Cumprimento de sentença 7000109-95.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000109-95.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000109-95.2022.8.22.0013. AUTORES: DAILSON JOSE DA CRUZ EMIDIO, SEBASTIANA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO DOS AUTORES: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA, OAB nº PB30113, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Direito de Imagem, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DAILSON JOSE DA CRUZ EMIDIO e SEBASTIANA APARECIDA DE SOUZA, pretendendo sanar omissão na decisão de Id. 91206997. Os Embargantes alegaram que a sentença proferida foi omissa, posto que este juízo sentenciou o feito procedente e, deixou de considerar os orçamentos anexos com argumentos que estes são foram valores efetivamente gastos para reforma da propriedade. Nesse sentido, fundamentaram que as notas fiscais anexadas, são apenas a reforma da pequena parte da propriedade, mas que a maior parte precisa ser reformada e que não possuem condições financeiras para tanto. Portanto, é necessária e devida a indenização com base nos orçamentos juntados para a reforma completa das propriedades. Requerem sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos, a fim de sanar o vício apontado. Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis (id 91708671). É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, cabem os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Hoje se tem admitido o efeito infringente, ou modificativo, dos Embargos de Declaração, surgido por meio de criação jurisprudencial e doutrinária, amparada principalmente pelo art. 494, inciso II, do CPC, e pela atual visão instrumentalista do processo. Segundo referido efeito é possível por meio da utilização dos Embargos de Declaração modificar a subsistência do ato judicial embargado, desde que tal modificação seja decorrente de obscuridade, contradição ou omissão, conforme é o caso. Como os recursos são instrumentos pelos quais a parte reclama um novo exame da decisão que lhe causa prejuízos, e como os Embargos de Declaração buscam justamente este outro pronunciamento, há de se concluir que os Embargos de Declaração são realmente recurso que possibilita a modificação da decisão, conforme o art. 494, inciso II do CPC, bem realça: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (...) II - por meio de embargos de declaração. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O efeito modificativo dos embargos de declaração têm vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). Sob esse prisma, presentes os requisitos de admissibilidade, pois o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual conheço dos embargos declaratórios opostos. Constata-se que assiste razão os Embargantes, vez que juntaram aos autos os orçamentos- (id's 6781511 e67181512 - Autora Sebastiana) e orçamento (id's 6781220, 6781224, 6781225, 6781226 e 67181227 - Autor Dailson). Dessa forma, o fato de não haver nota fiscal comprobatória do pagamento pelos autores não lhes retiram o direito a serem ressarcidos, uma vez que restou incontroverso o incêndio causado, bem como a existência de dano e respectiva extensão foi comprovada nos orçamentos. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO E EXISTÊNCIA DE DANOS INCONTROVERSOS. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL DO DANO MATERIAL QUE INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002404-75.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.06.2022) (TJ-PR - RI: 00024047520218160031 Guarapuava 0002404-75.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 06/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento. Provas constantes dos autos suficientes para formação da convicção. DANOS MATERIAIS. Comprovação por meio de orçamentos, sendo adotado o menor valor orçado a título de indenização por danos materiais. LUCROS CESSANTES. Autor motorista por aplicativo. Ganhos anteriores demonstrados. Interrupção da atividade em razão do acidente causado pelo réu. Paralisação Comprovada. Lucros cessantes devidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045012120198260161 SP 1004501-21.2019.8.26.0161, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 14/12/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2021). Quanto aos danos morais, a parte autora alegou que este juízo condenou a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os requerentes, porém não especificou se seria o valor para cada um ou seria na proporção de 50% para cada. Assiste razão à parte embargante. Dessa forma, esclareço que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é devido para cada autor. Destarte, a irresignação deve ser conhecida, com efeitos infringentes. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por DAILSON JOSE DA CRUZ EMIDIO e SEBASTIANA APARECIDA DE SOUZA, procedendo a seguinte alteração: onde se lê: Dos danos materiais: Os requerentes fundamentam o dano material nos prejuízos que tiveram com o incêndio, juntando orçamentos, contratos e notas fiscais dos valores gastos. Em relação à requerente DAILSON, os danos materiais restaram comprovados no importe de R$ 54.750,00, conforme contrato de arrendamento de R$ 15.900,00 (ID 67181220), nota fiscal da compra de milho para o gado de R$ 17.000,00 (ID 67181224 – Pág. 1), recibo de pagamento da construção de cerca no importe de R$ 6.250,00 (ID 81548346 – Pág. 1), recibo de pagamento da venda de madeira e esticadores para a construção de cercas no importe de R$ 15.600,00 (ID 81548346 – Pág. 2). Os demais documentos referem-se a orçamentos e não a valores efetivamente gastos. Quanto à requerente SEBASTIANA, os danos materiais restaram comprovados no importe de R$ 15.000,00, conforme nota fiscal da compra de milho para o gado (ID 67181511 – Pág. 1). Os demais documentos referem-se a orçamentos e não a valores efetivamente gastos. Não houve elaboração de Laudo de ordem ambiental, nem mesmo em relação à área de preservação na propriedade do primeiro requerente, não sendo possível mensurá-lo para fins de ressarcimento. A prova produzida é hábil a comprovar os danos materiais sofridos pelos requerentes, razão pela qual tenho como comprovado os danos materiais no valor de R$ 54.750,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) devidos ao requerente DAILSON e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidos à requerente SEBASTIANA. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Dailson José da Cruz Emidio e Sebastiana Aparecida de Souza, para condenar a ENERGISA RONDÔNIA a: a) pagar o valor de R$ 54.750,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) ao requerente Dailson José da Cruz Emidio e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à requerente Sebastiana Aparecida de Souza, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a título de danos materiais; b) pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os requerentes Dailson José da Cruz Emidio e Sebastiana Aparecida de Souza, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). leia-se: Dos danos materiais: Os requerente fundamentam o dano material nos prejuízos que tiveram com o incêndio, juntando orçamentos, contratos e notas fiscais dos valores gastos. Em relação ao requerente DAILSON, os danos materiais restaram comprovados no importe de R$ 111.555,00 (cento e onze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), conforme contrato de arrendamento de R$ 15.900 (ID 67181220), nota fiscal da compra de milho para o gado de R$ 17.000,00 (ID 67181224 – Pág. 1), recibo de pagamento da construção de cerca no importe de R$ 6.250,00 (ID 81548346 – Pág. 1), recibo de pagamento da venda de madeira e esticadores para a construção de cercas no importe de R$ 15.600,00 (ID 81548346 – Pág. 2), orçamento de madeira no importe de R$ 33.705,00 (id 6781225 e 6781226), orçamento de arame no importe de R$ 23.100,00 (id 6781227 - Pág. 03). Quanto à requerente Sebastiana, os danos materiais restaram comprovados no importe de R$ 27.760,00 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta reais), conforme nota fiscal da compra de milho para o gado no importe de R$ 15.000,00 (ID 67181511 – Pág. 1), orçamento de madeira no importe de R$ 7.060,00 (id 6781512- Pág. 02) e orçamento de arame no importe de R$ 5.700,00 (id 6781512- Pág. 05). Não houve elaboração de Laudo de ordem ambiental, nem mesmo em relação à área de preservação na propriedade do primeiro requerente, não sendo possível mensurá-lo para fins de ressarcimento. A prova produzida é hábil a comprovar os danos materiais sofridos pelos requerentes, razão pela qual tenho como comprovado os danos materiais no valor de R$ 111.555,00 (cento e onze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) devidos ao requerente DAILSON e R$ 27.760,00 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta reais) devidos à requerente SEBASTIANA. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Dailson José da Cruz Emidio e Sebastiana Aparecida de Souza, para condenar a ENERGISA RONDÔNIA a: a) pagar o valor de R$ 111.555,00 (cento e onze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) ao requerente Dailson José da Cruz Emidio e R$ 27.760,00 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta reais) à requerente Sebastiana Aparecida de Souza, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a título de danos materiais; b) pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um os requerentes Dailson José da Cruz Emidio e Sebastiana Aparecida de Souza, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No mais, mantenho inalterada a sentença. Renove-se o prazo recursal. Intimem-se desta decisão. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado DESPACHO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(32)