Procedimento Comum Cível 7001378-47.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 11:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2024, 11:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de JOAO VITOR LOPES DE ARAUJO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DE ARAUJO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:39

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

13/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADRIANA LOPES DE ARAUJO, J. V. L. D. A. Advogado: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTORES: ADRIANA LOPES DE ARAUJO, CPF nº 87624230291, LINHA 164, KM 3 NORTE ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, J. V. L. D. A., CPF nº 06817986290, LINHA 164, KM 3 NORTE ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001378-47.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada - BPC à pessoa com deficiência, com pedido de tutela de urgência, proposta por J. V. L. D. A., representado por sua genitora A. L. D. A., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que apresenta "Anquilose congênita do cotovelo esquerdo e deformidades congênitas do punho e mão esquerdos CID S 52" e que se encontra em situação de vulnerabilidade. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência pretendida e nomeação de peritos (ID. 87774650). Laudo social juntado ao ID. 91077351 e médico ao ID. 91207682. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 91648938) e juntou documentos. Impugnação à contestação e manifestação aos laudos apresentada pelo autor ao ID. 92857416. Oportunizada a indicação de provas, o autor pugnou por novo estudo social e/ou designação de audiência para oitiva de testemunhas (ID. 92980056). O requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução, razão pela qual indefiro o requerimento formulado ao ID. 92980056. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Essa garantia foi concretizada pela Lei n. 8.742/93, que trouxe, em seu art. 20, os critérios para a concessão do citado benefício, os quais podem ser assim resumidos: 1) O requerente deve ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2) Não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 3) Ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo; 4) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, atualizado há pelo menos 02 (dois) anos. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como a incapacidade para o exercício de atividade laboral, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. O quadro incapacitante deve ser aferido considerando-se as condições pessoais e aptidões da parte autora e as atividades que poderiam ser por ela desempenhadas. No que se refere ao requisito da hipossuficiência econômica, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade da prestação assistencial em cada caso concreto, mesmo se o "quantum" da renda "per capita" ultrapassar o valor de ¼ do salário mínimo. No julgamento dos RE's n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu a Suprema Corte que tal critério não é o mais adequado para se aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da necessidade de observância do postulado de coerência legislativa, que impõe o afastamento de incongruências, no que concerne à definição do critério objetivo da hipossuficiência econômica balizador da concretização do direito fundamental à assistência social. Quanto à condição da deficiência, a princípio, mister expor o conceito proposto pelo Estatuto de regência (Lei 13.146/15): Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo, por sua vez, é entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. No caso dos autos, restou consignado no laudo pericial que o autor apresenta deficiência física, qual seja, CID S52 - Fratura do antebraço, e que, em se tratando de menor de idade, há limitação no desempenho de atividades físicas, bem como restrição da participação social, inexistindo prognóstico de normal desenvolvimento da idade adulta. Assim, verifica-se que a parte requerente não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade, de modo que comprovada está a deficiência alegada. Todavia, apesar de satisfeito o primeiro requisito, verifica-se que a parte autora não preenche o critério da miserabilidade, conforme apurado através de perícia social, o que inviabiliza a concessão do benefício de amparo assistencial vindicado. Isso porque, da análise do estudo social realizado junto ao núcleo familiar do autor, não é possível extrair situação de vulnerabilidade econômica e social. Na visita in loco constatou-se que: (i) O autor reside com sua genitora, sua irmã e seus avôs maternos em residência de propriedade de seu avô materno, em condições adequadas de habitação; (ii) a residência possui nove módulos e é guarnecida com móveis e eletrodomésticos antigos, mas em bom estado de conservação; (iii) a propriedade rural onde residem possui 08 (oito) alqueires e plantio recente de 02 (dois) mil pés de café colonial, além de produção e venda de leite; (iv) a renda do núcleo familiar é proveniente da da aposentadoria auferida por seus avós maternos, no valor de dois salários mínimos, bem como da venda do leite, que representa renda variável, sendo que a última correspondeu à quantia de R$ 5.593,07 (cinco mil e quinhentos e noventa e três reais e sete centavos); (v) que os gastos mensais são a título de energia elétrica R$ 300,00 (trezentos reais), internet R$ 100,00 (cem reais) e alimentação R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), sem despesas médicas (medicação/consultas) fixas; (vi) a família possui 01(um) veículo Palio Ano Fab/Mod: 2012/2012 – cor: prata. Diante disso, concluiu a assistente social: "De acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, comprovada renda mensal suficiente para atender as suas necessidades básicas, possui familiares (avós maternos) que possam auxiliá-lo financeiramente. Considerando o contexto familiar, o requerente não está em vulnerabilidade econômica e social, condição de miserabilidade" (grifei). Em sua manifestação ao laudo social, o autor alegou que não reside com sua genitora no imóvel visitado, mas sim na casa ao lado, onde entende que deveria ter sido realizado o estudo social. Afirmou, ainda, que em virtude de não possuírem renda (autor e sua genitora), sobrevivem das doações realizadas por seus avós. As insurgências levantadas pela parte autora quanto ao laudo social não merecem prosperar. Isso porque, independente de residirem ou não na mesma casa em que seus avós maternos, o fato é que restou evidenciado pela visita in loco que o autor possui familiares (avós maternos) que têm provido satisfatoriamente sua subsistência e garantido a manutenção de suas necessidades básicas, não sendo o caso, portanto, de concessão de amparo assistencial. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização: “O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". Ressalta-se, o laudo socioeconômico não descreve que a parte autora esteja sendo privada de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência, como alimentos, roupas, remédios, moradia, ou que haja presença de risco de comprometimento da dignidade humana. Não há nos autos qualquer elemento que comprove tal comprometimento. O fato é que a família do autor, na pessoa de seus avós maternos, vem cumprindo o dever legal de lhe assistir. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária e o benefício assistencial não se presta para fins de complementação de renda. Ademais, o amparo pecuniário assistencial é apenas um dos instrumentos colocados pelo Poder Público em favor do cidadão que cumpra seus requisitos. Assim, não havendo a presença dos requisitos, faço consignar que o cidadão pode buscar, junto aos entes federativos, outras tutelas assistenciais ou ligadas à saúde para auxílio em seu desenvolvimento. Nessa linha, considerando que não preenchidos cumulativamente os requisitos para aferição do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por J. V. L. D. A., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:52

Julgado improcedente o pedido

10/11/2023, 15:52

Conclusos para decisão

31/07/2023, 07:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 16:37

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2023.

05/07/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 11:57

Decorrido prazo de JOAO VITOR LOPES DE ARAUJO em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:16

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DE ARAUJO em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001378-47.2023.8.22.0010. AUTOR: J. V. L. D. A. e outros Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 08:14

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DE ARAUJO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de JOAO VITOR LOPES DE ARAUJO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 13:45

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DE ARAUJO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de JOAO VITOR LOPES DE ARAUJO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:35

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:41

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001378-47.2023.8.22.0010. AUTOR: J. V. L. D. A. e outros Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de contestação

05/06/2023, 12:24

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001378-47.2023.8.22.0010. Requerente: J. V. L. D. A. e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822 Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advoga Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:37

Juntada de Petição de laudo pericial

25/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:05

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 21:51

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2023, 10:29

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:59

Decorrido prazo de JOAO VITOR LOPES DE ARAUJO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DE ARAUJO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de JOAO VITOR LOPES DE ARAUJO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DE ARAUJO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2023.

14/03/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:19

Juntada de Petição de outros documentos

07/03/2023, 19:49

Publicado DECISÃO em 07/03/2023.

06/03/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 08:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2023, 08:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANA LOPES DE ARAUJO.

03/03/2023, 08:08

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:40

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 13:40

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR LOPES DE ARAUJO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DE ARAUJO em 06/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)