Execução Fiscal 7000755-67.2020.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2020

Valor da Causa

R$ 228.434,13

Órgão julgador

Costa Marques - Vara Única

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

IND. E COM. DE MADEIRAS DEGAUSS LTDA - ME

CNPJ

Reu

APARECIDO GOMES PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

06/04/2026, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 13:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/04/2026, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Conclusos para decisão

25/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 08:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 08:42

Conclusos para despacho

30/01/2026, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 10:01

Conclusos para decisão

28/10/2025, 10:14

Todas as movimentações(256)

Juntada de Petição de ciência

06/04/2026, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2026, 13:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/04/2026, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Conclusos para decisão

Documentos

DECISÃO

•01/04/2026, 13:07

DECISÃO

•04/02/2026, 08:42

25/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 08:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 08:42

Conclusos para despacho

30/01/2026, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 10:01

Conclusos para decisão

28/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de ciência

16/09/2025, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:31

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:38

Juntada de certidão

15/04/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:10

Juntada de certidão

09/04/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2025, 15:45

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:22

Juntada de documento de comprovação

29/01/2025, 12:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:15

Juntada de certidão

18/11/2024, 18:15

Juntada de documento de comprovação

18/11/2024, 18:14

Juntada de certidão

11/11/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:03

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2024, 15:53

Conclusos para despacho

07/08/2024, 07:27

Juntada de certidão

07/08/2024, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 07:57

Juntada de certidão

21/06/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 17:59

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 17:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:31

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:13

Juntada de documento de comprovação

10/05/2024, 11:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:23

Juntada de certidão

23/04/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:33

Juntada de documento de comprovação

22/04/2024, 12:32

Expedição de Ofício.

17/04/2024, 06:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2024, 09:00

Conclusos para despacho

05/04/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:33

Expedição de Alvará.

08/03/2024, 12:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/03/2024, 08:49

Juntada de certidão

07/03/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/12/2023, 11:26

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 14:19

Conclusos para decisão

06/10/2023, 11:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/10/2023, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:40

Juntada de certidão

06/09/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2023, 11:39

Conclusos para decisão

04/09/2023, 17:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2023, 12:40

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 16:54

Decorrido prazo de APARECIDO GOMES PEREIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:10

Publicado CITAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 - Fone:(69) 36512316 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias - Execução Fiscal PJe Processo: 7000755-67.2020.8.22.0016. Exequente: Estado de Rondônia Executado: APARECIDO GOMES PEREIRA - CPF: 824.867.942-04 e IND. E COM. DE MADEIRAS DEGAUSS LTDA - ME. CDA's: 20180200009398 e 20 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2023, 16:28

Conclusos para despacho

19/05/2023, 12:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 07:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:47

Juntada de Petição de certidão

25/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de certidão

25/04/2023, 11:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de APARECIDO GOMES PEREIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS DEGAUSS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:28

Juntada de certidão

28/03/2023, 10:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 08:43

Publicado DECISÃO em 28/03/2023.

27/03/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 03:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:32

Conclusos para despacho

24/03/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:24

Mandado devolvido dependência

04/03/2023, 21:08

Juntada de certidão

20/01/2023, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 11:25

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:41

Mandado devolvido dependência

31/10/2022, 17:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:25

Decorrido prazo de APARECIDO GOMES PEREIRA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:21

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS DEGAUSS LTDA - ME em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 12:11

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 12:02

Publicado DESPACHO em 20/09/2022.

19/09/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2022, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 22:01

Conclusos para despacho

22/08/2022, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 13:07

Decorrido prazo de APARECIDO GOMES PEREIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:40

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS DEGAUSS LTDA - ME em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:35

Publicado DESPACHO em 18/07/2022.

15/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:43

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 10:10

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS DEGAUSS LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:57

Mandado devolvido dependência

12/04/2022, 10:58

Juntada de Petição de diligência

12/04/2022, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2022, 08:55

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 08:32

Juntada de certidão

29/03/2022, 08:24

Expedição de Edital.

28/03/2022, 13:30

Publicado DESPACHO em 25/03/2022.

24/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:38

Outras Decisões

22/03/2022, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:18

Conclusos para despacho

28/09/2021, 07:38

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 07:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:03

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS DEGAUSS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 02:56

Mandado devolvido dependência

30/08/2021, 17:01

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2021, 11:50

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2021, 00:03

Publicado DESPACHO em 13/08/2021.

12/08/2021, 00:03

Expedição de Mandado.

10/08/2021, 07:32

Outras Decisões

09/08/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 02:53

Conclusos para decisão

28/05/2021, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:44

Outras Decisões

22/02/2021, 17:26

Conclusos para despacho

22/02/2021, 07:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:06

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS DEGAUSS LTDA - ME em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 18:44

Outras Decisões

18/11/2020, 18:44

Conclusos para decisão

12/11/2020, 17:30

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 09:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:35

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS DEGAUSS LTDA - ME em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 13/10/2020.

09/10/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 16:29

Outras Decisões

07/10/2020, 16:29

Conclusos para decisão

06/10/2020, 16:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:10

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS DEGAUSS LTDA - ME em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:05

Juntada de Petição de diligência

28/09/2020, 21:01

Mandado devolvido dependência

28/09/2020, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2020, 09:31

Publicado DESPACHO em 28/09/2020.

25/09/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 00:22

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 17:29

Outras Decisões

23/09/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 17:47

Conclusos para despacho

20/09/2020, 20:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS DEGAUSS LTDA - ME em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 29/07/2020.

28/07/2020, 01:12

Recebida a emenda à inicial

27/07/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:58

Conclusos para despacho

25/07/2020, 22:30

Distribuído por sorteio

25/07/2020, 22:30

DECISÃO

•29/10/2025, 10:01

DECISÃO

•24/07/2025, 14:40

DECISÃO

•07/11/2024, 11:12

DECISÃO

•07/11/2024, 11:11

DECISÃO

•07/11/2024, 11:11

DESPACHO

•15/09/2024, 15:53

DESPACHO

•20/06/2024, 17:59

DECISÃO

•13/04/2024, 09:00

DECISÃO

•21/12/2023, 11:26

DECISÃO

•18/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/09/2023, 08:41

DECISÃO

•05/09/2023, 11:39

DESPACHO

•02/08/2023, 12:40

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•01/04/2026, 13:07

DECISÃO

•04/02/2026, 08:42

DECISÃO

•29/10/2025, 10:01

DECISÃO

•24/07/2025, 14:40

DECISÃO

•07/11/2024, 11:12

DECISÃO

•07/11/2024, 11:11

DECISÃO

•07/11/2024, 11:11

DESPACHO

•15/09/2024, 15:53

DESPACHO

•20/06/2024, 17:59

DECISÃO

•13/04/2024, 09:00

DECISÃO

•21/12/2023, 11:26

DECISÃO

•18/10/2023, 14:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/09/2023, 08:41

DECISÃO

•05/09/2023, 11:39

DESPACHO

•02/08/2023, 12:40

DECISÃO

•24/05/2023, 16:28

DECISÃO

•24/03/2023, 13:32

DESPACHO

•15/09/2022, 22:01

DESPACHO

•13/07/2022, 17:43

DESPACHO

•22/03/2022, 16:38

DESPACHO

•09/08/2021, 14:47

DESPACHO

•22/02/2021, 17:26

DESPACHO

•18/11/2020, 18:44

DESPACHO

•07/10/2020, 16:29

DESPACHO

•23/09/2020, 17:47

DESPACHO

•27/07/2020, 12:58