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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 44.285,55

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de B6 ASSETS LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:05

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

09/04/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:51

Embargos de declaração acolhidos em parte

08/04/2026, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 13:51

Decorrido prazo de B6 ASSETS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:15

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 08:36

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de B6 ASSETS LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:08

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:05

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

09/04/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:51

Embargos de declaração acolhidos em parte

08/04/2026, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 13:51

Decorrido prazo de B6 ASSETS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:15

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

16/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 13:34

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:07

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

14/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

14/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 17:07

Conclusos para despacho

10/12/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 18:04

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:01

Decorrido prazo de CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:27

Publicado DECISÃO em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 13:04

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:26

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 03:53

Publicado DESPACHO em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 10:05

Conclusos para despacho

18/08/2025, 07:05

Processo Desarquivado

07/08/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:36

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 00:20

Publicado DESPACHO em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:47

Determinado o arquivamento definitivo

16/06/2025, 08:47

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:55

Processo Desarquivado

09/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 08:39

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 14:52

Juntada de certidão

13/02/2025, 14:51

Juntada de certidão

13/02/2025, 14:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/02/2025, 14:39

Decorrido prazo de CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:30

Publicado SENTENÇA em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:56

Homologada a Transação

20/01/2025, 09:56

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 08:33

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2024, 14:00

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 00:47

Publicado DESPACHO em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/07/2024, 10:30

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:07

Processo Desarquivado

03/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 09:16

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 01:18

Publicado SENTENÇA em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:27

Julgado procedente o pedido

14/05/2024, 12:27

Conclusos para despacho

24/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 08:47

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7007747-91.2022.8.22.0010. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA Advogado do(a) REU: ELIELTON CARVALHO - RO10889 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:06

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:20

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2023, 18:13

Juntada de Petição de certidão

31/10/2023, 09:51

Juntada de certidão

17/10/2023, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2023, 15:16

Publicado DESPACHO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA, CPF nº 90613066200 Advogado: ELIELTON CARVALHO, OAB nº RO10889 DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU: CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA, CPF nº 90613066200, ROLIM DE MOURA 6134 ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7007747-91.2022.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 44.285,55 Parte Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. O fato de estar em liquidação não justifica a falta de pagamento de custas processuais. A circunstância do Banco estar sob intervenção não lhe dá o direito de não pagar as suas obrigações. O Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido, in verbis: Processo civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Banco Cruzeiro do Sul. Falência. Hipossuficiência não comprovada. Recurso não provido. A decretação de falência da pessoa jurídica, por si só, não se configura como elemento capaz de reputar a alegada hipossuficiência, devendo demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.' (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010572-62.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 03/09/2020). Considerando as informações contidas nos autos, e com base no artigo 34 da Lei 3.896/16, difiro o recolhimento das custas judiciais ao final do processo, em razão da parte autora, neste momento inicial, não dispor de recursos suficientes para sem prejuízo, arcar com estas. 1) Recebo os autos para processamento. 2) CITE-SE a parte requerida, expedindo mandado para que pague o débito indicado na inicial no importe de R$ 44.285,55, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC). 2.1) Advirta-se o requerido de que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo assinalado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 701, § 1º, do CPC. Caso contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa e o título de crédito que instrui a inicial poderá se constituir em título executivo judicial. 2.2) Na oportunidade, intime-se o requerido de que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo supracitado, independentemente de segurança do juízo (artigo 702, do CPC), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, cumprir-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto e apresentar a planilha/demonstrativo discriminando o valor atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos se for esse o único fundamento dos embargos ou de não conhecimento da alegação de excesso (artigo 702, § 3º, do CPC). 3) Sendo opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau, conforme preceitua o artigo 702, § 4º, do CPC. 3.1) Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC). 4) Não sendo oferecidos embargos e não havendo o pagamento no prazo assinalado, certifique-se e retorne o processo concluso para julgamento quanto à constituição do título executivo judicial. 5) As disposições do artigo 212 §2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação e das intimações, se requerido pela parte autora e se o Oficial de Justiça assim necessitar. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 12:16

Conclusos para despacho

14/09/2023, 08:29

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 02:42

Publicado DESPACHO em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA Advogado: ELIELTON CARVALHO, OAB nº RO10889 DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU: CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA, CPF nº 90613066200, ROLIM DE MOURA 6134 ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007747-91.2022.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 44.285,55 Parte Vistos. Considerando que em sede recursal houve parcial provimento do agravo de instrumento, dou prosseguimento no feito. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com entendimento jurisprudencial mais recente, a situação de insuficiência de recursos financeiros (pobreza) não pode ser invocada de forma generalizada, sendo necessário a prova da alegada situação de necessidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova interpretação dada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXIV, é necessária a prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. A ausência de elementos objetivos, impossibilita a concessão. No caso concreto a parte interessada, advogando em causa própria, desincumbiu-se do dever de comprovar a situação de necessidade alegada. Recurso não provido. (AI n° 0011275-74.2011.822.0000 TJRO/1ª Câm. Cível – Rel. Des. Raduan Miguel Filho – 06/12/2011). Como é cediço, ao contrário das pessoas físicas, não basta uma mera declaração de hipossuficiência, fazendo-se indispensável, em se tratando de pessoas jurídicas, a prova cabal da alegada dificuldade, não lhes socorrendo a presunção da veracidade do estado de pobreza. Apelação Cível. Ação de cobrança. Processo civil. Gratuidade da justiça. Extinção da ação sem resolução de mérito. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não demonstrada. Recurso não provido. 1. É imprescindível a produção de prova da situação de hipossuficiência econômica da empresa, para que se verifique o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, não se estendendo à pessoa jurídica a presunção de veracidade aplicável à pessoa natural/pessoa física. 2. Cabe ao julgador fazer juízo de valor acerca da comprovação da alegada impossibilidade financeira, deferindo, ou não, o benefício postulado, lembrando que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição da República. 3. No caso, ausentes documentos e elementos suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira da empresa em arcar com as despesas processuais, não há como ser deferido o pedido da gratuidade. 4. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70124672420198220005 RO 7012467-24.2019.822.0005, Data de Julgamento: 20/11/2020) Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Parcelamento das custas. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A simples alegação da situação econômica em que se encontra o país, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, pode o valor das custas serem parceladas. (TJ-RO - AI: 08047684920208220000 RO 0804768-49.2020.822.0000, Data de Julgamento: 10/09/2020) Já a Súmula 481 do STJ que prevê: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na espécie, entendo que a dificuldade na situação econômica da parte autora não restou suficientemente demonstrada nos presentes autos. Apesar da juntada da sentença que decretou a sua falência, balanço patrimonial, decisão do STJ que deferiu a gratuidade da justiça em outro processo, parecer do Ministério Público de São Paulo opinando pelo deferimento da gratuidade da justiça em uma ação de execução de título extrajudicial e relação de credores, a parte autora não anexou declaração de rendimentos à receita federal, balanço patrimonial, decore, e outros, de modo que não há como aferir a alegada situação econômica desfavorável. Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 12:28

Decorrido prazo de ELIELTON CARVALHO em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de ELIELTON CARVALHO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:40

Conclusos para decisão

05/06/2023, 18:05

Juntada de certidão

05/06/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 11:54

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007747-91.2022.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 44.285,55 Parte

26/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:33

Conclusos para decisão

24/03/2023, 09:18

Juntada de certidão

24/03/2023, 09:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 16:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:31

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 12:01

Decorrido prazo de CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 12:01

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 12:01

Decorrido prazo de CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 12:01

Decorrido prazo de CLAUDIANE CARDOSO FERNANDES BATISTELLA em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:15

Publicado DECISÃO em 26/09/2022.

23/09/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 13:56

Juntada de certidão

22/09/2022, 09:53

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 08:44

Publicado DECISÃO em 12/09/2022.

09/09/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL.

08/09/2022, 09:04

Conclusos para despacho

29/08/2022, 16:53

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 16:53

Documentos

DECISÃO

•04/05/2026, 13:50

DECISÃO

•04/05/2026, 13:50

DECISÃO

•04/05/2026, 13:50

SENTENÇA

•04/05/2026, 13:50

DECISÃO

•08/04/2026, 13:51

DECISÃO

•13/02/2026, 13:34

DESPACHO

•13/01/2026, 17:07

DECISÃO

•30/09/2025, 13:04

DESPACHO

•19/08/2025, 10:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/08/2025, 11:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/08/2025, 11:10

DESPACHO

•16/06/2025, 08:47

SENTENÇA

•20/01/2025, 09:56

DESPACHO

•09/07/2024, 10:30

SENTENÇA

•14/05/2024, 12:27

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•04/05/2026, 13:50

DECISÃO

10/10/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

•04/05/2026, 13:50

DECISÃO

•04/05/2026, 13:50

SENTENÇA

•04/05/2026, 13:50

DECISÃO

•08/04/2026, 13:51

DECISÃO

•13/02/2026, 13:34

DESPACHO

•13/01/2026, 17:07

DECISÃO

•30/09/2025, 13:04

DESPACHO

•19/08/2025, 10:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/08/2025, 11:10

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/08/2025, 11:10

DESPACHO

•16/06/2025, 08:47

SENTENÇA

•20/01/2025, 09:56

DESPACHO

•09/07/2024, 10:30

SENTENÇA

•14/05/2024, 12:27

OUTROS DOCUMENTOS

•24/11/2023, 08:47

DESPACHO

•09/10/2023, 12:16

DESPACHO

•18/08/2023, 12:28

DECISÃO

•05/06/2023, 18:05

DESPACHO

•25/05/2023, 18:33

DECISÃO

•22/09/2022, 13:56

DECISÃO

•22/09/2022, 13:56

OUTROS DOCUMENTOS

•22/09/2022, 09:53

DECISÃO

•08/09/2022, 09:04

OUTROS DOCUMENTOS

•29/08/2022, 16:53