Cumprimento de sentença 7008567-37.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008567-37.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008567-37.2022.8.22.0002. REQUERENTE: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por DAIANE PEREIRA DOS SANTOS, alegando, em síntese, que o despacho acostada no ID94164866, apresenta contradição, eis que determinou a intimação do INSS para implementar o benefício, porém trata-se apenas de pagamento retroativo de 04 salários mínimos e honorários sucumbenciais por meio de RPV (ID94370168). Intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID95411760). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Dessa breve digressão, cabe aferir se a decisão embargada possui omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material. No caso em tela, vislumbra-se que o embargante se insurge em face do pronunciamento judicial que determinou a intimação do INSS para implementar o benefício. Nesse toar, depreende-se que no ID87263677, consta a condenação do INSS para efetuar o pagamento das parcelas retroativas do salário maternidade, consistente em 120 dias, a partir do fato gerador (05/07/2021). Assim, depreende-se que não há falar em implementação de benefício, mas sim em pagamento retroativo. Desta feita, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para desconsiderar o despacho acostado no ID94164866 e, por corolário, determinar a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor retroativo à título de salário maternidade e honorários sucumbenciais. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,4 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(113)

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