Procedimento Comum Cível 7004793-26.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004793-26.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: A. Y. S., ÁREA RURAL S/N, ALDEIA SOWANTE ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, LINDALVA SABANES, ÁREA RURAL S/N, ALDEIA SOWANTE ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCINALVA SABANE, ÁREA RURAL S/N, ALDEIA SOWANTE ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, ELIZANGELA SABANE, ÁREA RURAL S/N, ALDEIA SOWANTE ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, WINDERSON SABANE, ÁREA RURAL S/N, ALDEIA SOWANTE ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, ANDERSON SABANE, ÁREA RURAL S/N, ALDEIA SOWANTE ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, ADISON SABANE, ÁREA RURAL S/N, ALDEIA SOWANTE ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, ARILDO SABANE, ÁREA RURAL S/N, ALDEIA SOWANTE ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A REU: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO Tendo em vista o comprovante de renda e demais documentos que demonstram a condição financeira, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004793-26.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 19/05/2023 Valor da causa: R$ 1.121.684,00 DEFIRO a gratuidade judiciária em favor dos requerentes. Tratam os autos de procedimento comum, na qual pretende os requerentes indenização por danos materiais/lucros cessantes, danos morais e pensão alimentícia em tutela de urgência antecipada, em razão de suposto erro médico no atendimento de Antônio Sabane que o levou ao óbito no Hospital Regional de Vilhena. Em sede de tutela de urgência antecipada, requer que seja arbitrado alimentos provisionais em favor da viúva e da filha no valor de R$ 1.320,00, uma vez que o de cujus era o provedor do lar. Pois bem. Nos termos do art. 300 e ss. do CPC, a concessão da tutela antecipada está subordinada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não há como afirmar a existência de prova inequívoca da alegada culpa do requerido pela morte de Antônio Sabane. Em que pese ao ocorrido, entendo ser necessário a instrução probatória, de forma que o requerido exerça a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ademais, sendo o pagamento de alimentos de natureza irrepetível, há risco inverso a justificar o indeferimento sem que se efetive o contraditório. Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE ANTECIPADA PRETENDIDA pela ausência de seus requisitos para concessão nesta fase processual. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para apresentar a réplica em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo o presente como carta/mandado ou expeça-se o necessário. Vilhena, terça-feira, 20 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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