Execução Fiscal 7009119-12.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.328,15

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2026, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 11:38

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 11:23

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

23/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:58

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.

22/04/2026, 12:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

22/04/2026, 12:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:07

Conclusos para despacho

01/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2026, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:18

Todas as movimentações(146)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2026, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 11:38

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 11:23

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

23/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Documentos

DECISÃO

•22/04/2026, 12:58

DESPACHO

•23/03/2026, 14:18

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:58

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.

22/04/2026, 12:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

22/04/2026, 12:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:07

Conclusos para despacho

01/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2026, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 14:18

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/03/2026, 14:18

Conclusos para despacho

10/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 13:51

Conclusos para decisão

01/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2025, 08:26

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 11:46

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 12:43

Conclusos para decisão

30/09/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 11:43

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 09:04

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 10:37

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 02:27

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/06/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:45

Juntada de certidão

16/06/2025, 16:44

Juntada de certidão

04/06/2024, 12:25

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 08:00

Publicado DECISÃO em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 01:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.001

29/11/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:45

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:29

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 12:29

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:15

Conclusos para despacho

04/10/2023, 12:14

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:28

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009119-12.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.328,15 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

11/09/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 08:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

11/09/2023, 08:24

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:49

Conclusos para decisão

30/06/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 10:54

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:41

Publicado DECISÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:08

Desentranhado o documento

26/05/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009119-12.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.328,15 Parte

26/05/2023, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:33

Juntada de certidão

22/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 13:36

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 07:31

Publicado DESPACHO em 08/03/2023.

07/03/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 02:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 13:43

Conclusos para decisão

15/02/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 08:40

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

17/01/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 02:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 08:23

Conclusos para despacho

13/01/2023, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2022, 08:13

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2022.

02/12/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 07:06

Recebidos os autos

01/12/2022, 07:04

Juntada de termo de triagem

21/10/2022, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2022, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022, 13:06

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:55

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:26

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2022.

08/04/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 08:03

Juntada de Petição de recurso

06/04/2022, 14:37

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/03/2022, 09:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/03/2022, 09:11

Publicado SENTENÇA em 22/03/2022.

21/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 00:42

Extinto os autos em razão de perda de objeto

17/03/2022, 19:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

17/03/2022, 19:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

17/03/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

17/03/2022, 19:19

Conclusos para despacho

14/03/2022, 12:25

Juntada de certidão

14/03/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 09:14

Juntada de Petição de certidão

10/03/2022, 07:52

Juntada de certidão

18/02/2022, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 08:54

Outras Decisões

13/02/2022, 11:53

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:17

Outras Decisões

03/12/2021, 12:13

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:26

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 12:26

DESPACHO

•10/12/2025, 13:51

DESPACHO

•04/11/2025, 11:46

DESPACHO

•02/10/2025, 12:43

DESPACHO

•08/08/2025, 13:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DECISÃO

•16/06/2025, 16:44

Todos os documentos(40)

DECISÃO

•22/04/2026, 12:58

DESPACHO

•23/03/2026, 14:18

DESPACHO

•10/12/2025, 13:51

DESPACHO

•04/11/2025, 11:46

DESPACHO

•02/10/2025, 12:43

DESPACHO

•08/08/2025, 13:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/07/2025, 09:04

DECISÃO

•16/06/2025, 16:44

DECISÃO

•16/06/2025, 16:44

DECISÃO

•16/06/2025, 16:44

DECISÃO

•29/11/2023, 12:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/10/2023, 12:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/10/2023, 12:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/10/2023, 12:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/10/2023, 12:29

DECISÃO

•11/09/2023, 08:24

DECISÃO

•11/09/2023, 08:24

DECISÃO

•25/05/2023, 18:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/05/2023, 12:43

DESPACHO

•06/03/2023, 11:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/02/2023, 13:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/02/2023, 13:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/02/2023, 13:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/02/2023, 13:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/02/2023, 13:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/02/2023, 13:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/02/2023, 13:43

DESPACHO

•16/01/2023, 08:23

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 11:58

DESPACHO

•12/05/2022, 13:02

SENTENÇA

•17/03/2022, 19:19

DESPACHO

•13/02/2022, 11:53

DESPACHO

•03/12/2021, 12:12