Cumprimento de sentença 7035023-27.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7035023-27.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LEONARDO GOMES DONATO ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº MG140673, GABRIELLA ROLEMBERG ALVES, OAB nº BA34560, ITALO DE SOUZA CORREIA, OAB nº SE8972 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO José Leonardo Gomes Nonato ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificados, pretendendo a revisão de contrato consistente no recálculo das prestações excluindo a capitalização dos juros, pois deve ser considerada nula a capitalização de juros na modalidade mensal ou diária. Pleiteia a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para a autorização para depósito em juízo das parcelas que entende devidas. Com a inicial apresentou os documentos. Indeferida a tutela de urgência antecipada e designada audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada (ID n. 86788851), a qual restou infrutífera. O requerido apresentou contestação (ID n. 87767558). Diz que a parte não nega a realização do contrato e requer. Menciona a súmula 541 do STJ, para justificar e fundamentar a possibilidade de capitalização, bem como o princípio do pacta sunt servanda e regularidade na contratação. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Impugnação à contestação (ID n. 89834520) apresentada. Determinada a especificação de provas, nenhuma das partes requereu a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em análise aos autos, verifica-se que a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7035023-27.2022.8.22.0001 Trata-se de ação revisional ajuizada por José Leonardo Gomes Nonato ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO BRADESCO. O autor requer a revisão do contrato de financiamento em razão da capitalização diária/ mensal dos juros remuneratórios que afirma ser vedada e, em consequência, sejam fixados juros mensais no valor de 2,21%, compensação dos valores pagos a maior e, liminarmente, autorização para depositar em juízo as parcelas que entende devidas. O requerido, em síntese, impugna a concessão da justiça gratuita ao autor; nega a abusividade dos juros remuneratórios; afirma ser legal e possível a capitalização, bem como requer aplicação do princípio do pacta sunt servanda ante a regularidade na contratação; e, com fundamento na súmula 472 do STJ, aduz ser legal a cobrança de comissão de permanência. Pois bem. O objeto de discussão da presente ação versa quanto à possibilidade de cobrança de capitalização de juros nos termos do contrato celebrado entre as partes e sua legalidade. Capitalização de juros No pertinente à capitalização de juros, importante considerar que, salvo previsão contratual expressa nesse sentido, esta é indevida, a partir da edição da MP n. 1.963-17/2000, ou seja, havendo pactuação é possível e legal a cobrança nos contratos celebrados após 31.3.2000. Neste sentido a decisão do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Outro ponto importante se refere ao entendimento quanto à pactuação expressa e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, esta se dá quando há previsão no contrato celebrado de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 536.967 - CE (2014⁄0152862-6), Relatora Ministra Maria Isabel, Gallotti, julgado em 07/10/2014, publicado em 20/10/2014) Nesse sentido, julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS CONTRATADOS E/OU APLICADOS PREVALECEM QUANDO NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE OU EXCESSIVA ONEROSIDADE, ESTA CONSIDERADA A QUE SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, UMA VEZ QUE INEXISTENTE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS, A PARTIR DA EMENDA Nº 40, E NEM SE ADMITINDO A SUA LIMITAÇÃO COM BASE NA LEI DE USURA. NO CASO CONCRETO, NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE, RESTAM MANTIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO. "A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA" (2ª SEÇÃO, RESP 973.827/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE DE 24.9.2012). NO CASO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO, E NÃO ULTRAPASSANDO A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (SÚMULAS Nº 294 E 472 DO STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70075601716, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 06-12-2017) No contrato apresentado tanto pelo autor como pelo requerido, consta explicitamente: 3.1 Taxa de juros mensal 3,75% e 3.2 Taxa de juros anual 55,54% 5 - Periodicidade da Capitalização Diária Dito isto, verifica-se a pactuação expressa, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente a previsão da taxa de juros mensal e anual e através dos citados valores constata-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, bem como quadro específico para a capitalização de juros, o qual diz ser diária. Importante ressaltar que os entendimentos evoluíram para as Súmulas n. 541 do STJ: Súmula 541. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente. Ademais, em tese de Repercussão Geral, há o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da cobrança de capitalização de juros. Vejamos: É constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 ("Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"). Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF ("Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional"). Preliminarmente, o Colegiado afastou alegação de prejudicialidade do recurso. Afirmou que o STJ, ao declarar a possibilidade de capitalização nos termos da referida norma, o fizera sob o ângulo estritamente legal, de modo que não estaria prejudicada a análise da regra sob o enfoque constitucional. No mérito, enfatizou que a medida provisória já teria aproximadamente 15 anos, e que a questão do prolongamento temporal dessas espécies normativas estaria resolvida pelo art. 2º da EC 32/2001 ("As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional"). Além disso, não estaria em discussão o teor da medida provisória, cuja higidez material estaria de acordo com a jurisprudência do STF, segundo a qual, nas operações do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicariam as limitações da Lei da Usura. [RE 592.377, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Teori Zavascki, P, j. 4-2-2015, DJE 55 de 20-3-2015, Tema 33.] No presente caso, a capitalização mensal se encontra expressa no contrato firmado entre os litigantes, portanto, tem-se como devido os juros capitalizados. Abusividade da taxa de juros. Em nosso ordenamento jurídico não existe norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários e também é pacífico que não se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura em face do que dispõe a Lei nº 4.595/64 e a Súmula 596, do STF, observando-se a prorrogação da delegação de poder pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo através da Lei nº 8.392/91. Segue transcrição da Súmula 596: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Com a Emenda Constitucional nº 40/2003, o art. 12, §3º, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros a doze por cento ao ano, foi suprimido, culminando com a edição da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto 22.626/33, torna-se possível os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, desde que respeitada a taxa de média de mercado. Entretanto, também é certo que o Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos do consumidor, artigo 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. No entanto, no caso em testilha, não vislumbro qualquer ocorrência de abusividade que enseje a modificação do contrato celebrado, sendo que a taxa de juros contratada não se mostra abusiva. Ressalto que de uma simples leitura dos termos do Contrato firmado, tem-se expressamente consignado, a forma de juros capitalizados e a forma de pagamento. Assim, pelas razões supra articuladas e com arrimo na jurisprudência acima colacionada, tenho como improcedente a pretensão exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado José Leonardo Gomes Nonato ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificados no processo e, em consequência: 1. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do requerido, estes arbitrados em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. 2. JULGO resolvida a presente ação, com análise do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 3. Caso haja recurso, deverá o Cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, independentemente de conclusão, e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação remeter os autos ao TJ/RO. 4. Pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa, ao arquivo com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velhosegunda-feira, 18 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral

19/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(17)