Procedimento Comum Cível 7005728-05.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.848,00

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 10:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:40

Decorrido prazo de JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:33

Recebidos os autos

02/12/2024, 08:16

Juntada de certidão

02/12/2024, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

27/03/2024, 09:33

Juntada de certidão

27/03/2024, 09:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:21

Juntada de Petição de recurso

28/11/2023, 15:16

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 10:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:40

Decorrido prazo de JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 08:33

Recebidos os autos

02/12/2024, 08:16

Juntada de certidão

02/12/2024, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

27/03/2024, 09:33

Juntada de certidão

27/03/2024, 09:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:21

Juntada de Petição de recurso

28/11/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7005728-05.2023.8.22.0002. AUTOR: JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS ADVOGADO DO AUTOR: JOSÉ CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. I – RELATÓRIO JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de salário maternidade na qualidade de segurado especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que é segurada especial, eis que exerce atividades rurícolas. Afirma a autora que ela e seu esposo trabalham na agricultora desde o ano de 2007 na produção de café, lavoura branca, criação de galinhas, patos, porcos, mandioca, banana e limão no imóvel situado na linha C – 85, travessão B – 0, complemento “sitio Boa Vista” no Município de Alto Paraíso - RO. Desse modo, em razão do nascimento de seu filho DAVI LUIS HONORATO GOUVEIA em 10/09/2022, pretende a concessão de salário-maternidade, visto que o referido benefício foi indeferido administrativamente. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (ID 91228150). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação alegando, em síntese, a existência de vínculo trabalhista no CNIS da autora no ano de 2022 (ID 93041967). Houve impugnação à contestação (ID 93365243). Intimadas as partes para manifestarem quanto a produção de outras provas, a requerente pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 94203995) e o requerido manteve-se inerte. Foi proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 95887221). Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas (ID 98574525). Manifestação da parte autora acerca do registro laboral em seu CNIS (ID 98670228). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido referente à concessão de auxílio maternidade, alegando ser segurada especial por ser trabalhadora rural e, consequentemente beneficiária do salário-maternidade ante o nascimento de seu filho. Para a concessão do benefício pleiteado, no caso específico, torna-se imprescindível a comprovação de 10 (dez) contribuições mensais no caso de segurada contribuinte. E, especificamente sendo a segurada trabalhadora rural, é preciso além da comprovação do exercício da atividade rural, que tenha trabalhado nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, mesmo que de forma descontínua, tudo conforme o art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 por força do art. 25, III da citada lei, com a redação dada pela Lei 9.876/99. No documento digitalizado no ID 89632331, encontra-se a certidão de nascimento de Davi Luis Honorato Gouveia, filho da autora, nascido em 10/09/2022. Destarte, passo a verificar se a requerente adquiriu a qualidade de segurada especial e se eventualmente chegou a perder essa condição a ponto de não ter o direito à percepção do salário-maternidade. Os artigos 62 e 63, do Decreto n. 3.048/99, exigem a demonstração do exercício da atividade rural é requisito essencial que exista início razoável de prova documental, não bastando a prova unicamente testemunhal. A jurisprudência também se firmou nesse sentido, sendo referido entendimento objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a saber, Súmula n. 149, cujo teor transcrevo: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Constata-se que é indispensável que haja um começo de prova documental, não se aplicando, todavia, em caráter exaustivo, o rol do § 2º, do art. 62, do Regulamento da Previdência Social, que se limita à enumeração de hipóteses admissíveis, sem excluir outras que o juiz, segundo seu livre convencimento, entenda como prova bastante da atividade rural. A parte requerente juntou documentos com sua exordial (ID 89632332 e seguintes). Contudo, apesar dos documentos indicarem o exercício de atividade rural, não contemplam o período de carência exigido para a concessão do benefício, quer seja, o exercício do labor rural nos dez meses anteriores ao nascimento da criança (10/09/2022), vez que o contrato de comodato apresentado data do ano de 2007 (ID 89632332) e as notas fiscais de produtos agrícolas datam dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e de outubro de 2021, desse modo os documentos não contemplam o período que deveria ser provado. Ademais, consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora a existência de vínculo empregatício com início em 01/08/2022 e término em 31/08/2022, ou seja, período que corresponde ao mês anterior ao nascimento da criança. Dessa forma, a existência desse vínculo trabalhista registrado no CNIS descaracteriza a condição de trabalhadora rural que alega a requerente. Quanto à prova testemunhal, o STJ já editou a súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” O TRF da 1ª Região também asseverou: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. 3. No caso dos autos, não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar. Apenas a comprovação de que o pai da criança exerce profissão de trabalhador rural, sem provas de que a autora é casada ou convivente - a aproveitar a condição pessoal do pai da criança - afigura-se insuficiente a respaldar a pretensão posta nos autos. 4. Além do mais, a qualidade de rurícola do marido/companheiro da parte autora, no período anterior ao nascimento do filho, a ela não se estenderia, porque em verdade, pela condição de empregado, não praticava, com o seu grupo familiar, atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios). 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 7. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (AC 0061963-67.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/02/2016 PAG 2203). Frisa-se que o artigo 11, VII da Lei 8.123/91 ao estabelecer quem seria segurado especial constou como requisito que o exercício da atividade rural fosse em regime familiar. Acrescente-se a isto que o Decreto 3.048/99 em seu artigo 9º, §8º delimitou a condição de segurado especial exigindo que o indivíduo não tivesse outra fonte de rendimento ressalvada a hipótese do §10 do mesmo artigo, bem como que não explorasse a atividade por meio de prepostos, senão veja-se: “Art. 9º:(...) §8º Não se considera segurado especial: I - o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvados o disposto no §10 a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada; II - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, sem o auxílio de empregados, observado o disposto no §18. Verifico, portanto que não constam nos autos documento hábil para tal comprovação e, ante a ausência das testemunhas arroladas, restou prejudicada a comprovação do não preenchimento dos requisitos negativos acima expostos. Assim, apesar de juntar certidão de nascimento, o indeferimento do pedido junto ao INSS, bem como de comprovar o exercício da atividade rural, não comprovou que o fazia em regime familiar, nem que não possuía outra forma de renda.” Nesse toar, em relação à prova testemunhal colhida, conclui-se que a mesma restou frágil, tendo em vista que pouquíssimas informações sobre a atividade laboral da autora e nenhuma especificação do tempo eventualmente exercido, senão vejamos: A testemunha Eliana Rodrigues de Almeida Ramilo foi ouvida como informante e afirmou conhecer a autora antes da requerente contrair núpcias. A testemunha Amanda Brustolon Miranda é cunhada da autora e declarou que a propriedade em que a autora mora pertence ao sogro da referida e tem uma área de aproximadamente 41 alqueires. Destarte, depreende-se que não há provas do tempo de labor rural pelo período mínimo exigido para se obter o salário-maternidade. Diante dessa circunstância, não se pode esquecer que a finalidade da prova é estabelecer a verdade, fixar formalmente os fatos expostos no processo e produzir o convencimento do juiz, levando-o a alcançar a certeza necessária à sua decisão. No caso em apreço, extrai-se que as testemunhas ouvidas trazem a presunção de trabalhadora rural, pelo simples fato da parte requerente ter residido na zona rural. O fato de residir ou ter domicílio na zona rural não equivale a ter condição de trabalhador rural, ou seja, não traz por si só o direito de ser considerado segurado especial. Essa teoria de presunção da condição de trabalhador rural pelo fato de residir ou ter residido parte da vida na zona rural deve ser afastada, tendo em vista que cada pretensão deve ser estudada a finco pelo Juízo que analisar a causa previdenciária, a fim de se constatar que durante o curso processual foram apresentadas provas concretas de que aquele que provia os meios de subsistência do demandante ou que a própria parte interessada, conforme o caso, exerceu ou exerce atividade rural para a subsistência. Como Vicente Greco Filho disse (Direito Processual Civil brasileiro, 16 ed. São Paulo: Saraiva 2003, v. 2, 182): “no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz”. E sendo assim, no presente caso, as testemunhas ouvidas na instrução são de fragilidade tamanha, que não servem a convencer sobre a condição de segurada sustentada pela parte autora. Por fim, reputo não estar demonstrado o exercício de atividade rural pela autora pelo tempo mínimo exigido e, ainda, em regime de economia familiar. Não adquirindo, portanto, a qualidade de segurada especial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por consequência julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. P. R. I. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 17:54

Julgado improcedente o pedido

22/11/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2023, 13:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2023 08:20 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

14/11/2023, 08:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS FOGACA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/11/2023 08:20 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

12/09/2023, 13:30

Publicado DESPACHO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7005728-05.2023.8.22.0002. AUTOR: JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS ADVOGADO DO AUTOR: JOSÉ CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação declaratória para fins de concessão de benefício previdenciário de salário maternidade rural cumulada com cobrança promovida por JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Aduz a autora que desde o ano de 2007 juntamente com seu marido Sr. Marcelo Honorato Leite, desempenha a atividade de agricultura voltada para a produção de café, lavoura branca, criação de galinhas, patos, porcos, mandioca, banana e limão. A requerente entrou com o pedido administrativo do beneficio previdenciário de salário maternidade rural, onde obteve seu pedido concedido. No entanto, a autora fora demasiadamente surpreendida ao tentar sacar o benefício e ser informada que o mesmo havia sido bloqueado pela requerida, ao entrar em contato com a parte requerida foi cientificada que houve uma irregularidade em seu benefício, e até o presente momento o mesmo se encontra cessado. Juntaram documentos. Deferida a gratuidade e determinado citação da parte requerida (ID 91228150). O requerido apresentou contestação (ID 93041967), alegando que a parte requerente não teria cumprido com os requisitos necessários para recebimento do benefício de salário maternidade. A requerente apresentou impugnação (ID 93365243). Instados a especificarem provas (ID 94158464), apenas a requerente se manifestou, postulando pela produção de prova testemunhal (ID 94203995). É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Também não existem preliminares a serem apreciadas. Assim, não havendo outras questões pendentes, declaro o processo SANEADO e DEFIRO a produção de prova testemunhal solicitado pela requerente (ID 94203995). Fixo como pontos controvertidos: 1) a qualidade de segurado especial; 2) exercício de atividade rural. Designo audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 14 de NOVEMBRO de 2023, às 08h20min, a ser realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca (Fórum). As partes/testemunhas deverão portar seus documentos de identificação válidos. Fica o(a) advogado(a) da parte autora advertido da obrigação de notificar/informar as testemunhas da audiência designada, nos termos do artigo 455, caput, do CPC/2015. Intime-se, expedindo-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes, 11 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 09:01

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7005728-05.2023.8.22.0002. AUTOR: JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ CARLOS FOGACA - RO2960 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7005728-05.2023.8.22.0002. AUTOR: JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ CARLOS FOGACA - RO2960 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de contestação

07/07/2023, 15:37

Decorrido prazo de JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS FOGACA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:22

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7005728-05.2023.8.22.0002. AUTOR: JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS ADVOGADO DO AUTOR: JOSÉ CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 19:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANISCLEIA GOUVEIA DE QUADROS.

25/05/2023, 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 19:54

Conclusos para despacho

22/05/2023, 16:57

Decorrido prazo de INSS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:30

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

27/04/2023, 16:31

Publicado DESPACHO em 24/04/2023.

20/04/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 22:36

Conclusos para despacho

17/04/2023, 18:19

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 18:19

Documentos

CERTIDÃO

•02/12/2024, 08:16

SENTENÇA

•22/11/2023, 17:54

ATA DA AUDIÊNCIA

•14/11/2023, 13:44

DESPACHO

•11/09/2023, 09:01

DESPACHO

•11/09/2023, 09:01

DESPACHO

•25/05/2023, 19:54

DESPACHO

•18/04/2023, 22:36

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/11/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00