Procedimento Comum Cível 7010187-26.2018.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010187-26.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINDICATO MEDICO DE RONDONIA, RUA DUQUE DE CAXIAS 518 CAIARI - 76801-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136 RÉU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7010187-26.2018.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 70.000,00 Última distribuição:13/08/2018 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade e periculosidade movida pelo SINDICATO MÉDICO DE RONDÔNIA - SIMERO em face de ESTADO DE RONDÔNIA. Os representados pelo sindicato parte autora são servidores públicos estaduais com contrato de 20 ou 40 horas, que ingressaram no cargo/emprego público temporário de médico, lotados nos hospitais, postos ou redes de saúde do Município de Ariquemes/RO. Alegam que o Estado requerido não paga o adicional de insalubridade e/ou periculosidade a nenhum dos servidores médicos lotados no Município de Ariquemes/RO, embora laborem em locais insalubres, de forma contínua, sendo muitos expostos a aparelhos de radiação ionizante (raio-X), medicina nuclear, dentre outros, o que coloca em risco a saúde dos profissionais. Informa que é obrigação do Ente réu proceder à realização periódica de laudo pericial a fim de se contatar as condições insalubres e periculosas nos locais de trabalho dos referidos profissionais, o que não tem sido feito. Em razão disso, requer a condenação do Estado de Rondônia à imediata implantação, em favor servidores substituídos pela entidade autora lotados no município de Ariquemes, do adicional de insalubridade e periculosidade, no percentual de 30% sobre o vencimento básico; bem como a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento dos retroativos até a implantação e de todos os reflexos salariais e indenizatórios, tais como férias, 1/3 sobre férias, 13º salário, licença prêmio, reajustes devidos, etc, referente aos últimos cinco anos prévios à propositura da presente ação. Juntou documentos. Comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID 20765872). O Estado de Rondônia apresentou contestação (ID 24767477). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e requereu sua retificação para constar o real proveito econômico perseguido pelo autor. No mérito, alegou ausência do laudo pericial e sua necessidade, nos termos do Decreto nº 10.214/2002. Refutou o pedido de pagamento retroativo, sustentou a impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 25454275. Decisão ID 30682483, por meio da qual foi acolhida a impugnação ao valor da causa e determinada a especificação de provas. A parte autora pugnou pela realização de perícia nos locais de trabalho dos médicos vinculados ao Estado requerido e lotados em Ariquemes/RO. Deferida a prova pericial, com a nomeação de perito, em 31/07/2020, conforme decisão ID 43780360. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais), conforme petição ID 55070005. O que não foi aceito pela parte autora. Nomeado outro perito para realização da perícia (ID 84016821), o qual apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme petição ID 86051716, e que fora aceito pelas partes. A parte autora apresentou assistente técnico quesitos (ID 90549274). Quesitos pelo Estado de Rondônia (ID 91635798). O Estado de Rondônia apresentou impugnação aos honorários periciais (ID 94473542), o que levou o perito nomeado a declinar do encargo (ID 94627912). A parte autora apresentou comprovante de pagamento de 50% dos honorários periciais (ID 94746115, 94746116), alegou litigância de má-fé e requereu a realização da perícia (ID 94746113). Após, sobreveio nova petição do Estado requerido (ID 97163388), alegando ilegitimidade passiva quanto ao pedido de concessão de adicional de insalubridade aos médicos que laboram no FHEMERON de Ariquemes/RO, por se tratar esta de entidade com personalidade jurídica própria de direito público, com patrimônio próprio. Refutou o pedido de condenação por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, considerando a fase em que o presente feito se encontra, postergo a análise da alegada ausência de legitimidade passiva para o mérito da demanda, já que, pela teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu praticou ou não o ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, que será devidamente examinado no momento oportuno. Agora, no que concerne à impugnação de proposta de honorários, convém transcrever o teor do art. 465, §3º, do CPC: Art. 465. [...] § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Verifico que o segundo perito nomeado apresentou proposta de honorários em 24/01/2023, conforme petição ID 86051716. Após tal proposta, o Estado de Rondônia apresentou os quesitos, conforme ID 91635798 e, somente em 10/08/2023, impugnou a proposta de honorários, conforme ID 94473542. Portanto, visto que a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo Estado de Rondônia foi apresentada tardiamente, esta não merece prosperar, razão pela qual deixo de acolhê-la. Saliento que eventual inadimplemento voluntário pelo Estado de Rondônia no pagamento dos honorários periciais poderá ensejar o bloqueio judicial da quantia correspondente à sua obrigação. Pois bem. 1. Tendo em vista que a parte requerente promoveu o pagamento de 50% dos honorários periciais, intime-se o Sr. André Blan Berti, outrora nomeado perito nestes autos, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda aceita o encargo designado neste processo, oportunidade em que deverá já indicar a data de realização de perícia e os locais, nos termos da decisão ID 84016821, bem como indicar conta bancária para viabilizar o pagamento dos honorários periciais. 2. Sobrevindo manifestação de interesse em continuidade na perícia pelo profissional nomeado, fica autorizada a expedição de alvará de transferência da quantia depositada em juízo a título de honorários periciais, em favor do perito nomeado. 3. Transcorrido o prazo do item "1" sem manifestação, intime-se pessoalmente, mediante mandado, o profissional nomeado para manifestação. 4. Se não houver interesse do perito nomeado, intimem-se as partes para, no prazo comum e improrrogável de 5 (cinco) dias, darem prosseguimento ao feito, devendo manifestar se realmente possuem interesse na prova pericial, bem como justificando sua pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 21 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAURO EDNEY SILVA MAIO em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO MEDICO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO MEDICO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO MEDICO DE RONDONIA em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado DECISÃO em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(24)