Produção Antecipada da Prova 7032284-47.2023.8.22.0001 - TJRO

Produção Antecipada da Prova 7032284-47.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: VANESSA AMARAL SALGADO, CPF nº 08019768718, RUA CIPRIANO GURGEL 3512 apto 102, BLOCO C INDUSTRIAL - 76821-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SERGIO MUNIZ NEVES, CPF nº 09369566740, RUA CIPRIANO GURGEL 3512 apto 102, BLOCO C INDUSTRIAL - 76821-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GERUSA AGAMI VIANNA MANATA HOLANDA, OAB nº DF53415 REQUERIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA CIPRIANO GURGEL 3512, CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - 76821-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC, RUA CIPRIANO GURGEL 3512, CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - 76821-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 14 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7032284-47.2023.8.22.0001 Administração Vistos. Conforme observa-se da inicial e documentos com ela apesentados, as exigências do art. 382 do CPC foram atendidas, posto que a parte autora apresenta a justificativa para a necessidade da antecipação da prova e menciona com precisão os fatos sobre os quais a prova deve recair. Desta forma, com base no art. 381, III do CPC, DEFIRO a produção antecipada de prova determinando que a requerida disponibilize cópia do circuito de imagens do salão de festas do respectivo condomínio na data da realização das assembleias realizadas em outubro de 2022 e março de 2023, bem como mídia (vídeo e áudio) das referidas assembleias, e ainda a lista de condôminos presentes ao ato. Cite-se/intime-se, por carta com aviso de recebimento, a parte requerida no endereço fornecido por meio postal, para a entrega dos documentos/mídias requeridas em formato mp3, mp4, jpeg e/ou pdf, no prazo de 15 dias. Saliento que, nos termos do art. 382, §4º do CPC, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, que são admitidos somente quando for indeferida a produção da prova pleiteada, o que não é o caso dos autos. Apresentados os documentos, nos termos do art. 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. Por inexistir caráter contencioso, as custas iniciais e finais serão à cargo da parte autora, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intime-se para pagamento e se não pagas inscreva-se em dívida ativa/serasa/protesto. Após tudo cumprido, atentando-se a CPE quanto ao decurso do prazo para extração de cópia dos autos pelos interessados, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário, servindo a presente como CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Endereço:

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VANESSA AMARAL SALGADO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ NEVES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VANESSA AMARAL SALGADO em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MUNIZ NEVES em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

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