Cumprimento de sentença 7002134-57.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002134-57.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002134-57.2017.8.22.0013. REQUERENTES: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, M. F. MARTINS - EPP ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, PROCURADORIA DA RODOBENS ANDRE LUIS FEDELI, OAB nº BA69056 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Vistos. Cuidou a ação original de indenização por perdas e danos ajuizada por M. F. MARTINS – ME contra PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Foi exarada sentença ao ID 53178328, julgando parcialmente procedentes os pedidos inicialmente formulados e, em consequência, condenou a requerida a pagar: a) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ); b) indenização por danos materiais no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo. c) ante a mínima sucumbência do autor, condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor das condenações, danos morais e materiais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A referida sentença foi reformada em sede recursal, oportunidade em que foi afastado o dever da requerida PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA quanto ao pagamento do dano moral. Além disso, condenou as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, os quais deverão arcar com os honorários de advogado da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Sendo assim, ambas as partes deverão pagar os 10% para os respectivos advogados. Notei que, na fase de cumprimento de sentença, a empresa vencida efetuou o pagamento de 10% por cento de honorários (R$ 22.518,04), os quais foram atualizados até a data do efetivo pagamento. Por sua vez, a empresa vencida ingressou com o cumprimento de sentença relativo aos 10% também fixados em seu favor, pugnando pelo pagamento de R$ 25.132,63 (ID 90000863). M. F. MARTINS – ME impugnou, alegando que não houve proveito econômico por parte da aludida empresa (ID 92292319). Nesse ponto, é imperioso destacar que o valor do dano material fixado em sentença foi de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), os quais foram corrigidos à época, totalizando R$ 225.180,49 (ID 85907761). Além disso, a empresa vencida efetuou o pagamento dos honorários, calculados com base no valor atualizado do dano material à época, ou seja, R$ 225.180,49. Sanada tal incongruência, determino a remessa dos autos à contadoria para que efetue o cálculo correto dos honorários a serem suportados pela empresa vencedora M. F. MARTINS – ME, neste cumprimento de sentença. Com o cálculo atualizado, intime-se a empresa M. F. MARTINS – ME para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias. Feito tudo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito (Prazo de 5 dias) e conclusos. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/07/2024.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(28)