Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7070644-22.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7070644-22.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7070644-22.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862 Polo Passivo: Estado de Rondônia, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ORLEIDE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença que determinou a cessação de descontos e a devolução integral de valores retidos a título de imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. Após a prolação da sentença, foram os autos remetidos à Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado e condenou o Estado de Rondônia a pagar à parte autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte autora apontou como devido, a título de restituição dos valores de imposto de renda pago, o total de R$ 88.659,63 (id 86130493). O Estado impugnou o valor, e apontou como devido o total de R$ 14.379,31, considerando todo o montante que já foi restituído em razão das declarações de ajuste do tributo. Quanto aos honorários sucumbenciais, apontou o total de R$ 1.437,93. A autora, então, concordou com o valor principal a ser restituído, mas discordou quanto aos honorários sucumbenciais, alegando que os honorários de sucumbência devem corresponder ao "valor total das parcelas devidas a título de restituição, sem a exclusão dos valores restituídos pela parte Exequente em suas declarações anuais de IRPF, razão pela qual os honorários de sucumbência merecem ser calculados no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante de R$ 43.312,43, perfazendo o montante total de R$ 4.331,24 (quatro e trezentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos)". Ocorre que o "valor da condenação" é a base para o cálculo dos honorários. Mesmo que se considerasse o total como o de "proveito econômico obtido", veja-se que as restituições feitas anualmente nas próprias declarações teriam ocorrido do mesmo jeito, ainda que não tivesse sido proposta a presente ação, pois decorrem das próprias normas tributárias. As deduções foram feitas, em cada ano, porque houve despesas com instrução, dependentes e outras parcelas, em observância às regras vigentes, e mesmo antes de qualquer decisão judicial. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada no ID 92585271 e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Após o trânsito em julgado desta decisão e entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente. ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO Juíza de Direito Substituta

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de E-mail Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO em 03/04/2024 23:59.

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Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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