Execução de Título Extrajudicial 7001019-13.2017.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001019-13.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001019-13.2017.8.22.0009. EXEQUENTE: VANIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIA FAGUNDES GRAVA, OAB nº RO2416A, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 EXECUTADO: D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VANIO CARLOS DE SOUZA em face de D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME. Em ID 93800971 a parte exequente argumenta que há penhora no rosto dos autos 0003652- 87.2015.8.22.0009, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca, uma vez que o bem imóvel em nome da parte executada está gravado com hipoteca, tendo como credor o Banco da Amazônia S/A. Afirma que a venda judicial do imóvel está sobrestada desde 02/08/2022 em razão do falecimento de Flávio Augusto Severo Monteiro, sócio da empresa executada, estando pendente a intimação do respectivo herdeiro. Pontua ainda que não há notícia de inventário em andamento. Por fim, requer a citação/intimação, por edital, do herdeiro Alexandre Beltran Monteiro quanto à penhora realizada nestes autos e que após, o imóvel penhorado no ID 12282841 seja levado à venda judicial nestes autos ante a suposta desídia do Banco da Amazônia S/A em dar andamento aos autos 0003652-87.2015.8.22.0009. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao requerimento de que o imóvel penhorado seja levado à venda judicial nestes autos, verifico que, conforme consta na matrícula n° 1.293, o bem imóvel está gravado com hipoteca cedular. Sendo assim, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há direito de preferência do credor hipotecário quanto ao recebimento de seu crédito, em caso de eventual concurso de credores, embora não constitua óbice para a incidência de penhora sobre o bem (REsp 1358062/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 03/09/2019). No caso, além de o bem estar gravado com a hipoteca cedular, o credor hipotecário propôs a execução de título extrajudicial em agosto de 2015 e vem buscando alienar o imóvel judicialmente, de modo que entendo contraproducente iniciar o procedimento de venda judicial nestes autos, se há execução em curso movida por credor com direito de preferência, onde existem outras penhoras no rosto dos autos 0003652-87.2015.8.22.0009, inclusive anteriores a penhora deste e por débitos fiscais, podendo a medida gerar tumulto processual e eventual prejuízo à ordem de preferência dos credores ou mesmo ser inócua no que se refere a quitação do débito destes autos. Cumpre ressaltar que, compulsando os autos, verifico que a parte executada nesta demanda é a empresa D & C CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA - ME e esta continua sendo representada pela sócia remanescente, Sr.ª Ana Paula Fernandes, não havendo, por ora, hipótese legal para incluir na demanda, mediante citação/intimação, o herdeiro do sócio falecido, já que a pessoa física do de cujus não integrava o polo passivo desta demanda. 1. Diante do exposto, INDEFIRO os requerimentos em ID 93800971. 2. Considerando o delineado na decisão em ID 93519957, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até a indicação de bens passíveis de expropriação e/ou satisfação do crédito ou a ocorrência da prescrição intercorrente (3 anos), o que vier primeiro. 3. Ocorrendo a prescrição intercorrente, INTIME-SE o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 28 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VANIO CARLOS DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIO CARLOS DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2025.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(31)