Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002806-14.2021.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002806-14.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002806-14.2021.8.22.0017. RECORRIDO: INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486-A, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 27/06/2023 09:29:36 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE Polo Passivo: ANTONIO AUGUSTO CASTOLDI e outros Advogados do(a) Trata-se de ação de indenização por dano moral reflexo proposta pelos filhos de vítima fatal de acidente envolvendo ambulância do Município de Alta Floresta, da qual era passageira. II FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo alhures, sempre que a questão debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou envolver questões fáticas, e os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia, o juiz julgará antecipadamente o feito, sem a realização de provas. Estando suficientemente instruído o processo com documentos necessários para o deslinde da controvérsia, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ausência de procuração válida No rito do Juizado, o mandato ao advogado poderá ser até mesmo verbal, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei n.º 9.099/95. Assim, não há falar em inépcia da inicial, pela falta de assinatura na procuração. Ademais, os autores providenciaram uma nova juntada do documento; agora, com a assinatura. Portanto, rejeito a preliminar Ilegitimidade passiva De acordo com a teoria della prospettazione (ou asserção), as questões relacionadas às condições da ação, a exemplo da legitimidade passiva, são aferidas como base no que a parte autora alega na peça de ingresso, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No caso dos autos, não é possível identificar ilegitimidade do Município de Alta Floresta d'Oeste com base tão só na petição inicial e seus anexos, de modo que, com fundamento na referida teoria, inadequado falar em extinção sem resolução de mérito, recomendando-se a análise do conjunto probatório para, assim, se concluir, ou não, sobre a eventual responsabilidade civil. Conseguintemente, rejeito a tese de ilegitimidade passiva. Denunciação à lide O art. 10 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que “não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro.” Assim, deixo de acolher a preliminar. Mérito Sabe-se que o dano moral reflexo ou por ricochete nada mais é do que aquele prejuízo anímico capaz de subsidiar pleito indenizatório por aquelas pessoas intimamente ligadas à vítima direta de ato ilícito que tiveram seus direitos fundamentais atingidos, de forma indireta, pelo evento danoso. De outro norte, nos termos do art. § 6º do art. 37 da CRFB/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado, assentada na teoria do risco administrativo, de modo que, demonstrada a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente público, fica a parte autora dispensada de comprovar culpa ou dolo no caso concreto, sendo possível a desoneração da Fazenda Pública apenas se houver prova acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, o requerido sustenta fato de terceiro – o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) –, pois que, in verbis, “o local apresentava sinalização horizontal deficitária e o acostamento era praticamente inexistente por conta do acúmulo de resíduos (terra) provenientes dos extensos buracos”. Acontece que tal tese não se sobressai, sendo insuficiente, de per si, à exclusão da responsabilidade da Fazenda Municipal, pois que, nos termos do Boletim de Acidente de Trânsito junto no id 64772842, “conforme constatações em levantamento de local de acidente, (...) o fator principal do acidente foi a colisão traseira, ação realizada por V1 [ambulância do Município de Alta Floresta]”. Em termos diversos, o motivo mor do sinistro não foi a propalada deficiência da pista, mas sim a colisão da ambulância com a traseira do caminhão VW/24.280 CRM 6X2, sendo que ela, apesar de não estar efetuando o transporte de paciente (retornava de Porto Velho para Alta Floresta), encontrava-se em velocidade considerável, haja vista o estado em que ficou a dianteira do veículo (id 64772842, p. 9) e o fato de o motorista ter se prendido às ferragens, ensejando a necessidade de auxílio do Corpo de Bombeiros para a sua retirada (id 64772842, p. 3). Sendo assim, presentes os requisitos, outra medida não há senão a pela condenação do requerido à entrega de valores a título de dano moral. No mesmo sentido: Administrativo. Acidente de trânsito. Ambulância. Propriedade do ente municipal. Imprudência do motorista. Morte de passageiro. Responsabilidade da Administração Pública. Dano moral reflexo. Manutenção da sentença. Responde a Administração Pública pelos danos causados a terceiros, quando restar demonstrado que o acidente de trânsito envolvendo ambulância de propriedade do ente municipal ocorreu em decorrência de imprudência do motorista, que tentou realizar ultrapassagem, mesmo tendo consciência da precariedade da pista, bem como a péssima condição climática no momento do acidente, gerando assim o dever de indenizar. Conquanto o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiro, é o chamado dano moral reflexo, desse modo inconteste direito dos familiares à indenização decorrente da morte de ente familiar. Precedentes STJ. (TJ-RO, Apelação, Processo nº 0064340-44.2008.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 2012-08-23 08:30:00.0). (g.n.o.) Agravo Interno. Art. 557, §1º do CPC. Decisão monocrática. Apelação. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito durante o exercício de cargo público. Capotamento de ambulância. Auxiliar de enfermeira. Vínculos com o Estado de Rondônia e o Município de Vilhena. Falecimento. Responsabilidade civil exclusiva do ente municipal. Excludente não demonstrada. Nexo de causalidade. Danos morais. Indenização. Honorários advocatícios. Arbitramento. 1. Inexistindo provas nos autos de que a vítima, no momento do acidente, prestava serviços apenas ao Município, não há falar em responsabilidade exclusiva deste empregador, sobremodo quando, atuando pelo Estado ou Município, a servidora persistia trabalhando no Hospital Regional de Vilhena, nas mesmas funções. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em quantia que atenda aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, bem como observar as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e do não enriquecimento sem causa. (…) (TJ-RO, Agravo, Processo nº 0091093-72.2007.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 2013-10-15 08:30:00.0). (g.n.o.) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VEÍCULO DO MUNICÍPIO. CAPOTAMENTO DA AMBULÂNCIA. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL PELA MORTE DE UM PASSAGEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE. I – A despeito de o sinistro derivar de manobras para desviar de animal em pista de rolagem, o capotamento de ambulância com resultado morte ao passageiro que era transportado para tratamento na Capital, e a lesão a outra, terceira, que o acompanhava, em veículo de uso da municipalidade, encerra a aplicação da teoria do risco administrativo, restando o dever do ente estatal demonstrar quaisquer das excludentes de reparação civil, como a culpa da vítima, caso fortuito ou força maior. Não ocorrendo a prova de qualquer excludente, impõe-se o dever de indenizar; (…) (TJ-GO, REEXAME NECESSÁRIO Nº 5185216-08.2018.8.09.0093, RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, j.: 01/03/2021) (g.n.o.) Por outro lado, é de se acolher a alegada culpa concorrente, pois que restou irrefutável o argumento segundo o qual a passageira – que, ressalte-se, também era servidora do Município – estava deitada na maca da ambulância no momento do acidente sem o uso das travas de segurança. Estivesse ela utilizado o equipamento, é de se presumir que o dano seria menor, até porque o motorista da ambulância permaneceu vivo após o acidente. No mesmo sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA DE TURISMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO SOFRIDO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. PASSAGEIRA SEM CINTO DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. Evidenciada a relação de consumo, a responsabilidade decorrente da prática de ato ilícito será objetiva, nos termos do artigo 14 da Lei de Consumo. A responsabilidade civil do transportador, entretanto, será elidida caso haja comprovação de alguma causa excludente de responsabilidade, como ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, visto que, em tais situações, afasta-se o nexo de causalidade entre o fato e os prejuízos ocorridos. A culpa concorrente ocorre quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, implicando em redução proporcional do quantum indenizatório. Restando demonstrado que a vítima concorreu para a ocorrência do fato e dos danos, a indenização lhe é devida em importância equivalente à metade dos danos materiais que efetivamente comprovou. Os danos materiais, uma vez alegados, devem ser comprovados efetivamente. Demonstrada a ocorrência do dano moral e prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do seu valor deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, levando-se em conta as dimensões do dano suportado e as condições econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0687.15.003214-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2020, publicação da súmula em 19/06/2020) (g.n.o.) Destarte, tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade financeira das partes e já considerando a culpa concorrente, fixo em R$ 50.000,00 o valor dos danos morais, sendo R$ 25.000,00 para cada um dos autores. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE do pedido, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE a pagar indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais a cada um dos autores, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (...)” Nos acidentes automobilísticos decorrentes da ação ou omissão dos agentes públicos, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva da Administração, definido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal,não tendo o ente público comprovado a presença da excludente do nexo de causalidade invocado. In casu, considerando-se as circunstâncias do fato (óbito da genitora dos requerentes), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação, a título de indenização por danos morais a quantia fixada pelo juízo a quo. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA AMBULÂNCIA. COLISÃO TRASEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Restou comprovado nos autos que o óbito da genitora dos demandantes ocorreu em razão da imprudência do motorista da ambulância que colidiu na traseira de um caminhão, ou seja, há comprovação de nexo de causalidade entre os fatos e o dano sofrido. Desse modo, não há como subtrair do município recorrente sua responsabilidade, nos moldes do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Dano por ricochete (danos reflexos) configurado, revelando-se o quantum indenizatório originalmente fixado justo e proporcional, sobretudo em razão da morte da genitora das partes. Sentença mantida. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/01/2025.

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO CASTOLDI em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA APARECIDA CASTOLDI em 17/09/2024 23:59.

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