Execução Fiscal 7002627-48.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.980,80

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:10

Arquivado Provisoramente

20/06/2023, 12:08

Juntada de certidão

20/06/2023, 12:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2023, 12:07

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002627-48.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, CNPJ nº 09355594000551 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 15.980,80 DECISÃO Atenta ao que requerido sob ID 52944822, determino seja o peticionário MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO - OAB-RO 4962 excluído dos autos, incluindo-se os procuradores FLÁVIO CONESUQUE FILHO - OAB-RO 1.009, MARCOS ANTÔNIO METCHKO -OAB-RO 1.482 e MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS - OAB-RO 846. No mais, antes de sua remessa para este Núcleo os autos estavam suspensos por decisão judicial fundamentada no artigo 40, da LEF. Assim, tornem os autos ao arquivo, observando a CPE as datas e determinações constantes da referida decisão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, CNPJ nº 09355594000551, ST ROLIM DE MOURA LINHA 184 KM 05 SN, LOTE 54 B GLEBA 14 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Citação

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002627-48.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, CNPJ nº 09355594000551 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 15.980,80 DECISÃO Atenta ao que requerido sob ID 52944822, determino seja o peticionário MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO - OAB-RO 4962 excluído dos autos, incluindo-se os procuradores FLÁVIO CONESUQUE FILHO - OAB-RO 1.009, MARCOS ANTÔNIO METCHKO -OAB-RO 1.482 e MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS - OAB-RO 846. No mais, antes de sua remessa para este Núcleo os autos estavam suspensos por decisão judicial fundamentada no artigo 40, da LEF. Assim, tornem os autos ao arquivo, observando a CPE as datas e determinações constantes da referida decisão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, CNPJ nº 09355594000551, ST ROLIM DE MOURA LINHA 184 KM 05 SN, LOTE 54 B GLEBA 14 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Citação

19/06/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/06/2023, 14:00

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:10

Arquivado Provisoramente

20/06/2023, 12:08

Juntada de certidão

20/06/2023, 12:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2023, 12:07

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002627-48.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, CNPJ nº 09355594000551 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 15.980,80 DECISÃO Atenta ao que requerido sob ID 52944822, determino seja o peticionário MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO - OAB-RO 4962 excluído dos autos, incluindo-se os procuradores FLÁVIO CONESUQUE FILHO - OAB-RO 1.009, MARCOS ANTÔNIO METCHKO -OAB-RO 1.482 e MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS - OAB-RO 846. No mais, antes de sua remessa para este Núcleo os autos estavam suspensos por decisão judicial fundamentada no artigo 40, da LEF. Assim, tornem os autos ao arquivo, observando a CPE as datas e determinações constantes da referida decisão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, CNPJ nº 09355594000551, ST ROLIM DE MOURA LINHA 184 KM 05 SN, LOTE 54 B GLEBA 14 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Citação

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002627-48.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, CNPJ nº 09355594000551 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 15.980,80 DECISÃO Atenta ao que requerido sob ID 52944822, determino seja o peticionário MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO - OAB-RO 4962 excluído dos autos, incluindo-se os procuradores FLÁVIO CONESUQUE FILHO - OAB-RO 1.009, MARCOS ANTÔNIO METCHKO -OAB-RO 1.482 e MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS - OAB-RO 846. No mais, antes de sua remessa para este Núcleo os autos estavam suspensos por decisão judicial fundamentada no artigo 40, da LEF. Assim, tornem os autos ao arquivo, observando a CPE as datas e determinações constantes da referida decisão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, sábado, 17 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, CNPJ nº 09355594000551, ST ROLIM DE MOURA LINHA 184 KM 05 SN, LOTE 54 B GLEBA 14 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Citação

19/06/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/06/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 14:00

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2023, 16:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/06/2023, 16:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/06/2023, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002627-48.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS - RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO - RO0001009A EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 - e-mail: [email protected] Processo: 7002627-48.2019.8.22.0018. Exequente: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE Executado: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem e determinação do Juízo, fica a parte executada INTIMADA da determinação de remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0. Santa Luzia Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 - e-mail: [email protected] Processo: 7002627-48.2019.8.22.0018. Exequente: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE Executado: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA Advogado: INTIMAÇÃO - SUSPENSÃO ART. 40 LEF Por ordem e determinação do Juízo, fica a parte exequente INTIMADA da determinação da suspensão do curso da execução Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:16

Cancelada a movimentação processual

25/05/2023, 14:14

Desentranhado o documento

25/05/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 15:11

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:31

Processo Desarquivado

06/03/2023, 13:31

Arquivado Provisoriamente

27/07/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

31/12/2020, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2020.

27/05/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2020, 08:32

Conclusos para decisão

22/05/2020, 08:16

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2020.

20/05/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:49

Outras Decisões

19/05/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 22:35

Conclusos para decisão

05/05/2020, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:19

Decorrido prazo de BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:07

Juntada de Petição de diligência

27/01/2020, 15:01

Mandado devolvido sorteio

27/01/2020, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 12:08

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 10:39

Outras Decisões

16/12/2019, 09:16

Conclusos para despacho

28/11/2019, 22:11

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 22:11

Documentos

DECISÃO

•17/06/2023, 14:00

DECISÃO

•23/05/2023, 15:11

DECISÃO

•26/05/2020, 08:32

DECISÃO

•19/05/2020, 09:06

DECISÃO

•16/12/2019, 09:16