Execução de Título Extrajudicial 7001117-19.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001117-19.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OSMAR EVANGELISTA DE QUEIROZ, CPF nº 21232270644 Advogado: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423, CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907 Parte requerida: H A F IND E COM CERAMICA EIRELI, CNPJ nº 35785392000126 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001117-19.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 5.083,15 Parte Vistos. Em atenção ao pedido da parte autora (penhora on line) na modalidade "teimosinha", efetivei o referido bloqueio, conforme requisição feita via SISBAJUD, porém a penhora não foi concretizada em razão de insuficiência de valores na conta bancária da parte devedora, conforme tela em anexo. No mais, considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado DESPACHO em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OSMAR EVANGELISTA DE QUEIROZ em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de H A F IND E COM CERAMICA EIRELI em 12/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Publicado DECISÃO em 17/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(155)

legal