Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001322-40.2020.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001322-40.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7001322-40.2020.8.22.0003. RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DIOGENES DA SILVA ADVOGADOS DO RECORRIDO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE RONDÔNIA (ID 13313409), em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário (ID 12631560). Os autos foram suspensos para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de casos semelhantes (ID 13669486), de forma que o entendimento do STF seja aplicado ao caso concreto. Nos IDs 14932332 e 14932334 foram juntadas as decisões do STF destes casos semelhantes. Após, os autos foram remetidos ao juízo de 1º grau equivocadamente e, posteriormente, voltaram a esta Presidência para análise do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 13313409) interposto. É o relatório. Decido. A pretensão do recorrente é descabida, uma vez que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que examina a admissão de recurso extraordinário fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. No caso dos autos, tendo sido inadmitido o recurso extraordinário por conformidade à tese firmada pelo STF, o recurso cabível é o agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A propósito, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na forma do art. 1.042 do CPC, cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A Corte reclamada negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível e, por isso, deixou de remeter os autos a esta Suprema Corte. 3. O ato decisório reclamado está em conformidade com a sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015, no sentido de não ser cabível a interposição do agravo em recurso extraordinário quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. Não se divisa usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. 4. Improcedência do pedido. (STF - Rcl: 49852 AM 0062542-33.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/01/2022) Cumpre consignar que a interposição de agravo em Recurso Extraordinário, fundado no art. 1.042, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, diante do regime de repercussão geral, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pelo exposto, não se conhece do recurso de agravo em recurso extraordinário interposto por ESTADO DE RONDÔNIA. Intime-se. Porto Velho - RO, 8 de novembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Presidente

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)