Cumprimento de sentença 7000673-25.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000673-25.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000673-25.2023.8.22.0018. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da Lei n° 9.099/1995. VOTO Conheço o recurso, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade. Verifica-se no caso em tela que é devida a restituição de valores despendidos para a construção de rede de eletrificação rural pelo particular que adiantou e fez obra de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). O art. 15, da Lei 10.848/2004 fixou o dever das concessionárias de energia elétrica de incorporarem as redes particulares. A resolução nº 229 de 08/08/2006 da ANEEL estabeleceu as regras gerais para incorporação dessas redes particulares. Esta E. Turma Recursal já firmou o entendimento de que em casos semelhantes as subestações particulares devem ser incorporadas e ressarcidas, conforme se verifica no seguinte julgado: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015). Da mesma forma decidiu o E. Tribunal de Justiça de Rondônia: RECURSO. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. REDE RURAL. INSTALAÇÃO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012). No caso dos autos, há prova de que foram realizados gastos para instalação da eletrificação rural particular (Termo de Responsabilidade Técnica – TRT; Carta Resposta de Análise de Projeto Elétrico; Projeto Elétrico; Croquis; e, notas fiscais). Assim, esses documentos servem para provar a construção de subestação particular que deve ser ressarcida. Ademais, ressalta-se que ainda que a concessionária alegue que a legislação lhe possibilita a indenização das redes até 2026, é certo que a parte autora despendeu de valores em 2022 e a prorrogação do prazo não significa dizer que as concessionárias devem ressarcir as redes somente após o ano de 2026, mas até esta data. Além disso, a prorrogação se refere apenas a execução do projeto e não a restituição dos valores antecipados pelo consumidor. Com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com os valores constantes na notas fiscais colacionadas nos autos. Ademais, no que concerne a impugnação da requerida quanto as datas das notas fiscais, o que se verifica, em verdade, é que a concessionária não comprovou qualquer indício de fraude em referidos documentos. Finalmente, importante constar que não há que se falar em depreciação no valor da rede elétrica porque o gasto feito pelo particular deveria ter sido efetuado pela requerida. Portanto, a requerida não está comprando a rede no estado atual, mas ressarcindo o gasto feito anteriormente. Por tais considerações, VOTO no sentindo de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Condeno a recorrente a pagar as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. - É devida a restituição dos valores comprovadamente gastos com a construção de rede de eletrificação rural de responsabilidade de concessionária de serviço público. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 07/08/2023 14:55:40 Data julgamento: 24/08/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Agosto de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, LINHA P-44 km 1.5 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em face de REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para o fim de: a) condenar a requerida a restituir o valor gasto pela parte autora na construção de rede de eletrificação rural, no montante de R$20.731,68 (vinte mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), corrigido monetariamente do desembolso pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescido dos juros de 1% ao mês, a contar da data da citação (art. 405, do Código Civil); b) declarar formalmente incorporada a rede de eletrificação rural da parte requerente ao patrimônio da requerida. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada e publicada automaticamente pelo PJe. Intimem-se. Ficam as partes intimadas para, havendo interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, comprovar a hipossuficiência, apresentando comprovante de rendimentos (declaração de imposto de renda, 3 últimos contracheques e, caso receba algum benefício, extrato junto ao INSS), independentemente de intimação, sob pena de deserção. Advirto, ainda, que não será admitida simples declaração para fins de comprovação da hipossuficiência. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) proceda-se a intimação da parte executada, nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC. b) com a intimação, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário e, após, aguarde-se o prazo 15 (quinze) dias para impugnação. c) decorridos os prazos, sem impugnação ou informação de satisfação da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) 7000673-25.2023.8.22.0018 Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Deixo de designar audiência de instrução para depoimento pessoal do autor, pois constam nos autos marcos probatórios suficientes para análise do mérito (art. 355, I, do CPC). A respeito das provas, aliás, insta pontuar que, no caso destes autos, é eminentemente documental (art. 944, do CC), não havendo falar em prova testemunhal. Assim, ante a desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Vale destacar também que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, posto que a relação contratual que se estabeleceu entre os litigantes é de inegável consumo, competindo à empresa concessionária de energia elétrica o ônus de fazer prova contrária às alegações do autor. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que a existência de prazo limite para ressarcimento não afasta o direito da parte autora de pleitear o ressarcimento de valores. A parte autora aduz que construiu com seus próprios recursos uma subestação de rede elétrica de 25 KVA, no ano de 2022, tendo desembolsado a quantia de R$20.731,68, todavia, não houve a restituição dos valores gastos, motivo pelo qual requer a correspondente indenização pelos danos materiais suportados. A requerida apresentou contestação arguindo a ausência de provas e do dever de indenizar, necessidade de efetiva comprovação dos gastos, bem como que deve ser levado em consideração o cálculo apresentado, ante a depreciação da subestação, em caso de ressarcimento. Não assiste razão a parte requerida, pois há provas suficientes nos autos a amparar o alegado direito da parte autora, visto que apresentou projeto, TRT da obra, documentos do imóvel, mas principalmente notas fiscais dos produtos e serviços realizados que demonstram, por seu próprio conteúdo, o real ônus na realização da obra (IDs. 88597396 - 88597399, 89357849, 89357850). Considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade da parte autora e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação. A produção desta prova estava ao alcance da parte requerida, entretanto, não o fez. Pelo contrário, há nos autos prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada. Assim, deve a requerida ser compelida a proceder à incorporação formal. Reconhecido o direito à incorporação, passo a analisar o pedido de restituição dos valores despendidos com a construção. A requerida sustenta que o valor da restituição deve seguir os parâmetros por ela apresentados, pois não houve comprovação por meio de notas fiscais. No entanto, como bem apresentado e sustentado pela jurisprudência, à concessionária cabe indenizar os gastos realizados pelo particular e que ao patrimônio dela foi incorporado, encontrando-se devidamente comprovado nos autos por meio das notas fiscais de ID. 88597399. Ademais, em que pese as notas fiscais tenham sido emitidas após a energização da rede, tal fato não afasta o direito da parte autora ao reembolso dos valores despendidos, não havendo como atribuir à parte requerente a responsabilidade por eventual irregularidade fiscal do fornecedor. Desse modo, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertados os valores apresentados e entendo que restou comprovado o efetivo gasto com construção da subestação, devendo a requerida ressarcir as redes. Quanto ao valor pleiteado, verifico que a parte requerente apresentou cálculo de atualização monetária. Contudo, tendo em vista que no referido cálculo consta como data de início do juros a data do desembolso, faz-se necessário o arbitramento com base no valor original, posto que os juros incidirão apenas a partir da data da citação da requerida, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que de direito. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 28 de junho de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/07/2024 23:59.

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