Procedimento Comum Cível 7002814-41.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002814-41.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT Advogado/Requerente: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867, LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA O valor da causa foi corrigido para quase cinco milhões de reais (Num. 92367563 - Pág. 1), o que não se mostra compatível com Assistência Judiciária Gratuita, de maneira indiscriminada. Passo a discorrer sobre o cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN. NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, a inicial deve ser emendada: Para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para o benefício postulado (Assistência Judiciária Gratuita) e nos termos do §2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte autora que comprove a condição de impossibilidade econômica no prazo de 15 dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora; b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte Autora; c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora (para que não se alegue ‘surpresa’, a pesquisa ao RENAJUD consta abaixo); d) - apresentar cópia das declarações de renda dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora; e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora dos últimos seis meses; g) apresentar cópia das movimentações financeiras dos últimos seis meses. h) - certidões dos cartórios de protestos e outros órgãos de restrição ao crédito. AGUARDE-SE cumprimento. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 31 de outubro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito RHE9D95 RO RENAULT/CAPTUR ICO13TCVT 2021 2022 SIND SERV MUN ZONA DA MATA SINSEZMAT Não NEH5725 RO HONDA/CG 160 START 2016 2016 SIND. SERV. MUN. ZONA DA MATA-SINSEZMAT. NEH8997 RO HONDA/BIZ 125 ES 2015 2015 SINDICATO DOS SERV.MUN.DA Z. DA MATA-SIN NCV5904 RO R/FEDERAL JET 2015 2015 SINDICATO SERV M.-SINSEZMAT NCM9431 RO FIAT/STRADA WORKING CD 2015 2015 SINDICATO DOS SERV.MUN.DA Z. DA MATA-SIN NBW8542 RO HONDA/CG 125 FAN ESD 2013 2014 SINDICATO SERV M.-SINSEZMAT NBW7612 RO HONDA/CG 125 FAN ESD 2013 2014 SINDICATO SERV M.-SINSEZMAT NBW7592 RO HONDA/CG 125 FAN ESD 2013 2014 SINDICATO SERV M.-SINSEZMAT NBW7984 RO YAMAHA/YBR125 FACTOR K 2013 2014 SINDICATO SERV M.-SINSEZMAT NDA8248 RO HONDA/NXR150 BROS KS 2011 2011 SINDICATO DOS SERV MUN DA Z DA MATA-SINS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002814-41.2023.8.22.0010

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 25/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)