Procedimento Comum Cível 7001386-24.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 11:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/08/2023, 11:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:04

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 15:57

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

05/07/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: OVANI CORDOVA DOS SANTOS JESUS Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: OVANI CORDOVA DOS SANTOS JESUS, CPF nº 69462437220, RUA CAMPO GRANDE 4071 BAIRRO OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001386-24.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 38.272,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada - BPC ao portador de deficiência, com pedido de tutela de urgência, proposta por OVANI CORDOVA DOS SANTOS JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que é portadora de cardiopatia hipertensiva, insuficiência cardiaca, arritimia e diabetes melitus e que se encontra em situação de vulnerabilidade. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência pretendida e nomeação de peritos (ID. 87775159). Laudo social juntado ao ID. 90827335 e laudo pericial ao ID. 90011087. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 91615675) e juntou documentos. A autora impugnou a contestação (ID. 91679912). Intimados para apresentarem provas, a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução, assim, indefiro o pedido para designação da solenidade. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Essa garantia foi concretizada pela Lei n. 8.742/93, que trouxe, em seu art. 20, os critérios para a concessão do citado benefício, os quais podem ser assim resumidos: 1) O requerente deve ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2) Não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 3) Ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo; 4) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, atualizado há pelo menos 02 (dois) anos. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como a incapacidade para o exercício de atividade laboral, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. O quadro incapacitante deve ser aferido considerando-se as condições pessoais e aptidões da parte autora e as atividades que poderiam ser por ela desempenhadas. No que se refere ao requisito da hipossuficiência econômica, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade da prestação assistencial em cada caso concreto, mesmo se o "quantum" da renda "per capita" ultrapassar o valor de ¼ do salário mínimo. No julgamento dos RE's n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu a Suprema Corte que tal critério não é o mais adequado para se aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da necessidade de observância do postulado de coerência legislativa, que impõe o afastamento de incongruências, no que concerne à definição do critério objetivo da hipossuficiência econômica balizador da concretização do direito fundamental à assistência social. Quanto à condição da deficiência, a princípio, mister expor o conceito proposto pelo Estatuto de regência (Lei 13.146/15): Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo, por sua vez, é entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Pois bem. No caso dos autos, o laudo pericial informa não estar a parte autora acometida de impedimento de longo prazo, tampouco enquadrada no conceito legal de pessoa com deficiência. Diante disso, assim concluiu o i. perito: Periciada com doença cardíaca por hipertensão e diabetes melitos, em tratamento medicamentoso regular, sem sinais de descompensação clinica atual ou recente, e sem perda funcional. Não apresenta invalidez atual. Verifica-se, portanto, que a autora não preenche o requisito da deficiência, ou seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, constatada a inexistência de impedimento a longo prazo, que enseja, por si só, na improcedência da demanda, reputo prejudicada a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por OVANI CORDOVA DOS SANTOS JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:00

Julgado improcedente o pedido

04/07/2023, 11:00

Conclusos para decisão

03/07/2023, 07:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001386-24.2023.8.22.0010. AUTOR: OVANI CORDOVA DOS SANTOS JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROV Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 23:08

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:19

Juntada de Petição de contestação

04/06/2023, 17:22

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001386-24.2023.8.22.0010. Requerente: OVANI CORDOVA DOS SANTOS JESUS Advogado: Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746, ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃ Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 26/05/2023 23:59.

28/05/2023, 22:52

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:30

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 19:38

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 21:59

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 21:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 21:49

Publicado DECISÃO em 07/03/2023.

06/03/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 08:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2023, 08:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OVANI CORDOVA DOS SANTOS JESUS.

03/03/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 19:51

Conclusos para despacho

02/03/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:06

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.

01/03/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:12

Determinada a emenda à inicial

28/02/2023, 10:12

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 21:19

Conclusos para decisão

27/02/2023, 21:18

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.

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