Execução Fiscal 7001575-65.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.183,91

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

12/01/2024, 10:53

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 09:45

Juntada de certidão

04/12/2023, 09:45

Decorrido prazo de ELISMAR PACHECO CARDOSO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) NOTIFICAÇÃO DE: ELISMAR PACHECO CARDOSO CPF: 535.035.202-44, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais (Iniciais e Finais) e multa do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7001575-65.2019.8.22.0002. Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO CPF: 15.883.796/0001-45 Executado: ELISMAR PACHECO CARDOSO CPF: 535.035.202-44 DECISÃO ID 97498035: “(...). Custas iniciais e finais devidas pelo executado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas Judiciais. (...). Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito". Ariquemes, 23 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:09

Juntada de outros documentos

23/10/2023, 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:21

Conclusos para decisão

19/10/2023, 08:16

Juntada de certidão

19/10/2023, 08:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/10/2023, 07:54

Todas as movimentações(114)

Juntada de certidão

12/01/2024, 10:53

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 09:45

Juntada de certidão

04/12/2023, 09:45

Decorrido prazo de ELISMAR PACHECO CARDOSO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) NOTIFICAÇÃO DE: ELISMAR PACHECO CARDOSO CPF: 535.035.202-44, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais (Iniciais e Finais) e multa do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7001575-65.2019.8.22.0002. Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO CPF: 15.883.796/0001-45 Executado: ELISMAR PACHECO CARDOSO CPF: 535.035.202-44 DECISÃO ID 97498035: “(...). Custas iniciais e finais devidas pelo executado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas Judiciais. (...). Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito". Ariquemes, 23 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 07:09

Juntada de outros documentos

23/10/2023, 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:21

Conclusos para decisão

19/10/2023, 08:16

Juntada de certidão

19/10/2023, 08:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/10/2023, 07:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:31

Juntada de certidão

04/10/2023, 12:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:08

Juntada de documento de comprovação

25/09/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 15:29

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:27

Juntada de certidão

11/09/2023, 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2023, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2023, 15:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:16

Conclusos para despacho

18/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de ELISMAR PACHECO CARDOSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 07:53

Publicado DECISÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7001575-65.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ELISMAR PACHECO CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 1.183,91 Vistos, 1. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do NCPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, NCPC e a ordem legal do artigo 834 do NCPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. 2. Atenta à ordem do art. 835 do NCPC e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível, foi procedida tentativa de penhora online. Entretanto, a mesma restou negativa, conforme detalhamento em anexo. 3. Intime-se para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, ou requerendo o que entender de direito. 4. Quedando a parte silente, considerando que cabe ao credor promover os meios para satisfação do débito, voltem os autos conclusos para extinção. 5. Intimem-se e Cumpra-se. 6. Expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes 2 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 21:51

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2023, 21:51

Decorrido prazo de ELISMAR PACHECO CARDOSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:42

Conclusos para decisão

21/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:34

Decorrido prazo de ELISMAR PACHECO CARDOSO em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:16

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7001575-65.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ELISMAR PACHECO CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a cerca da diligência realizada pelo Oficial de Justiça ID 91846887. Cumpra-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Ariquemes, 29 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 13:26

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:48

Juntada de certidão

27/06/2023, 11:47

Decorrido prazo de ELISMAR PACHECO CARDOSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de ELISMAR PACHECO CARDOSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:41

Mandado devolvido sorteio

12/06/2023, 11:07

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 11:10

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7001575-65.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ELISMAR PACHECO CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos, Ex

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 19:54

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de certidão

16/05/2023, 08:55

Juntada de certidão

09/05/2023, 08:47

Decorrido prazo de ELISMAR PACHECO CARDOSO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:06

Publicado DESPACHO em 04/04/2023.

03/04/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 02:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 12:44

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de ELISMAR PACHECO CARDOSO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 07:21

Publicado DECISÃO em 28/02/2023.

27/02/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 03:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:08

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 17:07

Processo Desarquivado

25/01/2023, 17:06

Arquivado Provisoriamente

10/01/2020, 10:15

Processo Desarquivado

10/01/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/01/2020, 10:03

Arquivado Provisoriamente

19/11/2019, 17:55

Outras Decisões

19/11/2019, 16:53

Conclusos para despacho

06/11/2019, 11:40

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 11:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 16:29

Outras Decisões

19/09/2019, 17:32

Conclusos para despacho

18/09/2019, 17:57

Decorrido prazo de ELISMAR PACHECO CARDOSO em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 17:25

Conclusos para despacho

18/06/2019, 17:14

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 09:38

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 16:22

Conclusos para despacho

10/04/2019, 16:09

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 08:47

Mandado devolvido dependência

03/03/2019, 09:38

Juntada de Petição de diligência

03/03/2019, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2019, 12:45

Expedição de Mandado.

08/02/2019, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 18:48

Conclusos para despacho

07/02/2019, 10:13

Distribuído por sorteio

07/02/2019, 10:13

Documentos

DECISÃO

•21/10/2023, 09:28

SENTENÇA

•18/10/2023, 10:57

DESPACHO

•10/09/2023, 15:13

DESPACHO

•10/09/2023, 15:13

DECISÃO

•02/08/2023, 21:51

DESPACHO

•29/06/2023, 13:26

DESPACHO

•25/05/2023, 19:54

DESPACHO

•30/03/2023, 12:44

DECISÃO

•24/02/2023, 13:08

DESPACHO

•19/11/2019, 16:53

DESPACHO

•19/09/2019, 17:32

DESPACHO

•19/06/2019, 17:25

DESPACHO

•10/04/2019, 16:22

DESPACHO

•07/02/2019, 18:48