Procedimento Comum Cível 7004823-97.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004823-97.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GENIVALDO GILEARDE ALVES, AVENIDA CACAU 2507, ZONA RURAL SETOR 06 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, SIDNEIA MATHEUS DA SILVA, RUA SÃO VICENTE 2136, - ATÉ 2248/2249 SETOR 03 - 76870-402 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: WALDINEY MATHEUS DA SILVA, OAB nº RO1057 Parte requerida: BANCO VOLKSWAGEN S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004823-97.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço, Indenização do Prejuízo Valor da causa: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se a ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório ajuizada por SIDNEIA MATHEUS DA SILVA e GENIVALDO GILEARDE ALVES em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., que teve o seu trâmite regular com a prolação de sentença de mérito no ID 95080649. Observo, todavia, que o dispositivo da sentença contém erro material, posto que no texto constou o nome do segundo requerente por duas vezes no texto por equívoco. Nesse contexto, ante a constatação do equívoco material, nada mais coerente do que corrigir de ofício a decisão em comento. Posto isso, com fulcro no art. 494, I, do CPC, RETIFICO o dispositivo da sentença de ID 95080649, o qual passa a ter a seguinte redação: “[…] Vistos e examinados. Trata-se a ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório ajuizada por SIDNEIA MATHEUS DA SILVA e GENIVALDO GILEARDE ALVES em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A. A parte autora narrou que a Distribuidora de Bebidas Guajará Mirim LTDA., sociedade a qual foi convertida em Distribuidora de Água e Bebidas Qualidade EIRELI., tendo a primeira requerente como única sócia, firmou com a Autolatina Leasing S/A (antiga denominação da ré) arrendamento mercantil do caminhão VW 12.140 T, cor branca, ano 1997/1997, placa NBF9078, sendo certo que tal contrato foi extinto com a opção de compra pela primeira em 1999. Destacou, todavia, que a pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária em 2014, sem que a parte ré providenciasse a baixa do gravame incidente sobre o caminhão, que somente foi alcançado mediante sentença judicial. Disse que também não conseguiu transferir o veículo por culpa da ré, em razão dos atendimentos negligentes prestados via telefone. Asseverou que a conduta da ré lhe causou prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, pois o bem ainda está no nome do demandado-arrendador. Ressaltou que vendeu o caminhão em 2020, mas teve que desfazer o negócio, e em 2023 vendeu o bem para o segundo requerente, o qual postula também a transferência do veículo nestes autos. Assim, pleiteou tutela provisória de urgência para obter o CRV preenchido, gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, e requereu a condenação da parte ré à obrigação de transferir e regularizar o bem no nome do segundo requerente junto ao DETRAN/RO, à reparação dos danos patrimoniais em favor da demandante (R$ 5.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores (R$ 10.000,00 para cada). Juntou documentos. Indeferidos os pedidos de tutela provisória de urgência e de gratuidade da justiça no ID 89852543. Contestação da parte ré no ID 91169151, rebatendo o pleito autoral. Preliminarmente, arguiu a coisa julgada decorrente do processo n. 7009562-50.2022.8.22.0002. Quanto ao mérito, alegou que não ocorreram condutas que pudessem ofender a parte autora ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Disse que, apesar de existir a opção de compra, quitação do contrato e baixa do gravame, a parte autora ainda não lhe enviou o CRV/DUT de forma a possibilitar a análise dos dados e assinar a autorização de transferência, com posterior envio para residência do arrendatário. Assim, argumentando sobre a inexistência de abusividade e de lesões, requereu a improcedência da ação, juntando documentos. Réplica no ID 92417403, impugnando os termos da contestação e reforçando o pleito inicial. Oportunizada a especificação de provas (ID 92505596), as partes postularam o julgamento antecipado da lide (ID 92928807 e 92928808) É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que o arrendatário de veículo postula a obrigação de o arrendador proceder à transferência do bem arrendado, tendo em vista que o contrato já foi considerado quitado e já obteve a baixa do gravame, acumulado com pedidos indenizatórios. De proêmio, verifico que é o caso de carência da ação por ilegitimidade ativa do segundo requerente, eis que inexistente nos autos indicativos de liame obrigacional entre o réu e o referido demandante. Com efeito, o contrato entre os particulares não produz efeito jurídico perante o requerido, pois não houve anuência expressa por parte dele em relação à transferência do carro, nem em relação à cessão dos direitos e obrigações do negócio jurídico para o último comprador. Logo, segundo autor só teria legitimidade para ajuizar a ação em questão caso o arrendador tivesse expressamente concordado com a transação, o que claramente não aconteceu ante os documentos de ID 88986387 e 88986388. Assim, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa de Genivaldo Gilearde Alves para pleitear a obrigação de fazer e a consequente indenização por danos morais em questão, de modo que a ação prosseguirá apenas em relação a primeiro requerente. Por outro lado, ressalto que a extinção da pessoa jurídica não enseja o término dos direitos e obrigações contraídas durante a atividade empresarial, que devem ser rateados entre os sócios após a dissolução. Assim, a demandante que integrou a lide na condição de substituta e sucessora da pessoa jurídica extinta, tem legitimidade para a causa. Ainda em sede preliminar, observo que a alegação de coisa julgada, apresentada pelo demandado no ID 91169151, não merece acolhida pela dissonância entre os pedidos e as causas de pedir. Basta ver que no processo n. 7009562-50.2022.8.22.0002 o demandante requereu: 1) retirada do gravame para transferência; 2) danos morais pela manutenção indevida do gravame; 3) danos materiais caso ocorra a rescisão do contrato de compra e venda pelo promitente comprador, sendo certo que tal pedido não foi apreciado na sentença; enquanto nos presentes autos o requerente postulou: 1) a transferência do veículo para pessoa por ele indicado; 2) danos morais em razão das dificuldades causadas pela parte ré após a baixa do gravame; 3) danos materiais pela perda de valores na rescisão de negócio decorrente da não transferência do veículo. Assim, repilo a preliminar. Nesse trilhar, reconheço que a relação jurídica havida entre as partes é regulada pela legislação consumerista desde a origem, por mitigação da teoria finalista ante a clara vulnerabilidade do arrendatário (e por fim sua sucessora) perante a parte requerida, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. Isso, contudo, não acarreta a presunção de necessidade da inversão do ônus da prova, pois a benesse não é absoluta e nem tem aplicação automática. Assim, considerando que a demanda tem por fundamento a negligência da ré no cumprimento do negócio (dever de transferir o veículo), matéria de direito e fatos causadores de dor e prejuízo, não há justificativa para inversão, pois tais pontos somente podem ser alegados e provados pelo consumidor. Consequentemente, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Pois bem. Quanto ao mérito, após detida análise, verifico ser o caso de parcial procedência da ação. Explico. Atinente à OBRIGAÇÃO DE FAZER, a demandante alegou que o requerido, na condição de arrendador, negligenciou a obrigação contratual e causou obstáculo indevido à transferência do veículo arrendado, o caminhão VW 12.140 T, cor branca, ano 1997/1997, placa NBF9078, para a pessoa por si indicada. A parte ré, por sua vez, asseverou que embora confirmada a opção de compra, a quitação do contrato e a baixa do gravame, a parte autora ainda não lhe enviou o CRV/DUT de forma a possibilitar a análise dos dados e assinar a autorização de transferência, com posterior envio para residência do arrendatário. Ocorre que a razão está com a parte autora. A prova documental deixou claro que a demandante liquidou o contrato de arrendamento, obteve a baixa do gravame e tem direito à transferência do veículo. E, a rigor, a parte ré não controverteu tais fatos. Em adição a isso, consta dos autos rol de protocolos de atendimentos perante a parte ré (ID 88986376, p. 5), voltados à obtenção da transferência do veículo arrendado, tornando verossímeis os argumentos da parte autora, no sentido de que o arrendador realmente criou obstáculo indevido em seu desfavor. Destaco, o conjunto probatório indica que a autora buscou a ré para instrumentalizar a transferência do bem arrendado para um comprador terceiro, mas não obteve êxito, sem as pertinentes explicações, sendo intencionalmente prejudicado em seu direito. Em verdade, tudo leva a crer que nem mesmo obteve as informações mínimas sobre as ações aptas para transferir o veículo. Nesse contexto, tenho que a parte autora se desincumbiu de seu ônus processual, enquanto a parte ré se limitou a apresentar argumentos desprovidos de suporte probatório e que em nada lhe favoreceu, especialmente diante do registro de protocolos não impugnados, os quais não foram detalhados pela ré a fim de esclarecer a dinâmica do fornecimento das informações ao consumidor ou para sinalizar que o demandante deu causa ao obstáculo à transferência do veículo, eis que somente a demandada tinha a condição de demonstrar isso. Sendo assim, o conjunto probatório é suficiente para amparar a conjuntura fático-jurídica descrita pela autora, de modo que deve ser acolhido o pedido autoral, em conformidade com o art. 322, § 2º, do CPC, para imputar ao requerido a obrigação de preencher o CRV/ATPV do caminhão VW 12.140 T, cor branca, ano 1997/1997, placa NBF9078, para a transferência e regularização do referido bem no nome do arrendatário ou de terceiro que indicar. Quanto aos DANOS MORAIS, não tenho dúvida de sua ocorrência, diante dos aborrecimentos e transtornos sofridos pela parte autora. Pelo que consta nos autos, a inércia e o descaso da requerida em cumprir o contratado, fornecer a transferência do veículo, impediu a concretização do intento da parte requerente. Na hipótese, não se está diante apenas de um mero descumprimento contratual. Em verdade, houve descaso e ineficiência na resolução do problema na via administrativa, sendo necessária a intervenção judicial, ante a grande demora da parte ré. Nesse cenário, considero que a aflição psicológica e a angústia provocada pelo demandado ensejam danos indenizáveis, pois os fatos narrados geram perplexidade e revolta pela gravidade da conduta da ré, acarretando angústia que abala a esfera emocional do consumidor, afeta sua dignidade humana. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas processo inegavelmente extrapolaram a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifico, assim, o arbitramento de indenização por danos morais de forma excepcional. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. E também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização abusiva ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tenho por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, atinente ao pedido de indenização dos DANOS MATERIAIS, tenho que o pleito não merece guarida. Na hipótese, não é possível concluir pela existência de lesão indenizável, porque o demandante não juntou aos autos prova apta a comprovar os pressupostos da responsabilidade. A situação narrada na inicial e os documentos carreados não revelam um suporte fático mínimo para a responsabilidade pretendida, pois nada nos autos corroborou satisfatoriamente o dano e o nexo de causalidade, os quais dependem de prova insofismável. Consequentemente, o pleito de indenização por danos patrimoniais deve ser julgado improcedente. Posto isso, RECONHEÇO a carência da ação pela ilegitimidade do segundo requerente GENIVALDO GILEARDE ALVES e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o segundo requerente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do requerido, que arbitro em 10% sobre a parte líquida que decaiu de seu pedido inicial (danos morais). Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIDNEIA MATHEUS DA SILVA em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A., e por essa razão: a) CONDENO a parte ré à obrigação de preencher o CRV/ATPV para a transferência e regularização do veículo arrendado para o nome do arrendatário ou de terceiro que indicar, no prazo de 30 dias, devendo a requerente fornecer o referido documento o qual está em seu poder (ID 88986388); b) CONDENO a parte ré a pagar à primeira requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. d) Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. e) Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, CONDENO a parte autora a pagar 50% das custas processuais e a parte ré a pagar os 50% restantes. f) Quanto aos honorários sucumbenciais, CONDENO a parte autora a pagar ao patrono da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a parte líquida que decaiu de seu pedido inicial, e a parte ré a pagar ao patrono da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. g) Operado o trânsito em julgado, com a confirmação da sentença, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. [...]” Finalmente, observo que no mais a sentença permanece tal como foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariquemes sexta-feira, 25 de agosto de 2023 às 14:56. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GENIVALDO GILEARDE ALVES, AVENIDA CACAU 2507, ZONA RURAL SETOR 06 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, SIDNEIA MATHEUS DA SILVA, RUA SÃO VICENTE 2136, - ATÉ 2248/2249 SETOR 03 - 76870-402 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: WALDINEY MATHEUS DA SILVA, OAB nº RO1057 Parte requerida: BANCO VOLKSWAGEN S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004823-97.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço, Indenização do Prejuízo Valor da causa: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se a ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório ajuizada por SIDNEIA MATHEUS DA SILVA e GENIVALDO GILEARDE ALVES em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A. A parte autora narrou que a Distribuidora de Bebidas Guajará Mirim LTDA., sociedade a qual foi convertida em Distribuidora de Água e Bebidas Qualidade EIRELI., tendo a primeira requerente como única sócia, firmou com a Autolatina Leasing S/A (antiga denominação da ré) arrendamento mercantil do caminhão VW 12.140 T, cor branca, ano 1997/1997, placa NBF9078, sendo certo que tal contrato foi extinto com a opção de compra pela primeira em 1999. Destacou, todavia, que a pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária em 2014, sem que a parte ré providenciasse a baixa do gravame incidente sobre o caminhão, que somente foi alcançado mediante sentença judicial. Disse que também não conseguiu transferir o veículo por culpa da ré, em razão dos atendimentos negligentes prestados via telefone. Asseverou que a conduta da ré lhe causou prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, pois o bem ainda está no nome do demandado-arrendador. Ressaltou que vendeu o caminhão em 2020, mas teve que desfazer o negócio, e em 2023 vendeu o bem para o segundo requerente, o qual postula também a transferência do veículo nestes autos. Assim, pleiteou tutela provisória de urgência para obter o CRV preenchido, gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, e requereu a condenação da parte ré à obrigação de transferir e regularizar o bem no nome do segundo requerente junto ao DETRAN/RO, à reparação dos danos patrimoniais em favor da demandante (R$ 5.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores (R$ 10.000,00 para cada). Juntou documentos. Indeferidos os pedidos de tutela provisória de urgência e de gratuidade da justiça no ID 89852543. Contestação da parte ré no ID 91169151, rebatendo o pleito autoral. Preliminarmente, arguiu a coisa julgada decorrente do processo n. 7009562-50.2022.8.22.0002. Quanto ao mérito, alegou que não ocorreram condutas que pudessem ofender a parte autora ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Disse que, apesar de existir a opção de compra, quitação do contrato e baixa do gravame, a parte autora ainda não lhe enviou o CRV/DUT de forma a possibilitar a análise dos dados e assinar a autorização de transferência, com posterior envio para residência do arrendatário. Assim, argumentando sobre a inexistência de abusividade e de lesões, requereu a improcedência da ação, juntando documentos. Réplica no ID 92417403, impugnando os termos da contestação e reforçando o pleito inicial. Oportunizada a especificação de provas (ID 92505596), as partes postularam o julgamento antecipado da lide (ID 92928807 e 92928808) É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que o arrendatário de veículo postula a obrigação de o arrendador proceder à transferência do bem arrendado, tendo em vista que o contrato já foi considerado quitado e já obteve a baixa do gravame, acumulado com pedidos indenizatórios. De proêmio, verifico que é o caso de carência da ação por ilegitimidade ativa do segundo requerente, eis que inexistente nos autos indicativos de liame obrigacional entre o réu e o referido demandante. Com efeito, o contrato entre os particulares não produz efeito jurídico perante o requerido, pois não houve anuência expressa por parte dele em relação à transferência do carro, nem em relação à cessão dos direitos e obrigações do negócio jurídico para o último comprador. Logo, segundo autor só teria legitimidade para ajuizar a ação em questão caso o arrendador tivesse expressamente concordado com a transação, o que claramente não aconteceu ante os documentos de ID 88986387 e 88986388. Assim, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa de Genivaldo Gilearde Alves para pleitear a obrigação de fazer e a consequente indenização por danos morais em questão, de modo que a ação prosseguirá apenas em relação a primeiro requerente. Por outro lado, ressalto que a extinção da pessoa jurídica não enseja o término dos direitos e obrigações contraídas durante a atividade empresarial, que devem ser rateados entre os sócios após a dissolução. Assim, a demandante que integrou a lide na condição de substituta e sucessora da pessoa jurídica extinta, tem legitimidade para a causa. Ainda em sede preliminar, observo que a alegação de coisa julgada, apresentada pelo demandado no ID 91169151, não merece acolhida pela dissonância entre os pedidos e as causas de pedir. Basta ver que no processo n. 7009562-50.2022.8.22.0002 o demandante requereu: 1) retirada do gravame para transferência; 2) danos morais pela manutenção indevida do gravame; 3) danos materiais caso ocorra a rescisão do contrato de compra e venda pelo promitente comprador, sendo certo que tal pedido não foi apreciado na sentença; enquanto nos presentes autos o requerente postulou: 1) a transferência do veículo para pessoa por ele indicado; 2) danos morais em razão das dificuldades causadas pela parte ré após a baixa do gravame; 3) danos materiais pela perda de valores na rescisão de negócio decorrente da não transferência do veículo. Assim, repilo a preliminar. Nesse trilhar, reconheço que a relação jurídica havida entre as partes é regulada pela legislação consumerista desde a origem, por mitigação da teoria finalista ante a clara vulnerabilidade do arrendatário (e por fim sua sucessora) perante a parte requerida, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. Isso, contudo, não acarreta a presunção de necessidade da inversão do ônus da prova, pois a benesse não é absoluta e nem tem aplicação automática. Assim, considerando que a demanda tem por fundamento a negligência da ré no cumprimento do negócio (dever de transferir o veículo), matéria de direito e fatos causadores de dor e prejuízo, não há justificativa para inversão, pois tais pontos somente podem ser alegados e provados pelo consumidor. Consequentemente, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Pois bem. Quanto ao mérito, após detida análise, verifico ser o caso de parcial procedência da ação. Explico. Atinente à OBRIGAÇÃO DE FAZER, a demandante alegou que o requerido, na condição de arrendador, negligenciou a obrigação contratual e causou obstáculo indevido à transferência do veículo arrendado, o caminhão VW 12.140 T, cor branca, ano 1997/1997, placa NBF9078, para a pessoa por si indicada. A parte ré, por sua vez, asseverou que embora confirmada a opção de compra, a quitação do contrato e a baixa do gravame, a parte autora ainda não lhe enviou o CRV/DUT de forma a possibilitar a análise dos dados e assinar a autorização de transferência, com posterior envio para residência do arrendatário. Ocorre que a razão está com a parte autora. A prova documental deixou claro que a demandante liquidou o contrato de arrendamento, obteve a baixa do gravame e tem direito à transferência do veículo. E, a rigor, a parte ré não controverteu tais fatos. Em adição a isso, consta dos autos rol de protocolos de atendimentos perante a parte ré (ID 88986376, p. 5), voltados à obtenção da transferência do veículo arrendado, tornando verossímeis os argumentos da parte autora, no sentido de que o arrendador realmente criou obstáculo indevido em seu desfavor. Destaco, o conjunto probatório indica que a autora buscou a ré para instrumentalizar a transferência do bem arrendado para um comprador terceiro, mas não obteve êxito, sem as pertinentes explicações, sendo intencionalmente prejudicado em seu direito. Em verdade, tudo leva a crer que nem mesmo obteve as informações mínimas sobre as ações aptas para transferir o veículo. Nesse contexto, tenho que a parte autora se desincumbiu de seu ônus processual, enquanto a parte ré se limitou a apresentar argumentos desprovidos de suporte probatório e que em nada lhe favoreceu, especialmente diante do registro de protocolos não impugnados, os quais não foram detalhados pela ré a fim de esclarecer a dinâmica do fornecimento das informações ao consumidor ou para sinalizar que o demandante deu causa ao obstáculo à transferência do veículo, eis que somente a demandada tinha a condição de demonstrar isso. Sendo assim, o conjunto probatório é suficiente para amparar a conjuntura fático-jurídica descrita pela autora, de modo que deve ser acolhido o pedido autoral, em conformidade com o art. 322, § 2º, do CPC, para imputar ao requerido a obrigação de preencher o CRV/ATPV do caminhão VW 12.140 T, cor branca, ano 1997/1997, placa NBF9078, para a transferência e regularização do referido bem no nome do arrendatário ou de terceiro que indicar. Quanto aos DANOS MORAIS, não tenho dúvida de sua ocorrência, diante dos aborrecimentos e transtornos sofridos pela parte autora. Pelo que consta nos autos, a inércia e o descaso da requerida em cumprir o contratado, fornecer a transferência do veículo, impediu a concretização do intento da parte requerente. Na hipótese, não se está diante apenas de um mero descumprimento contratual. Em verdade, houve descaso e ineficiência na resolução do problema na via administrativa, sendo necessária a intervenção judicial, ante a grande demora da parte ré. Nesse cenário, considero que a aflição psicológica e a angústia provocada pelo demandado ensejam danos indenizáveis, pois os fatos narrados geram perplexidade e revolta pela gravidade da conduta da ré, acarretando angústia que abala a esfera emocional do consumidor, afeta sua dignidade humana. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas processo inegavelmente extrapolaram a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifico, assim, o arbitramento de indenização por danos morais de forma excepcional. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. E também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização abusiva ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tenho por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, atinente ao pedido de indenização dos DANOS MATERIAIS, tenho que o pleito não merece guarida. Na hipótese, não é possível concluir pela existência de lesão indenizável, porque o demandante não juntou aos autos prova apta a comprovar os pressupostos da responsabilidade. A situação narrada na inicial e os documentos carreados não revelam um suporte fático mínimo para a responsabilidade pretendida, pois nada nos autos corroborou satisfatoriamente o dano e o nexo de causalidade, os quais dependem de prova insofismável. Consequentemente, o pleito de indenização por danos patrimoniais deve ser julgado improcedente. Posto isso, RECONHEÇO a carência da ação pela ilegitimidade do segundo requerente GENIVALDO GILEARDE ALVES e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o segundo requerente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do requerido, que arbitro em 10% sobre a parte líquida que decaiu de seu pedido inicial (danos morais). Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIDNEIA MATHEUS DA SILVA e GENIVALDO GILEARDE ALVES em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A., e por essa razão: a) CONDENO a parte ré à obrigação de preencher o CRV/ATPV para a transferência e regularização do veículo arrendado para o nome do arrendatário ou de terceiro que indicar, no prazo de 30 dias, devendo a requerente fornecer o referido documento o qual está em seu poder (ID 88986388); b) CONDENO a parte ré a pagar à primeira requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. d) Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. e) Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, CONDENO a parte autora a pagar 50% das custas processuais e a parte ré a pagar os 50% restantes. f) Quanto aos honorários sucumbenciais, CONDENO a parte autora a pagar ao patrono da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a parte líquida que decaiu de seu pedido inicial, e a parte ré a pagar ao patrono da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. g) Operado o trânsito em julgado, com a confirmação da sentença, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes quinta-feira, 24 de agosto de 2023 às 12:21. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado DECISÃO em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SIDNEIA MATHEUS DA SILVA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO GILEARDE ALVES em 15/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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