Cumprimento de sentença 7000690-61.2023.8.22.0018 - TJRO

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 18:58

Determinado o arquivamento

09/10/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 17:14

Decorrido prazo de MARCIEL WERNEK CARDOSO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MARCIEL WERNEK CARDOSO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 Requerido(a): REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, GUSTAVO SOUSA ARAUJO - PB31791 INTIMAÇÃO MARCIEL WERNEK CARDOSO Linha P-40, km 05, s/n, zona rural, Alto Alegre Dos Parecis - RO - CEP: 76952-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica a Parte intimada, através de seus advogados, a se manifestar acerca da informação de cumprimento do acordo pela executada (ID 95556744), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, sob pena de arquivamento e extinção pelo pagamento. Santa Luzia D'Oeste, 22 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000,(69) 34342439 Processo nº: 7000690-61.2023.8.22.0018

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:55

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUSA ARAUJO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARCIEL WERNEK CARDOSO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 02:07

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIEL WERNEK CARDOSO, LINHA P-40, KM 05 s/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de sentença 7000690-61.2023.8.22.0018 Vistos. Trata-se de termo de acordo entabulado entre as partes. Considerando que o objetivo da conciliação é propagar uma cultura voltada para a paz social e o diálogo, desestimulando a conduta da litigiosidade e, em atenção aos princípios da economia, celeridade e simplicidade processual, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, conforme o descrito no termo juntado aos autos (ID. 93951498), para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, e via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada automaticamente pelo PJe. A sentença fica transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC). 1) Ciência às partes via advogados. 2) Considerando a informação de cumprimento do acordo pela executada (ID 95556744), intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da obrigação, sob pena de arquivamento e extinção pelo pagamento. 3) Após, conclusos para eventual extinção dos autos. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 9 de setembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

11/09/2023, 00:00

Homologada a Transação

09/09/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2023, 14:50

Homologada a Transação

09/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

02/09/2023, 21:23

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 08:17

Processo Desarquivado

31/07/2023, 07:43

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 18:04

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 09:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/07/2023, 09:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/07/2023, 09:09

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUSA ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 16:48

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

05/07/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIEL WERNEK CARDOSO, LINHA P-40, KM 05 s/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: MARCIEL WERNEK CARDOSO em face de REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para o fim de: a) condenar a requerida a restituir o valor gasto pela parte autora na construção de rede de eletrificação rural, no montante de R$ 21.219,84 (vinte um mil e duzentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente do desembolso pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescido dos juros de 1% ao mês, a contar da data da citação (art. 405, do Código Civil); b) declarar formalmente incorporada a rede de eletrificação rural da parte requerente ao patrimônio da requerida. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada e publicada automaticamente pelo PJe. Intimem-se. Ficam as partes intimadas para, havendo interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, comprovar a hipossuficiência, apresentando comprovante de rendimentos (declaração de imposto de renda, 3 últimos contracheques e, caso receba algum benefício, extrato junto ao INSS), independentemente de intimação, sob pena de deserção. Advirto, ainda, que não será admitida simples declaração para fins de comprovação da hipossuficiência. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) proceda-se a intimação da parte executada, nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC. b) com a intimação, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário e, após, aguarde-se o prazo 15 (quinze) dias para impugnação. c) decorridos os prazos, sem impugnação ou informação de satisfação da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Procedimento do Juizado Especial Cível 7000690-61.2023.8.22.0018 Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Ante a desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Vale destacar também que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, posto que a relação contratual que se estabeleceu entre os litigantes é de inegável consumo, competindo à empresa concessionária de energia elétrica o ônus de fazer prova contrária às alegações da parte autora. Passo à análise do mérito. A parte autora aduz que construiu com seus próprios recursos uma subestação de rede elétrica de 15 KVA, no ano de 2023, tendo desembolsado a quantia de R$ 21.219,84 todavia, não houve a restituição dos valores gastos, motivo pelo qual requer a correspondente indenização pelos danos materiais suportados. A requerida apresentou contestação arguindo a ausência de provas e do dever de indenizar, necessidade de efetiva comprovação dos gastos, inclusive, alegando que o autor sequer juntou nota fiscal dos gastos. Entretanto, conforme prontamente se verifica, os autos foram instruídos devidamente com todas as peças pertinentes, sobretudo, as notas fiscais. Não assiste razão a parte requerida, pois há provas suficientes nos autos a amparar o alegado direito da parte autora, visto que apresentou projeto, TRT da obra, documentos do imóvel, mas principalmente notas fiscais dos produtos e serviços realizados que demonstram, por seu próprio conteúdo, o real ônus na realização da obra (IDs. 88676722 e 88676721). Considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade da parte autora e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação. A produção desta prova estava ao alcance da parte requerida, entretanto, não o fez. Pelo contrário, há nos autos prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada. Assim, deve a requerida ser compelida a proceder à incorporação formal. Reconhecido o direito à incorporação, passo a analisar o pedido de restituição dos valores despendidos com a construção. A requerida sustenta que o valor da restituição deve seguir os parâmetros por ela apresentados, pois não houve comprovação por meio de notas fiscais. No entanto, como bem apresentado e sustentado pela jurisprudência, à concessionária cabe indenizar os gastos realizados pelo particular e que ao patrimônio dela foi incorporado, encontrando-se devidamente comprovado nos autos por meio das notas fiscais de ID. 88676721. Quanto a alegação dos itens que não são de responsabilidade da concessionária fornecer, não se mostra pertinente a exclusão de itens. A Turma Recursal do TJRO vem entendendo, inclusive, que o padrão de entrada de serviço é um item que não pode ser retirado ou substituído pela família sem autorização da empresa concessionária, ou seja, trata-se de objeto indispensável à subestação de rede elétrica, razão pela qual o seu reembolso também é obrigatório (Recurso Inominado, Processo nº 7002621-70.2021.8.22.0018, Turma Recursal - TJRO, Relator: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 29/06/2022). Ademais, não assiste razão a requerida no que se refere à restituição com base nos parâmetros por ela apresentados, pois não retratam os reais gastos suportados pela parte autora, vez que os materiais utilizados em obras como esta possuem valores diversos, a depender da empresa em que foram adquiridos e a época em que foram comprados, bem como o custo da mão de obra será diferente em cada caso. Desse modo, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertados os valores apresentados e entendo que restou comprovado o efetivo gasto com construção da subestação, devendo a requerida ressarcir as redes. Quanto ao valor pleiteado, verifico que a parte requerente apresentou cálculo de atualização monetária. Contudo, tendo em vista que no referido cálculo consta como data de início do juros a data do desembolso, faz-se necessário o arbitramento com base no valor original, posto que os juros incidirão apenas a partir da data da citação da requerida, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que de direito. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 29 de junho de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:40

Julgado procedente em parte o pedido

29/06/2023, 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC

29/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 18:24

Audiência Conciliação - JEC realizada para 27/06/2023 08:30 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.

27/06/2023, 09:53

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 21:43

Juntada de outras peças

26/06/2023, 13:15

Juntada de Petição de contestação

26/06/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

03/06/2023, 15:41

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MARCIEL WERNEK CARDOSO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 Requerido(a): REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000,(69) 34342439 Processo nº: 7000690-61.2023.8.22.0018

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/05/2023, 19:00

Recebidos os autos.

25/05/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 19:00

Audiência Conciliação - JEC designada para 27/06/2023 08:30 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.

10/05/2023, 14:01

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 22:42

Publicado DESPACHO em 24/04/2023.

20/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:32

Conclusos para despacho

11/04/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:00

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:24

Recebida a emenda à inicial

30/03/2023, 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/03/2023, 15:56

Conclusos para despacho

23/03/2023, 13:47

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 13:47

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIEL WERNEK CARDOSO em 03/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUSA ARAUJO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL WERNEK CARDOSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 19/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.

Todas as movimentações(64)

legal