Procedimento Comum Cível 7052330-96.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7052330-96.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052330-96.2019.8.22.0001. AUTOR: ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS, OAB nº RO2651 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1150, por meio de seu relator, o Ministro HERMAN BENJAMIN, deliberou pela suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais que discutam a seguinte questão jurídica objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas: IRDRs nº 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; e IRDR nº 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, referente ao IRDR - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 09/STJ, com as seguintes questões submetidas a julgamento: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 1- Assim, em cumprimento ao art. 982, I, § 1 º do CPC, suspenda-se o presente feito até decisão do trânsito em julgado dos IRDR(s) no Tema Repetitivo 1150. 2- Fica intimada a parte autora, via diário da justiça. 3- Vindo informação sobre o julgamento do incidente, conclusos para despacho inicial/emenda. Porto Velho - RO, 26 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCO HELENILTON ALVES ADVOGADO DO

27/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELENILTON ALVES em 16/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)