Procedimento Comum Cível 7001325-33.2018.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001325-33.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7001325-33.2018.8.22.0013. REQUERENTE: VILSO ANTONIO GHELLER e outros Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA GHELLER - RO7738, REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL - RO3874 REQUERIDO: AVIACAO AGRICOLA GAIVOTA LTDA e outros Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO CESAR DE OLIVEIRA - SP277183, FLORA MARIA RIBAS ARAUJO - RO2642 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI - PR13892, MELISSA LUNARDELLI - PR59709 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Num. 88817665) apresentados pela litisdenunciada AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA. à sentença proferida nesta ação de indenização por danos materiais cumulados com danos morais e lucros cessantes, promovida por GENUINO IVO GHELLER VILSO ANTONIO GHELLER e em face de AGROPECUÁRIA CORUMBIARA S.A. Ainda, embargos de declaração (Num. 88867348) apresentados pelos autores e pela requerida (Num. 88884764). Os autores se manifestaram em relação aos embargos ao id. Num. 89533258 e a requerida no id. Num. 89551161 e Num. 89558985. Após determinação, sobreveio a certidão de id. Num. 91334438, assegurando que "não há determinação para inclusão da AVIACÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA - CNPJ: 48.429.252/0001-67 no polo passivo destes autos. Certifico ainda que no ID43844545 - Pág. 2, datado de 03/08/2020, há determinação para citação da litisdenunciada, sendo esta a provável data da inclusão da AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA no polo de terceiro interessado. A Litisdenunciada não foi intimada acerca da Decisão ID81082685, pois estando cadastrada no polo de terceiro interessado o sistema não consta automaticamente seu nome no cabeçalho das Decisões/Despachos, sendo necessária retificação manual ". É o relatório. DECIDO. Aprecio os embargos de declaração apresentados ao num. 88817665 pela litisdenunciada AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA., porquanto prejudicial aos demais apresentados. Razão assiste à AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA. O AR de citação da litisdenunciada foi juntado aos autos no dia 06.01.2022, (Num. 65990795), sendo que o prazo de 15 dias somente passou a fluir após a suspensão a que alude o artigo 220 do Código de Processo Civil. No dia 28.01.2022 a litisdenunciada peticionou requerendo a habilitação dos procuradores e acesso aos documentos dos autos para formular a sua defesa (Num. 67440288). No entanto, não houve habilitação e, por ato ordinatório, intimou-se a parte autora para dar prosseguimento. Com efeito, os atos seguintes padecem de nulidade absoluta. Além da citação, o acesso aos autos é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, constituindo sua falta ou nulidade defeito processual grave, que macula todos os atos posteriores. Assim, a declaração da nulidade dos atos subsequentes ao pedido de habilitação de Num. 67440288 - Pág. 1. Dispõe o CPC acerca do tema: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A matéria, por ser de ordem pública, pode ser veiculada de qualquer modo, a qualquer tempo, inclusive ser reconhecida de ofício. No caso em tela, a ausência de habilitação da litisdenunciada acarretou a impossibilidade de exercer a sua defesa, a qual teve a revelia reconhecida no num. 81082685. É cediço que a habilitação no polo passivo depende de atuação dos auxiliares do juízo para acesso a documentos com visualização restrita. Ainda, se o sistema processual não for devidamente alimentado, não haverá a devida intimação, seja pelo sistema Pje, seja através do Diário de Justiça Eletrônico. Tudo isso verifiquei acessando o sistema, conforme comprovantes anexos. Dessarte, não é possível o aproveitamento dos atos posteriores, ante a ausência de regular habilitação da parte e seus procuradores, sendo imperiosa a declaração de nulidade de todos os atos posteriores a 28.01.2022. Isso posto, acolho os embargos de declaração de Num. 88817665 e, como corolário, DECLARO a NULIDADE de todos os atos posteriores a 28.01.2022 (vinte e oito de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois). Por conseguinte, diante do reconhecimento da nulidade, os demais embargos de declaração ficam prejudicados. Providências necessárias: Determino à CPE que: Inclua AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA. no polo passivo do feito, na condição de litisdenunciada, habilitando os procuradores por ela constituídos; Retire o sigilo da contestação apresentada ao Id. 21382902; Após, intime, via PJE e via DJe a litisdenunciada AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA. para apresentar resposta, querendo, a contar da intimação, nos termos do artigo 231, inciso VII, do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: LIGIANE ZIGIOTTO BENDER 14/07/2023 21:53:03 https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 93346642 23071421530700000000089589766

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001325-33.2018.8.22.0013. REQUERENTES: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738, Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 Polo Passivo: AGROPECUARIA CORUMBIARA S A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DIEGO CESAR DE OLIVEIRA, OAB nº SP277183, FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, OAB nº RO2642 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GENUINO IVO GHELLER, VILSO ANTONIO GHELLER ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Num. 88817665) apresentados pela litisdenunciada AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA. à sentença proferida nesta ação de indenização por danos materiais cumulados com danos morais e lucros cessantes, promovida por GENUINO IVO GHELLER VILSO ANTONIO GHELLER e em face de AGROPECUÁRIA CORUMBIARA S.A. Ainda, embargos de declaração (Num. 88867348) apresentados pelos autores e pela requerida (Num. 88884764). Os autores se manifestaram em relação aos embargos ao id. Num. 89533258 e a requerida no id. Num. 89551161 e Num. 89558985. Após determinação, sobreveio a certidão de id. Num. 91334438, assegurando que "não há determinação para inclusão da AVIACÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA - CNPJ: 48.429.252/0001-67 no polo passivo destes autos. Certifico ainda que no ID43844545 - Pág. 2, datado de 03/08/2020, há determinação para citação da litisdenunciada, sendo esta a provável data da inclusão da AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA no polo de terceiro interessado. A Litisdenunciada não foi intimada acerca da Decisão ID81082685, pois estando cadastrada no polo de terceiro interessado o sistema não consta automaticamente seu nome no cabeçalho das Decisões/Despachos, sendo necessária retificação manual ". É o relatório. DECIDO. Aprecio os embargos de declaração apresentados ao num. 88817665 pela litisdenunciada AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA., porquanto prejudicial aos demais apresentados. Razão assiste à AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA. O AR de citação da litisdenunciada foi juntado aos autos no dia 06.01.2022, (Num. 65990795), sendo que o prazo de 15 dias somente passou a fluir após a suspensão a que alude o artigo 220 do Código de Processo Civil. No dia 28.01.2022 a litisdenunciada peticionou requerendo a habilitação dos procuradores e acesso aos documentos dos autos para formular a sua defesa (Num. 67440288). No entanto, não houve habilitação e, por ato ordinatório, intimou-se a parte autora para dar prosseguimento. Com efeito, os atos seguintes padecem de nulidade absoluta. Além da citação, o acesso aos autos é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, constituindo sua falta ou nulidade defeito processual grave, que macula todos os atos posteriores. Assim, a declaração da nulidade dos atos subsequentes ao pedido de habilitação de Num. 67440288 - Pág. 1. Dispõe o CPC acerca do tema: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A matéria, por ser de ordem pública, pode ser veiculada de qualquer modo, a qualquer tempo, inclusive ser reconhecida de ofício. No caso em tela, a ausência de habilitação da litisdenunciada acarretou a impossibilidade de exercer a sua defesa, a qual teve a revelia reconhecida no num. 81082685. É cediço que a habilitação no polo passivo depende de atuação dos auxiliares do juízo para acesso a documentos com visualização restrita. Ainda, se o sistema processual não for devidamente alimentado, não haverá a devida intimação, seja pelo sistema Pje, seja através do Diário de Justiça Eletrônico. Tudo isso verifiquei acessando o sistema, conforme comprovantes anexos. Dessarte, não é possível o aproveitamento dos atos posteriores, ante a ausência de regular habilitação da parte e seus procuradores, sendo imperiosa a declaração de nulidade de todos os atos posteriores a 28.01.2022. Isso posto, acolho os embargos de declaração de Num. 88817665 e, como corolário, DECLARO a NULIDADE de todos os atos posteriores a 28.01.2022 (vinte e oito de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois). Por conseguinte, diante do reconhecimento da nulidade, os demais embargos de declaração ficam prejudicados. Providências necessárias: Determino à CPE que: Inclua AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA. no polo passivo do feito, na condição de litisdenunciada, habilitando os procuradores por ela constituídos; Retire o sigilo da contestação apresentada ao Id. 21382902; Após, intime, via PJE e via DJe a litisdenunciada AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA. para apresentar resposta, querendo, a contar da intimação, nos termos do artigo 231, inciso VII, do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CORUMBIARA S A em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(30)