Procedimento Comum Cível 7002666-51.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002666-51.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EUDIEL BARBOSA DE OLIVEIRA, ASTROYANA MEDICE Advogado do requerente: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A, JOSE PEDRO TEIXEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8798 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, RUA RIO DE JANEIRO, AO LADO DO MERCADO CONFIANÇA SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002666-51.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, Cláusulas Abusivas Requerente/ Vistos, etc. 1- Recebo a petição inicial. 1.1- Reconheço a conexão entre a presente ação revisional e a ação executiva distribuída sob o n. 7001912-80.2021.8.22.0003, em virtude do risco de decisões conflitantes (art. 55, § 3º do CPC). 1.2- Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a suspensão da ação executiva, baseada em suposta prejudicialidade. Pois bem. No caso em apreço, não constato a presença dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. A respeito da prejudicialidade do prosseguimento da ação principal, entendo que não existe no caso em exame. A pretensão dos requerentes visa tão somente atacar parte do objeto da cobrança, eis que reconhecem o débito de forma diversa do que foi cobrado. Portanto, ainda que haja a procedência dos pedidos, existirá um débito a ser pago, ainda que em valor reduzido. Diferente seria se a pretensão fosse fulminar, completamente o débito objeto da ação principal. Outrossim, o ponto central a respeito da negativa quanto a tutela de urgência, é que as teses levantadas pela parte requerente demandam provas robustas e instrução probatória completa, o que não pode ser obtido em sede liminar. Questionamento a respeito de taxas cobradas, juros e outras apontamentos contratuais necessitam de perícia técnica a ser efetivada por profissional auxiliar do juízo, tal como ocorre rotineiramente perante esta Vara Cível. Neste panorama, não verifico a probabilidade do direito em relação ao pedido de suspensão da execução. Com relação ao perigo na demora, fica prejudicado, dada a ausência da probabilidade do direito. Como não estão presentes os requisitos disposto no art. 300 do CPC, o mero ajuizamento da revisional não serve para suspender a ação executiva, conforme dispõe o art. 784, § 1º do CPC utilizado como fundamento pela jurisprudência pátria ao apreciar pedidos suspensivos similares: TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – AUSÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO: – De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de obter suspensão da ação de execução, em virtude do mero ajuizamento de ação revisional na qual pretende discutir os encargos aplicados, quando ausente a probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21297101020218260000 SP 2129710-10.2021.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL E PEDIDO DE TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que, conforme as circunstâncias de cada caso, eventualmente, é possível sobrestar a execução caso reconhecida a conexão entre a ação de execução e as ações ordinárias ou, pelo menos, a conveniência do julgamento conjunto. Todavia, tal medida é excepcional, uma vez que o art. 783, § 1o, do CPC, reconhece a independência da tramitação da ação executiva. 2. A existência de ação revisional não pressupõe necessariamente a conexão ou prejudicialidade com a ação de execução, principalmente quando a decisão proferida naqueles autos não representa óbice ao recebimento do crédito perquirido na ação de execução. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40032168320188040000 AM 4003216-83.2018.8.04.0000, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 19/08/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2019) Contudo, é importante fazer uma ressalva. A decisão quanto a presente liminar não impede que seja determinada a suspensão da ação principal quando, na referida ação, for detectado a incidência do que dispõe o art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC. A decisão com fundamento no dispositivo ora destacado deve ser proferida nos autos da demanda principal e não serve de fundamento para concessão de decisão liminar em ação revisional. A ação revisional, pelos seus fundamentos e provas, é que deve apresentar os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, mediante a demonstração da probabilidade do direito e risco na demora. Os institutos são diferentes, o que não prejudica a tomada de decisão de suspensão na ação executiva principal. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC. 2- AUTORIZO a realização da audiência por videoconferência pelo aplicativo WhatsApp. 2.1- Desta feita, DETERMINO ao cartório que agende a audiência para tentativa de conciliação, via sistema PJe. 2.2- Consigno que a audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, deste Fórum de Jaru - RO, por videoconferência e utilizando-se do aplicativo de mensagens WhatsApp. 2.3- Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. 2.4- Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º). 3- CITE-SE a parte requerida com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência, intimando-o para participar do ato e cientificando-o de que deve apresentar contestação no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da audiência acima designada (CPC, artigo 335), advertindo-o de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, artigo 344). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. 4- Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II). 5- No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 6- Advirtam-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). b) deverão participar da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou do defensor público (CPC, artigo 334, § 9º), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. 7 - Em caso do réu não ser localizado, intime-se a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias. 7.1- Informado o endereço, proceda da seguinte forma: a) Havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; b) Não havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. 8- Caso a parte requerida, eventualmente, manifeste expressamente o desinteresse na autocomposição com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada e caso o autor também ter manifestado expressamente essa vontade na petição inicial (CPC, artigo 334, § 5º), a audiência não será realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I), devendo ser comunicado ao CEJUSC, para anotação e/ou baixa na pauta. 9- Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vista neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. 10- Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (CPC, artigo 339, §3º), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). 11- Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). 12- Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). 13- Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). 14- Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 16- Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348). 17- Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência e dos demais atos concernentes, nos termos da regulamentação normativa respectiva. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EUDIEL BARBOSA DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASTROYANA MEDICE em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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