Monitória 7004883-34.2023.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7004883-34.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: D. M. T. VIEIRA HOTEL, RUA ULISSES GUIMARÃES 1949 SETOR 1 - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7004883-34.2023.8.22.0014 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 12.738,14 (doze mil, setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos) Parte Vistos. Trata-se de "Embargos à ação monitória" interpostos por D. M. T. VIEIRA HOTEL contra COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD. Em síntese, consta que a inicial não veio instruída com o memorial de cálculo, além do título de crédito respectivo; que o título não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade; que o prazo prescricional começou a contar do vencimento dos títulos; se o débito é decorrente de parcelamento também estaria prescrito. Lado outro, o embargado sustenta a inocorrência da prescrição; que o débito é exigível e o devedor não comprovou o pagamento. É o relatório do necessário. Decido. Da prescrição Verifica-se que a ação monitória sob comento visa o recebimento de valores referentes a faturas não pagas correspondentes ao fornecimento de água e esgoto, relativas ao período de 02/2017 até 11/2017. Tratando-se de tarifas de água e esgoto, que possuem natureza jurídica não tributária, aplica-se o disposto no art. 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Diante disso, não há que se falar em prescrição. Com esse fundamentos, afasto a prejudicial de mérito arguida. DO MÉRITO Em análise as alegações e processo, constato que nada restou comprovado pelo embargante no sentido de que o débito em testilha é ilegítimo. Nenhum dos argumentos trazidos pelos embargantes se revela apto a afastar a validade da cobrança promovida pelo embargada. Sobre a ação monitória, preceitua o art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro; II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. A prova escrita exigida pelo referido dispositivo legal é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permita deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. A ação monitória tem natureza jurídica de ação de conhecimento de cognição sumária, estando presumido na documentação apresentada o direito da parte autora, incumbindo à parte requerida o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial, sem o que se converte o documento cobrado em título judicial. Assim, considerando-se que a autora comprovou o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC e existindo elementos de convicção da efetiva disponibilização dos serviços de fornecimento de água, conclui-se que o devedor tinha a obrigação de pagar os valores indicados nas faturas coligidas aos presentes autos. Sem prejuízo, tenho que assiste razão ao embargante quanto à necessidade de juntada dos cálculos atualizados, tratando-se de vício passível de saneamento. Nos termos do art. 700, § 2º, I, e §§ 4º e 5º, do CPC, exige-se, em ação monitória, o atendimento dos requisitos de toda e qualquer petição inicial e daqueles especificados no procedimento especial. A memória de cálculo deve ser uma descrição detalhada e pormenorizada da dívida, da taxa de juros e sua forma de aplicação, do índice de correção monetária e sua variação mensal, da multa contratual e de outros encargos eventualmente incidentes que influenciem no valor final da dívida. Deve demonstrar mês a mês a evolução do débito e as datas de vencimento das parcelas e de incidência dos encargos. Na hipótese, o documento que descreve o valor devido atualizado assinala de maneira genérica o montante da dívida original, mas não minucia as parcelas mensais inadimplidas e não explicita como se chegou ao valor final. Portanto, não foi atendida a exigência de demonstração da evolução do débito. Contudo, antes de eventual extinção do feito, deve ser oportunizado ao autor emendar a petição inicial, nos termos do art. 321, caput, do CPC. DISPOSITIVO Diante disso, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos à ação monitória opostos por D. M. T. VIEIRA HOTEL contra COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que o requerido apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, nos termos da fundamentação. Condeno cada parte a pagar honorários sucumbenciais em 5% do valor da causa. Intimem-se a parte autora/exequente para apresentação de cálculos de atualização de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeirasterça-feira, 21 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA, OAB nº RO6401, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: D. M. T. VIEIRA HOTEL, RUA ULISSES GUIMARÃES 1949 SETOR 1 - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7004883-34.2023.8.22.0014 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 12.738,14 (doze mil, setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos) Parte Vistos. Diante da prova escrita, defiro de plano a expedição de MANDADO, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 § 2 CPC). Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. Apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, tornem os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 702 § 8º e seguintes do CPC. Não apresentados embargos, conclusos para sentença. Depreque-se caso necessário. ADVERTÊNCIA: A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 18 de julho de 2023 às 11:02. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de D. M. T. VIEIRA HOTEL em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROUMIE DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

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