Procedimento Comum Cível 7002014-90.2017.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2017

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Órgão julgador

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 08:38

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:47

Publicado DESPACHO em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:44

Publicado DESPACHO em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 10:33

Conclusos para decisão

22/07/2024, 15:03

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 08:38

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:47

Publicado DESPACHO em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:44

Publicado DESPACHO em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 10:33

Conclusos para decisão

22/07/2024, 15:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:43

Juntada de Petição de certidão

26/06/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:30

Recebidos os autos

20/06/2024, 09:06

Juntada de acórdão

20/06/2024, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

03/10/2023, 18:03

Juntada de certidão

03/10/2023, 18:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:45

Juntada de Petição de recurso

24/07/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 15:01

Processo Desarquivado

30/06/2023, 14:56

Arquivado Provisoramente

30/06/2023, 14:56

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

30/06/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINETE BENOR DE SOUZA MELO ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO. AUTOR: MARINETE BENOR DE SOUZA MELO já qualificada nos autos, move a presente ação previdenciária contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurado da previdência social, já que, quando sadio, exercia atividade laboral. Aduz o autor que padece de doença incapacitante, fato esse não reconhecido pelo réu, pois indeferiu seu pedido de concessão de auxílio-doença alegando que não foi constatada em perícia médica administrativa incapacidade laboral. A ação foi recebida, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinada a citação do requerido e designado perícia médica. Laudo médico pericial juntado nos autos. Citada, a autarquia ofereceu contestação. Sem preliminar. No mérito aduziu que o autor não preenche os requisitos para concessão do benefício vindicado, pois não foi comprovado em perícia médica incapacidade laboral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Pois bem. Tutela o autor a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Incapacidade. Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial. Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586). Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. O laudo pericial detectou que o autor não está incapacitado para as atividades laborativas. Assim, das provas dos autos contata-se, pois que o autor não está incapaz para o labor, uma vez que o laudo médico pericial informa que possui condições de desempenhar atividade laboral. Nessa esteira, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. Não demonstrado que a parte autora encontra-se a incapacitada para o trabalho, inviável a concessão do benefício de auxílio doença. (AC nº 9999 SC 0010244-63.2010.404.9999, TRF 4ª. Relator: Revisor, Data de Julgamento: 19/01/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/01/2011. Destaquei). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Tendo em vista a natureza transitória do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, uma vez constatada a recuperação da capacidade laborativa do obreiro, deve ser cancelado o pagamento do benefício, mesmo quando percebido por mais de cinco anos consecutivos. Precedentes.2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. Resp. 460331/AL. Órgão Julgador: 5ª Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 11/12/2006, p. 405. Destaquei). Assim, não restou comprovada a incapacidade do autor para exercer atividade laboral. Logo, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício vindicado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7002014-90.2017.8.22.0020 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Indefiro o pedido de prova emprestada da pericia realizada pelo TRF1, uma vez que o presente processo requer a análise de uma incapacidade que iniciou em 2017, ou seja, período diverso do questionado naquele tribunal. Ademais, as discussões sobre o requisito de condição de segurado do regime geral de previdência social mostram-se desnecessárias, tendo em vista o não preenchimento de requisito primordial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, incapacidade para o exercício de atividade laboral. III – CONCLUSÃO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porAUTOR: MARINETE BENOR DE SOUZA MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios,entretanto em razao de ser beneficiaria da gratuidade processual fica sobestado o onus da sucumbência Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Nova Brasilândia D'Oeste quinta-feira, 29 de junho de 2023 Denise Pipino Figueiredo

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:48

Julgado improcedente o pedido

29/06/2023, 10:48

Conclusos para decisão

28/06/2023, 18:37

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 10:07

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7002014-90.2017.8.22.0020. AUTOR: MARINETE BENOR DE SOUZA MELO Advogados do(a) AUTOR: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO - RO6956 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fi Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 08:25

Juntada de Petição de contestação

23/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 20:46

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:38

Publicado DECISÃO em 17/05/2023.

16/05/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 23:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2023, 23:34

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:04

Decorrido prazo de JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:44

Decorrido prazo de GIZELI FABIANA DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de GIZELI FABIANA DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:31

Publicado DECISÃO em 14/04/2023.

14/04/2023, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 19:15

Juntada de Petição de certidão

14/04/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 12:48

Conclusos para despacho

11/04/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 12:15

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 01:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINETE BENOR DE SOUZA MELO.

20/03/2023, 23:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 23:02

Conclusos para despacho

17/03/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 08:39

Juntada de acórdão

18/01/2023, 12:03

Decorrido prazo de JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO em 11/02/2022 23:59.

18/02/2022, 12:51

Juntada de Petição de certidão

09/02/2022, 20:21

Publicado DESPACHO em 10/02/2022.

09/02/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2022, 09:46

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:19

Juntada de Petição de certidão

05/06/2020, 17:01

Juntada de Petição de certidão

29/05/2020, 09:39

Publicado DECISÃO em 29/05/2020.

28/05/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 14:48

Outras Decisões

26/05/2020, 14:48

Conclusos para despacho

26/05/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 09:49

Decorrido prazo de MARINGA COMERCIO DE SUSPENSAO E FREIOS LTDA em 20/09/2018 23:59:00.

21/09/2018, 05:19

Decorrido prazo de Suspensão do Processo em 20/09/2018 23:59:00.

21/09/2018, 05:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 08:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA em 02/07/2018 23:59:59.

03/07/2018, 05:59

Juntada de Petição de certidão

20/06/2018, 20:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2018, 17:50

Conclusos para despacho

04/06/2018, 09:17

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 17:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 09:39

Conclusos para despacho

26/02/2018, 10:38

Decorrido prazo de RODRIGO COLACINO SILVA em 31/01/2018 23:59:00.

09/02/2018, 07:43

Juntada de outros documentos

24/01/2018, 10:15

Expedição de Outros documentos.

16/01/2018, 11:13

Decorrido prazo de RODRIGO COLACINO SILVA em 29/11/2017 23:59:00.

01/12/2017, 03:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 18:00

Decorrido prazo de RODRIGO COLACINO SILVA em 08/11/2017 23:59:00.

09/11/2017, 03:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 08:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/10/2017, 08:57

Conclusos para despacho

18/10/2017, 12:22

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 09:32

Conclusos para decisão

06/09/2017, 16:21

Distribuído por sorteio

06/09/2017, 16:21

Documentos

DESPACHO

•23/07/2024, 10:34

DESPACHO

•23/07/2024, 10:33

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 09:01

SENTENÇA

•29/06/2023, 10:47

OUTRAS PEÇAS

•20/06/2023, 10:07

DECISÃO

•14/05/2023, 23:33

DECISÃO

•12/04/2023, 12:47

DESPACHO

•20/03/2023, 23:01

ACÓRDÃO

•18/01/2023, 12:03

DESPACHO

•08/02/2022, 09:46

DECISÃO

•26/05/2020, 14:48

DESPACHO

•08/06/2018, 17:50

DESPACHO

•18/04/2018, 09:39

DESPACHO

•24/10/2017, 08:49

DECISÃO

•19/09/2017, 09:32

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•23/07/2024, 10:34

DESPACHO

30/06/2023, 00:00

•23/07/2024, 10:33

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 09:01

SENTENÇA

•29/06/2023, 10:47

OUTRAS PEÇAS

•20/06/2023, 10:07

DECISÃO

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