Execução de Título Extrajudicial 7012642-07.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012642-07.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7012642-07.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: PAULO PEREIRA DOS REIS NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NELSON RANGEL SOARES, OAB nº RO6762, LUANA RANGEL SOARES, OAB nº RO7407 EXECUTADOS: ALESSANDRA ZAMBELLI DE ARAUJO MUNIN, LUIS EDUARDO DIAS PARADA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCELIO LACERDA SOARES, OAB nº RO9670 DECISÃO A parte embargante opôs embargos de declaração à decisão de ID. 91224037, argumentando haver contradição e obscuridade do que fora exposto na fundamentação da decisão com as matérias arguidas e documentação apresentada, vez que juntou orçamentos a fim de comprovar os danos materiais. O embargado apresentou manifestação nos autos no ID. 91832851 - Pág. 1. O recurso é tempestivo e se enquadra na hipótese de cabimento prevista pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que o PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial RECEBO e passo a decidi-lo. Pois bem. A manifestação da parte embargante não merece prosperar, visto que constou expressamente na decisão embargada que, acerca das perdas e danos, não há previsão expressa dos valores, apenas demonstrando que é devido a quem deu causa, devendo ser discutido em vias ordinárias. Reforço que o documento apresentado nos autos (orçamentos) carece de certeza e liquidez, devendo ser discutido em vias ordinárias. Ainda, as alegações de contradição, omissão e obscuridade da decisão com matérias arguidas nos autos e/ou documentos comprobatórios, bem como de adoção de critérios distintos do que a parte entende correto, não configuram contradição interna/intrínseca (da decisão com ela mesma), a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Pelo próprio teor dos argumentos deduzidos pelo ora embargante, não há contradição interna/intrínseca (da decisão com ela mesma), o que impõe a rejeição desses aclaratórios. Pelos fundamentos expostos, em juízo de prelibação, CONHEÇO o recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração mantendo a decisão tal qual proferida. I. via DJe. À CPE: cumpram-se os comandos da decisão prolatada. Cacoal/RO, 16 de junho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

19/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS REIS NETO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DIAS PARADA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LITHOCENTER - CENTRO DE LITOTRIPSIA DE CACOAL LTDA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LITHOCENTER - CENTRO DE LITOTRIPSIA DE CACOAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DIAS PARADA em 11/02/2026 23:59.

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