Execução de Título Extrajudicial 7012081-37.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012081-37.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7012081-37.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: AUGUSTO JUNIOR BANDEIRA TEIXEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO VALIM, OAB nº RO739, NICOLE DIANE MALTEZO MARTINS, OAB nº RO7280, CAROLINA HOULMONT CARVALHO ROSA DE PAULA, OAB nº RO7066 EXECUTADOS: B.L. BARROS MOREIRA, BARROS & ROTUNO LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787, ROBERTO BARBOSA SANTOS, OAB nº AC4703, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 DECISÃO EXECUTADA: BIANCA LETICIA BARROS MOREIRA, CPF n. 608.245.413-83, junto à empresa BIA MODA INTIMA E SEXY SHOP LTDA (CNPJ: 47.466.160/0001-94), localizada na Av. Carlos Gomes, 1879 - Loja B, Bairro São Cristóvão, na cidade de Porto Velho/RO, CEP: 76.804-037, averbando a penhora junto à JUCER. No mesmo ato, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requer o bloqueio e a penhora das cotas sociais que a executada BIANCA LETICIA BARROS MOREIRA possui junto à empresa BIA MODA INTIMA E SEXY SHOP LTDA (CNPJ: 47.466.160/0001-94). O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais da executada. Defiro a penhora de cotas sociais que a executada BIANCA LETICIA BARROS MOREIRA possui junto à empresa BIA MODA INTIMA E SEXY SHOP LTDA (CNPJ: 47.466.160/0001-94), conforme documento de ID 88781185. Expeça-se mandado de penhora de quotas sociais da intime-se o administrador da empresa BIA MODA INTIMA E SEXY SHOP LTDA, cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 dias o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes- RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BARROS & ROTUNO LTDA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO JUNIOR BANDEIRA TEIXEIRA em 23/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado SENTENÇA em 08/04/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUGUSTO JUNIOR BANDEIRA TEIXEIRA em 05/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(239)

legal

Todos os documentos(21)