Cumprimento de sentença 7005342-53.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005342-53.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: RICARDO ANDRE MUCZFELDT, CPF nº 75716607268, AV VITÓRIA n 5291, QUADRA 67, L90-A BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIANI CAZELLI GONCALVES MUCZFELDT, CPF nº 86584839249, AV VITÓRIA n 5291, QUADRA 67, L90-A BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HENRIQUE SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO2714A, AVENIDA CUNHA BUENO 442 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ELESSANDRA APARECIDA FERRO, OAB nº RO4883 REQUERIDOS: R. L. GOMES SENA - TURISMO - ME, CNPJ nº 24466827000153, AVENIDA PORTO VELHO 2520, SALA 01 CENTRO - 76960-132 - CACOAL - RONDÔNIA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, CNPJ nº 10760260000119, RUA DAS FIGUEIRAS n. 501, 8 andar, - ATÉ 1471 - LADO ÍMPAR JARDIM - 09080-370 - SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO, PORTO NORTE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 97544567000160, RUA TENREIRO ARANHA n. 2632, SALA 02 CENTRO - 76801-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682, AVENIDA AMAZONAS 3895, ESCRITORIO JARDIM CLODOALDO - 76963-655 - CACOAL - RONDÔNIA, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Por meio dos embargos e conforme estabelece o art. 48 da Lei nº 9.099/95, procuraria a parte fazer com que fosse esclarecida, no julgado, alguma contradição, obscuridade, omissão ou dúvida. No caso em tela, entretanto, verifica-se que não ocorre a alegada contradição, pois, o "que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado" (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Além disso, a requerente sequer indicou a omissão que alega necessitar ser sanada. O que pretende mesmo a requerida, haja vista não se conformar com os fundamentos, é simplesmente a reforma da sentença, efeito processual esse que se obtém, em princípio, tão só mediante recurso próprio; na espécie, o de que trata o art. 41 da norma acima. A título de esclarecimento e visando evitar novos questionamentos desnecessários, observe-se que, em que pese haver ocorrido a intimação da requerente para apresentar cálculo atualizado (com a multa de 10%), incabível esta sobre o valor pago voluntariamente, vez que foi depositado dentro dos 15 dias de que trata o § 1º do art. 523, CPC, conforme se pode observar dos extratos da conta judicial colados abaixo da sentença, nada obstante tenham sido comprovados apenas posteriormente. Sobre o valor outrora bloqueado, fora corretamente aplicada a multa de 10%, pois que este realmente não foi quitado no prazo legal. Assim, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento. No mais, quanto ao saldo remanescente, autorizou-se a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.414,33 PORTO NORTE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 97544567000160 1529742 - 0 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1294-7 C.: 85332-1 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, zerada a conta judicial, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 às 09:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005342-53.2020.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral R$ 24.327,24

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: RICARDO ANDRE MUCZFELDT, CPF nº 75716607268, AV VITÓRIA n 5291, QUADRA 67, L90-A BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIANI CAZELLI GONCALVES MUCZFELDT, CPF nº 86584839249, AV VITÓRIA n 5291, QUADRA 67, L90-A BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HENRIQUE SCARCELLI SEVERINO, OAB nº RO2714A, AVENIDA CUNHA BUENO 442 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ELESSANDRA APARECIDA FERRO, OAB nº RO4883 REQUERIDOS: R. L. GOMES SENA - TURISMO - ME, CNPJ nº 24466827000153, AVENIDA PORTO VELHO 2520, SALA 01 CENTRO - 76960-132 - CACOAL - RONDÔNIA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, CNPJ nº 10760260000119, RUA DAS FIGUEIRAS n. 501, 8 andar, - ATÉ 1471 - LADO ÍMPAR JARDIM - 09080-370 - SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO, PORTO NORTE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 97544567000160, RUA TENREIRO ARANHA n. 2632, SALA 02 CENTRO - 76801-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682, AVENIDA AMAZONAS 3895, ESCRITORIO JARDIM CLODOALDO - 76963-655 - CACOAL - RONDÔNIA, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL SENTENÇA Os cálculos dos requerentes (Id. 87815508, 87815506 e 87815505) estão perfeitos: consideraram a data do arbitramento para correção e juros dos danos morais; a data do evento danoso para a correção monetária do dano material; e o dia seguinte ao prazo de pagamento para o cômputo dos juros. Portanto, o valor da dívida devidamente corrigida está corretamente indicada pelos autores: R$ 14.374,54. Bem como o valor dos honorários sucumbenciais de R$ 1.437,45. Conforme constou em sentença transitada em julgado, a dívida principal é solidária entre as requeridas, podendo ser cobrada de uma, duas delas ou de todas, sendo que eventual compensação poderá ser pleiteada em face das demais. Já o valor relativo aos honorários sucumbenciais são de responsabilidade da recorrente (CVC). A requerida CVC depositou e R$ 3.300,00¹ em 19/06/2023 e R$ 3.175,79² em 21/06/2023, isto é, ambos dentro do prazo de cumprimento voluntário que encerrar-se-ia em 23/06/2023, totalizando R$ 6.475,79. Pode-se dizer então, que CVC quitou os honorários sucumbenciais e mais R$ 5.038,34 da dívida solidária, restando a ser penhorado (com a aplicação de 10% da multa) R$ 10.269,82. Ao contrário do que alegam as impugnantes (CVC e Porto Norte), o valor bloqueado em conta bancária foi de R$ 16.492,23³, pois os demais valores foram devidamente desbloqueados, de acordo com comprovante anexo ao Id. 92714501. De outro lado, incabível a nova atualização pleiteada pelos requerentes, já que os valores encontram-se já depositados em conta judicial remunerada. Por todo o exposto e considerando que a dívida está devidamente satisfeita, restando apenas a expedição dos alvarás, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Autorizo a transferência do valor devido aos requerentes, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", enviando os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.197,67 ELESSANDRA APARECIDA FERRO 61269115200 1529536 - 2 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 10419-1 EditarExcluir R$ 3.325,51 ELESSANDRA APARECIDA FERRO 61269115200 1529537 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 10419-1 EditarExcluir R$ 10.269,82 ELESSANDRA APARECIDA FERRO 61269115200 1529742 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3271 C.: 10419-1 EditarExcluir TOTAL R$ 16.793,00 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Custas devidamente quitadas (Id. 91423908). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005342-53.2020.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral R$ 24.327,24 Intime-se PORTO NORTE VIAGENS E TURISMO LTDA para que informe dados bancários para devolução do saldo remanescente. Com a informação, retornem conclusos. Rolim de Moura, sábado, 22 de julho de 2023 às 23:29 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _______________________________ 1. Conta 2755 / 040 / 01529537-0 Processo Tribunal TJ RONDONIA Vara JUIZADO ESPECIAL CIVEL - ROLIM DE MOURA/RO Número do Processo 70053425320208220010 Número Único do Processo 70053425320208220010 Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ Autor MARIANI CAZELLI GONCALVES MUCZFELDT Réu PORTO NORTE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Saldo (R$) Disponível 3.325,51 C Bloqueado 0,00 Total 3.325,51 C Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 19/06/2023 62023 CR DJ ES R 3.300,00 3.300,00 19/06/2023 230616 Remuneração Básica 0,28 3.300,28 19/06/2023 44727 CRED JUROS 1,65 3.301,93 30/06/2023 230629 Remuneração Básica 2,80 3.304,73 30/06/2023 0 CRED JUROS 6,60 3.311,33 2. Conta 2755 / 040 / 01529536-2 Processo Tribunal TJ RONDONIA Vara JUIZADO ESPECIAL CIVEL - ROLIM DE MOURA/RO Número do Processo 70053425320208220010 Número Único do Processo 70053425320208220010 Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ Autor MARIANI CAZELLI GONCALVES MUCZFELDT Réu PORTO NORTE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Saldo (R$) Disponível 3.197,67 C Bloqueado 0,00 Total 3.197,67 C Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 21/06/2023 62023 CR DJ ES R 3.175,79 3.175,79 21/06/2023 230620 Remuneração Básica 0,27 3.176,06 21/06/2023 44731 CRED JUROS 0,53 3.176,59 30/06/2023 230629 Remuneração Básica 2,16 3.178,75 30/06/2023 0 CRED JUROS 5,29 3.184,04 3. Conta 2755 / 040 / 01529742-0 Processo Tribunal TJ RONDONIA Vara Juizados Especiais - ROLIM DE MOURA/RO Número do Processo 70053425320208220010 Número Único do Processo 70053425320208220010 Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ Autor RICARDO ANDRE MUCZFELDT 757.166.072-68 Réu PORTO NORTE VIAGENS E TURISMO LTDA 97.544.567/0001-60 Saldo (R$) Disponível 16.601,67 C Bloqueado 0,00 Total 16.601,67 C Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 21/06/2023 0 CR TR JUD 16.492,23 16.492,23 30/06/2023 230629 Remuneração Básica 11,28 16.503,51 30/06/2023 0 CRED JUROS 27,46 16.530,97

24/07/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIANI CAZELLI GONCALVES MUCZFELDT em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de R. L. GOMES SENA - TURISMO - ME em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTO NORTE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ANDRE MUCZFELDT em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado DESPACHO em 16/01/2024.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(213)