Execução de Título Extrajudicial 7076720-62.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7076720-62.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7076720-62.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: IURY BAIOCO DE FARIAS, OAB nº ES28989, CLAUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS JUNIOR, OAB nº RO8499 Polo Passivo: VILCILEIDE GIL CAETANO, VILCILEIDE GIL CAETANO 75306930263 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GABRIELA CRISTINA PEREZ DIAS, OAB nº RO11317, LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 DECISÃO Da Impugnação à Penhora Na petição de ID 92759662, a parte executada apresentou Embargos à Penhora do valor de R$6.823,25 (ID 92026396), do processo administrativo n. 0025.071557/2022- 6, Pregão Eletrônico n. 88/2023/SIGMA/SUPEL/RO, valor esse que seria devido à título de honorários advocatícios. Argumenta que o juízo arbitrou honorários de 10%, salvo embargos (ID 66651043), e as Embargantes interpuseram embargos à execução, conforme id 79649130 dos Autos. Desta forma, sustenta que não há que se falar em atos expropriatórios, como o deferido, sem uma decisão definitiva que constitua o débito das Embargantes. Não assiste razão à executada. Isso porque a observação "salvo embargos" não tem o condão de suspender atos de constrição referentes aos honorários advocatícios na execução, mas tão somente serve para ressalvar que a fixação inicial tem caráter provisório, visto que em caso de interposição de embargos à execução o percentual poderá ser elevado, na forma do §2º do art. 827, do CPC. Nada impede, portanto, que seja deferida a penhora do valor fixado a título de honorários advocatícios. Dos pedidos do exequente Dos honorários advocatícios. Na petição de ID 97322513 requer (i) a intimação do Estado de Rondônia, para o cumprimento de decisão anterior, no sentido de comprovar a penhora e o depósito dos valores oriundos dos honorários de sucumbência destes autos, no importe de R$ 7.127,01 (atualizado); (ii) requer, também penhora por meio dos sistemas bacenjud/renajud/infojud e dos créditos da Executada junto ao CONDOMINIO GARDEN CLUB. Na decisão de ID 91234061 este juízo já havia deferido a penhora dos créditos em favor da executada, oriundos do Processo Administrativo 0025.071557/2022-6/ Pregão Eletrônico 88/2023/SUPEL/RO, contudo até o presente momento não houve retorno do ofício encaminhado (ID 92026396), de modo que se faz necessária a reiteração deste. Em razão do deferimento da penhora junto ao Estado de Rondônia, fica prejudicado o pedido de penhora via Sibajud/Renajud/Infojud, bem como de eventuais créditos junto ao CONDOMINIO GARDEN CLUB, sob pena de se incorrer em execesso de execução. Não obstante, o exequente, caso queira, pode peticionar requerendo a desistência da penhora junto ao Estado de Rondônia e indicar outros bens e valores a serem penhorados. Dos juros O exequente na petição de ID 97322509 afirma que o principal da execução encontra-se garantido, mas sem os juros de mora, de modo que requer a penhora da diferença dos juros, o qual, segundo os cálculos apresentados, perfaz o montante atualizado de R$ 5.152,38. Requer a penhora do referido valor por meio dos sistemas bacenjud/renajud/infojud, assim como a penhora dos créditos da Executada junto CONDOMINIO GARDEN CLUB. De ínício vale ressaltar que a dívida principal executada nestes autos encontra-se garantida, depositada judicialmente, no importe de R$ 62.670,27 (atualizado até a presente data). Em analise dos autos, verifico que o exequente precisa esclarecer os cálculos apresentados, visto que já estão garantidos nestes autos a quantia atualizada de R$ 62.670,27. Nos cálculos juntados no ID 97322516 consta como valor atualizado, somado com os juros de mora, a quantia de R$ 72.264,36, todavia o exequente requer agora a penhora de apenas R$ 5.152,38, valor este que não satisfaz a diferença apresentada nos cálculos, o que demonstra, a princípio, um equívoco nos cálculos apresentados. PROVIDÊNCIAS: 1- Tendo em vista a não aceitação, pelo exequente, da proposta de acordo proposta pelo executado (ID 94435878), prossiga-se o feito. 2- Expeça-se novo ofício ao órgão responsável pelo cumprimento da penhora, na forma determinada na Decisão de ID 91234061, consignando que até a presente data não houve resposta/justificativa de descumprimento ao ofício anterior (ID 92026396). Valor atualizado a ser penhorado: R$ 7.127,01 3- Fica intimado o exequente para esclarecer os valores que pleiteia a título de juros de mora, apresentando nova planilha de cálculo, de modo que leve em conta os valores já depositados em conta judicial R$ 62.670,27 (atualizados até esta data), bem como dê prosseguimento ao feito.Prazo: 5 dias. 4- Após apresentação dos cálculos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS JUNIOR ADVOGADOS DO intime-se o executado para manifestação. 5- Retire-se o sigilo das peças e documentos juntados pelo exequente (ID 97322513, 97322514, 97322515, 97322516, 97322513, 97322510, 97322511, 97322512). Porto Velho, 6 de novembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VILCILEIDE GIL CAETANO 75306930263 em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILCILEIDE GIL CAETANO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILCILEIDE GIL CAETANO 75306930263 em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS JUNIOR em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILCILEIDE GIL CAETANO em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 06/05/2025.

Decorrido prazo de VILCILEIDE GIL CAETANO em 30/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/04/2025.

Desentranhado o documento

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