Execução Fiscal 0000831-90.2013.8.22.0006 - TJRO

Arquivado Provisoramente

14/08/2024, 18:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2024, 18:52

Decorrido prazo de HILDA MARIA DOS SANTOS VIANELO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 09:16

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.

12/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000831-90.2013.8.22.0006. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: HILDA MARIA DOS SANTOS VIANELO, CPF nº 72259477887 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução fiscal. 1. Em atenção ao que dispõe o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 e considerando que não foram localizados bens em nome da parte executada, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Oportunamente, enalteço o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp n. 1.340.55, de modo que o prazo de suspensão se inicia automaticamente no momento que a Fazenda toma conhecimento da inexistência de bens passíveis de penhora e, consequentemente, ao fim do prazo de um ano, inicia-se o prazo para prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...] 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) 3. Findo esse prazo, independentemente de intimação do credor, não tendo a parte exequente indicado, precisamente, bens para serem expropriados, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. 3.1. Fica destacado que, conforme despacho anterior, o prazo prescricional do feito se configurará em 14/12/2026. 4. Lado outro, indicados bens, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 10 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 21:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/07/2023, 21:19

Decorrido prazo de HILDA MARIA DOS SANTOS VIANELO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:56

Conclusos para despacho

23/06/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:33

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: HILDA MARIA DOS SANTOS VIANELO, RUA JOSE VIDAL 1043 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGAD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0000831-90.2013.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 15:05

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:53

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:00

Juntada de certidão

05/04/2023, 15:31

Decorrido prazo de HILDA MARIA DOS SANTOS VIANELO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:59

Publicado DECISÃO em 24/03/2023.

23/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:08

Indeferido o pedido de #Oculto#

21/03/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:08

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:28

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:23

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:57

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:09

Processo Desarquivado

20/01/2023, 18:08

Juntada de Petição de certidão

10/03/2020, 10:03

Arquivado Provisoriamente

06/03/2020, 08:45

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2020.

02/03/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:48

Determinado o arquivamento

21/02/2020, 12:57

Decorrido prazo de HILDA MARIA DOS SANTOS VIANELO em 19/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 10:01

Conclusos para decisão

13/01/2020, 08:47

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 14:23

Juntada de Petição de certidão

12/12/2019, 11:02

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2019.

10/12/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:24

Outras Decisões

06/12/2019, 11:34

Conclusos para despacho

25/09/2019, 16:38

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 13:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 07:21

Juntada de Petição de petição

20/09/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 11:50

Juntada de certidão

05/09/2019, 11:46

Decorrido prazo de LUCIMARA DOS SANTOS VIANELO em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 02:56

Juntada de Petição de autos digitalizados

29/07/2019, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2019, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 16:30

Conclusos para despacho

03/04/2019, 10:20

Juntada de Petição de petição

11/01/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 17:46

Juntada de Petição de petição

15/11/2018, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 09:44

Juntada de certidão

01/11/2018, 09:35

Decorrido prazo de SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA- JUSTIÇA FEDERAL em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 05:07

Juntada de Petição de certidão

24/09/2018, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2018, 07:59

Expedição de Ofício.

28/08/2018, 07:28

Decorrido prazo de HILDA MARIA DOS SANTOS VIANELO em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 03:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 02:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 18:08

Conclusos para despacho

17/05/2018, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 03:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 08:14

Distribuído por migração de sistemas

11/05/2018, 10:12

—

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de HILDA MARIA DOS SANTOS VIANELO em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de HILDA MARIA DOS SANTOS VIANELO em 23/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

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