Execução de Título Extrajudicial 7083714-72.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7083714-72.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: ERIC CARLOS OLIVEIRA SILVA, FERTRAC COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Atentando-se a todo o contexto dos autos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7083714-72.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis por "termo nos autos", tendo em vista que em análise sistemática do Código de Processo Civil, observa-se que após a averbação do imóvel em questão, necessária a intimação do cônjuge, a depender do regime de separação bens, a expedição de mandado para avaliação dos imóveis, mediante o pagamento das custas respectivas e posterior avaliação do bem para apurar o seu valor de mercado, sob pena de ineficácia da penhora adotada. Em vias fáticas, o que se observa é uma inversão na ordem dos procedimentos da penhora, em que o Oficial de Justiça atua em momento diverso e cujo valor de mercado do bem é apurado ao final. Desta forma, a averbação a priori do bem, por termo nos autos, torna-se ineficaz caso não cumprido todos os requisitos a posteriori, quais sejam: a intimação do cônjuge, a expedição do mandado de avaliação e a avaliação do bem, de forma que este juízo tem adotado o entendimento de que a penhora por termo nos autos deve dar-se de forma subsidiária, após tentativas diversas de constrição, notadamente a expedição de mandado de penhora de bens de bens com indicação do imóvel existente, e respeitando-se à ordem de penhora estabelecida no Código de Processo Civil, a fim de evitar que o processo se prolongue no tempo de forma excessiva e sem satisfação efetiva do crédito. 2. Fica intimada a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 5 dias, sob pena de suspensão. 3. Quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 6. Desde já, advirto à parte exequente que, ante a inexistência de previsão legal para reconsideração do conteúdo decisório do presente posicionamento deste juízo, eventual irresignação à presente decisão deve ser efetuada por meio de recurso/impugnação cabível. Porto Velho/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A REQUERIDO(A): ERIC CARLOS OLIVEIRA SILVA, FERTRAC COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): SEM ADVOGADO(S) Valor atualizado da dívida: R$ 715.745,38 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº 7083714-72.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido da parte Exequente e DETERMINO a expedição de mandado de penhora dos imóveis da parte executada, FERTRAC COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI, identificado nas certidões de inteiro teor de IDs 91896537 e 91896538, nos termos do art. 831 do CPC, bem como seja procedida a respectiva avaliação e vistoria com fotos, por Oficial de Justiça, seguindo-se da intimação da parte executada, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado também o cônjuge da parte executada (se casado), exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Por necessário, caso a parte executada não se encontre presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; contudo, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Art. 274, parágrafo único). De acordo com o art. 838 e 840 do CPC, para a lavratura da penhora, é necessária a nomeação de depositário do bem, neste linhar, deverá o meirinho arrolar o Exequente como depositário do bem, caso este se encontra presente e demonstre interesse, caso contrário cabe ao executado o ônus em comento. Por fim, nos termos do art. 799, IX do CPC, ressalto que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Após, colacionar nos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a respectiva averbação. Cumpra-se e expeça o necessário. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito Fórum Cível da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 22/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

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