Cumprimento de sentença 7033395-08.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUnidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

R$ 2.545.967,46

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

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Central de Ajuda

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR

OAB/RO 1313·CPF·Representa: Autor

VALQUIRIA MARQUES DA SILVA

OAB/RO 5297·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

VANDELIN SCHNEIDER

CPF

Reu

ANTONIO KOVALESKI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7819

09/03/2026, 08:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 08:21

Conclusos para decisão

08/03/2026, 21:57

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

08/03/2026, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:47

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 13:26

Todas as movimentações(322)

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DECISÃO

•09/03/2026, 08:21

DECISÃO

•19/01/2026, 16:40

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legal

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10/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7819

09/03/2026, 08:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 08:21

Conclusos para decisão

08/03/2026, 21:57

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

08/03/2026, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:47

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 13:26

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:32

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2026.

22/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 08:33

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

21/01/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

20/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

20/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

23/10/2025, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de informações geográficas

30/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 13:41

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2025, 10:02

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2025, 02:07

Publicado DECISÃO em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2025, 14:15

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 12:32

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2025, 00:34

Publicado DECISÃO em 16/01/2025.

16/01/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/01/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:14

Conclusos para decisão

17/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 09/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:50

Publicado DESPACHO em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 22:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 22:34

Determinada diligência

30/09/2024, 22:34

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:59

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 13:46

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 00:25

Publicado DESPACHO em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 09:29

Conclusos para decisão

19/08/2024, 15:04

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2024, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2024, 08:02

Juntada de certidão

28/05/2024, 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2024, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 09:42

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 12:41

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/05/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:36

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 01:55

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:07

Recebidos os autos

21/03/2024, 13:16

Juntada de termo de triagem

20/03/2024, 21:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/08/2023, 15:23

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DA SILVA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7033395-08.2019.8.22.0001. AUTOR: Estado de Rondônia e outros REU: ANTONIO KOVALESKI e outros Advogado do(a) REU: VALQUIRIA MARQUES DA SILVA - RO5297 INTIMAÇÃO RÉU - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 20:11

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:16

Decorrido prazo de VANDELIN SCHNEIDER em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:10

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:07

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:02

Publicado SENTENÇA em 30/03/2023.

29/03/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 01:59

Julgado procedente em parte o pedido

28/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:12

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de VANDELIN SCHNEIDER em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:39

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2023, 14:23

Conclusos para despacho

14/02/2023, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 09:46

Publicado DESPACHO em 09/02/2023.

08/02/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/02/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2023, 13:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:04

Conclusos para despacho

18/01/2023, 13:29

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

15/01/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:39

Juntada de Petição de contestação

29/11/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2022, 09:32

Conclusos para despacho

24/11/2022, 08:01

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DA SILVA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:24

Decorrido prazo de VANDELIN SCHNEIDER em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:38

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:33

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DA SILVA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:32

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2022.

31/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2022, 10:17

Publicado DESPACHO em 31/10/2022.

27/10/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2022, 09:36

Conclusos para despacho

21/10/2022, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2022 23:59.

21/10/2022, 12:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/10/2022, 04:03

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 04:03

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DA SILVA em 23/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:53

Decorrido prazo de VANDELIN SCHNEIDER em 23/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:49

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 23/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:49

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 10:31

Publicado DECISÃO em 24/06/2022.

23/06/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2022, 09:09

Conclusos para despacho

07/06/2022, 16:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:31

Juntada de certidão

27/04/2022, 15:57

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:54

Outras Decisões

01/12/2021, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DA SILVA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 06:25

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 05:26

Decorrido prazo de VANDELIN SCHNEIDER em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:35

Conclusos para despacho

19/11/2021, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 07:08

Publicado DESPACHO em 04/11/2021.

03/11/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 01:32

Determinada Requisição de Informações

29/10/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 13:52

Decorrido prazo de VANDELIN SCHNEIDER em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 08:40

Publicado CITAÇÃO em 06/09/2021.

06/09/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 17:11

Expedição de #Não preenchido#.

16/07/2021, 13:58

Decorrido prazo de VANDELIN SCHNEIDER em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:50

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:25

Decorrido prazo de VANDELIN SCHNEIDER em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 15:43

Publicado DESPACHO em 18/03/2021.

17/03/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2021, 00:04

Outras Decisões

15/03/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:05

Outras Decisões

15/03/2021, 17:05

Conclusos para despacho

12/03/2021, 19:29

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70333950820198220001.pdf

12/03/2021, 09:35

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2021, 09:40

Publicado DECISÃO em 10/03/2021.

09/03/2021, 00:31

Publicado DECISÃO em 10/03/2021.

09/03/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 00:31

Publicado DECISÃO em 10/03/2021.

09/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:22

Outras Decisões

07/03/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 17:44

Outras Decisões

07/03/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 17:44

Outras Decisões

07/03/2021, 17:44

Conclusos para despacho

04/03/2021, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:41

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70333950820198220001.pdf

13/01/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 16:34

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2020, 17:09

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2020, 17:09

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 17:41

Juntada de Petição de juntada de ar

15/10/2020, 21:13

Juntada de Petição de certidão

30/09/2020, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2020, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2020, 23:16

Juntada de certidão

20/09/2020, 02:09

Juntada de Petição de certidão

16/06/2020, 09:16

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:42

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DA SILVA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:20

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARQUES DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2020, 14:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:48

Publicado DESPACHO em 13/05/2020.

12/05/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2020, 15:38

Outras Decisões

09/05/2020, 15:38

Conclusos para despacho

04/05/2020, 12:42

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70333950820198220001.pdf

29/04/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 15:02

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2020, 12:48

Outras Decisões

29/03/2020, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:41

Conclusos para decisão

14/02/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 16:53

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70333950820198220001.pdf

14/02/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2020.

27/01/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 12:11

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70333950820198220001.pdf

06/12/2019, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 11:57

Juntada de Petição de diligência

08/11/2019, 12:19

Mandado devolvido dependência

08/11/2019, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:54

Juntada de Petição de diligência

04/11/2019, 17:25

Mandado devolvido competência exclusiva

04/11/2019, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:21

Juntada de Petição de contestação

22/10/2019, 12:34

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70333950820198220001.pdf

10/10/2019, 15:29

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2019, 10:34

Juntada de Petição de diligência

28/09/2019, 10:07

Mandado devolvido competência exclusiva

28/09/2019, 10:07

Juntada de Petição de diligência

26/09/2019, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2019, 16:43

Expedição de Mandado.

25/09/2019, 15:10

Juntada de certidão

25/09/2019, 14:56

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO KOVALESKI em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:05

Publicado DESPACHO em 16/09/2019.

12/09/2019, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 00:53

Outras Decisões

11/09/2019, 09:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 09:12

Conclusos para despacho

10/09/2019, 16:40

Juntada de certidão

06/09/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:02

Juntada de Petição de certidão

27/08/2019, 12:35

Juntada de certidão

19/08/2019, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2019, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2019, 16:52

Mandado devolvido competência exclusiva

15/08/2019, 16:18

Expedição de Ofício.

15/08/2019, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2019, 07:45

Expedição de Mandado.

09/08/2019, 18:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/08/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 16:48

Conclusos para decisão

05/08/2019, 16:47

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 16:47

DESPACHO

•29/09/2025, 13:41

DECISÃO

•29/06/2025, 14:15

DECISÃO

•15/01/2025, 10:53

DECISÃO

•15/01/2025, 10:53

DESPACHO

•30/09/2024, 22:34

DESPACHO

•29/08/2024, 09:29

DECISÃO

•23/04/2024, 14:20

PETIÇÃO

•05/04/2024, 20:15

MANIFESTAÇÃO

•07/02/2024, 11:08

ACÓRDÃO

•13/12/2023, 10:24

DESPACHO

•24/10/2023, 11:38

SENTENÇA

•28/03/2023, 11:12

DESPACHO

•16/02/2023, 14:23

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•09/03/2026, 08:21

DECISÃO

•19/01/2026, 16:40

DESPACHO

•29/09/2025, 13:41

DECISÃO

•29/06/2025, 14:15

DECISÃO

•15/01/2025, 10:53

DECISÃO

•15/01/2025, 10:53

DESPACHO

•30/09/2024, 22:34

DESPACHO

•29/08/2024, 09:29

DECISÃO

•23/04/2024, 14:20

PETIÇÃO

•05/04/2024, 20:15

MANIFESTAÇÃO

•07/02/2024, 11:08

ACÓRDÃO

•13/12/2023, 10:24

DESPACHO

•24/10/2023, 11:38

SENTENÇA

•28/03/2023, 11:12

DESPACHO

•16/02/2023, 14:23

DESPACHO

•07/02/2023, 13:22

DESPACHO

•28/11/2022, 09:32

DESPACHO

•26/10/2022, 09:36

DECISÃO

•22/06/2022, 09:09

DESPACHO

•01/12/2021, 08:11

DESPACHO

•29/10/2021, 13:51

DESPACHO

•15/03/2021, 17:01

DECISÃO

•07/03/2021, 17:43

DECISÃO

•07/03/2021, 17:42

DECISÃO

•07/03/2021, 17:41

DESPACHO

•09/05/2020, 15:36

DECISÃO

•29/03/2020, 12:46

DESPACHO

•11/09/2019, 09:12

DECISÃO

•09/08/2019, 13:08