Execução Fiscal 0093637-77.2004.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 19:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/08/2023, 19:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:23

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:16

Decorrido prazo de ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:14

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de ASSIS SOUZA OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 10:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:03

Publicado SENTENÇA em 19/06/2023.

16/06/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SONIA SCHLATTER - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA, OAB nº MT8107, REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR, OAB nº RO330A, ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS, OAB nº MT6084 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0093637-77.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de SÔNIA SCHLATTER (CPF n. 497.502.839-53) para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20040200000618. Após diversas diligências realizadas no processo, a Exequente noticiou o cancelamento da CDA pelo reconhecimento da remissão fiscal prevista na Lei Estadual n. 3.511/2015, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da petição ID 62678568, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da CDA. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Procedo a imediata baixa dos gravames junto aos convênios Renajud, Serasajud e CNIB (espelhos em anexo). Inexistem outras constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 15 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:28

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/06/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:33

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de ASSIS SOUZA OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:34

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0093637-77.2004.8.22.0001

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:59

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:36

Processo Desarquivado

11/05/2023, 10:30

Juntada de certidão

17/04/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:09

Arquivado Provisoriamente

02/02/2021, 09:59

Juntada de certidão

02/02/2021, 09:58

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:26

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:26

Decorrido prazo de ASSIS SOUZA OLIVEIRA em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 00:11

Publicado DECISÃO em 03/02/2020.

30/01/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 08:33

Outras Decisões

29/01/2020, 08:33

Conclusos para despacho

23/01/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 11:57

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:08

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:08

Decorrido prazo de ASSIS SOUZA OLIVEIRA em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 00:23

Publicado DESPACHO em 09/12/2019.

05/12/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 07:35

Outras Decisões

04/12/2019, 07:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:53

Conclusos para despacho

21/11/2019, 09:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 17:42

Juntada de documento de comprovação

29/10/2019, 15:55

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 03:54

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 03:50

Decorrido prazo de ASSIS SOUZA OLIVEIRA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 03:49

Juntada de documento de comprovação

11/10/2019, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 00:49

Publicado DESPACHO em 14/10/2019.

11/10/2019, 00:49

Outras Decisões

10/10/2019, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 09:09

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 10:45

Conclusos para despacho

24/09/2019, 13:45

Juntada de certidão

24/09/2019, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 04:40

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:31

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:23

Decorrido prazo de ASSIS SOUZA OLIVEIRA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 00:13

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

05/09/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 08:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 16:11

Outras Decisões

03/09/2019, 16:11

Conclusos para despacho

20/08/2019, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 03:20

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 03:54

Decorrido prazo de ASSIS SOUZA OLIVEIRA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 03:54

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 03:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 01/07/2019.

28/06/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 10:50

Conclusos para despacho

22/05/2019, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 12:03

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 00:34

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 10:50

Publicado Despacho em 05/04/2019.

04/04/2019, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 08:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 08:01

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:15

Conclusos para despacho

19/02/2019, 07:32

Juntada de Petição de outros documentos

18/02/2019, 09:18

Juntada de Petição de ofício

18/02/2019, 09:18

Publicado Despacho em 12/02/2019.

14/02/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 00:41

Conclusos para despacho

08/01/2019, 11:35

Juntada de Petição de petição

26/12/2018, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 04:59

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 02:07

Decorrido prazo de ASSIS SOUZA OLIVEIRA em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 02:07

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 02:07

Publicado Despacho em 10/12/2018.

07/12/2018, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 01:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 17:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 09:36

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 27/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 07:13

Decorrido prazo de ASSIS SOUZA OLIVEIRA em 27/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 07:13

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 27/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 07:13

Conclusos para despacho

04/12/2018, 15:55

Juntada de Petição de petição

03/12/2018, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 09:37

Publicado Despacho em 26/11/2018.

23/11/2018, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 01:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 08:59

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 08:56

Conclusos para despacho

16/11/2018, 07:15

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 10:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 08:33

Juntada de ofício

07/11/2018, 08:29

Juntada de expediente

05/11/2018, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 01:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 10:15

Conclusos para despacho

25/10/2018, 09:32

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 17:30

Conclusos para despacho

11/07/2018, 17:45

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 13:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 08:58

Conclusos para despacho

02/07/2018, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 03:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 09:37

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 05:41

Decorrido prazo de ASSIS SOUZA OLIVEIRA em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 05:40

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 05:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 12:13

Conclusos para despacho

04/04/2018, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 05:44

Juntada de Petição de petição

22/03/2018, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 16:48

Juntada de expediente

08/03/2018, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 04:22

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 08:16

Conclusos para despacho

18/12/2017, 08:34

Juntada de Petição de petição

07/12/2017, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 11:41

Juntada de expediente

14/11/2017, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2017, 10:59

Conclusos para despacho

01/09/2017, 09:27

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 21/08/2017 23:59:59.

22/08/2017, 08:38

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 12:35

Publicado CERTIDÃO em 03/08/2017.

03/08/2017, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 12:50

Distribuído por migração de sistemas

31/07/2017, 16:58

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA SCHLATTER em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSIS SOUZA OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO ADAUTO MARQUES JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(20)