, e-DJF1 19.08.2008, p. 194). Quanto ao benefício de auxílio-doença, constato que há o comprometimento temporário de sua saúde. Neste sentido, frisa-se ainda que a concessão de auxílio-doença implica na ideia de provisoriedade da lesão ou enfermidade (art. 59, Lei 8213/91), pois a condição de precariedade na saúde é tida como exceção, eis que a regra é o bem-estar do indivíduo e não o inverso. Termo inicial O benefício é devido desde a data indicada pelo perito no laudo pericial (ID 91166479), qual seja, janeiro de 2023, que coincide com a data da cessação do benefício. Da cessação do benefício. Já o termo final, no laudo pericial, o perito do juízo sugeriu que a parte autora seja reavaliada após o prazo de 18 meses. Logo, a data de cessação do benefício-DCB deve ser julho de 2024. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE 870.947, aos 20/09/2017. Nos termos do V. Acórdão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Prejudicadas e irrelevantes as demais questões nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no reconhecimento de que existe incapacidade total e temporária, bem como pautado na premissa de que há possibilidade de reabilitação do beneficiário para o trabalho, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial a fim de determinar à autarquia ré a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, em favor da parte autora CLAUDEMIRO ZELISKE, desde a data da indicada pelo perito no laudo pericial (ID 91166479), qual seja, janeiro de 2023 e fixo a data de cessação do benefício-DCB em julho de 2024. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 30 dias. SERVE A PRESENTE para intimar o requerido para que implante o benefício no prazo de 30 dias. Quanto ao valor retroativo este deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável aos benefícios previdenciários, a qual deverá ser pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser preenchidos como verba alimentar, bem como valerá como título executivo judicial. CONDENO, ainda, a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido retroativo. Não obstante o teor da Súmula n. 178 do STJ, isentou o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o período de cálculo do crédito retroativo e considerando o valor mínimo do benefício previdenciário concedido, dispenso o reexame necessário com fulcro no art. 496, §1º do CPC, pois evidente que a condenação em 1º grau não ultrapassa o equivalente a 1000 salários-mínimos. Além disso, o valor atribuído à causa, e que pode ser levado em conta para alçada recursal, não foi impugnado pela autarquia requerida, o que reforça a dispensa do recurso de ofício. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se o apelado para ofertar contrarrazões no prazo de quinze dias. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé, quinta feira, 03 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado SENTENÇA em 12/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

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