Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001238-77.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001238-77.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MILTA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLINI BELTRAMINI, OAB nº RO9075, ARIANE CRISTINA RIBAS VICARI, OAB nº RO9476 REQUERIDOS: MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. B. R. ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 1. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não há preliminares a serem arguidas, motivo pelo qual passo a análise do mérito propriamente dito. Versam os autos sobre Ação Declaratória de Recebimentos Proporcional de Fundeb em face de Município de Buritis/RO. Aduz a parte requerente que exerceu a função de supervisão escolar-40horas, junto a SEMECE, no ano de 2021 por 11 meses, tendo cessado seu vínculo em 01/12/2021. A requerente diz que, embora não mais estivesse em exercício quando da promulgação da Lei Municipal nº 1621/2021, faz jus ao rateio do FUNDEB regulamentado pela Lei Federal 14.113/2020, ainda que de forma proporcional, mas que o pagamento não foi realizado pela municipalidade. Pois bem. Cinge-se o embate sobre o direito ao recebimento de abono FUNDEB referente ao ano de 2021. É incontroverso que a nomeação da parte autora para o cargo de supervisão escolar - 40 horas ocorreu em 01/03/2018 e que, após prorrogações, teve seu contrato de trabalho encerrado em 01/12/2021. Sustenta a municipalidade que o recebimento do abono referente ao FUNDEB é condicionado ao efetivo exercício do magistério nos termos da Lei Municipal nº 1621/2021 e artigo 26, II, § 1º da Lei Federal 14.113/2020. Porém, conforme afirmado pela parte autora e não contestado pelo ente, a parte requerente trabalhou durante a maior parte do ano letivo de 2021 (11 meses), tendo sido exonerada apenas no primeiro dia do último mês do ano. Assim, condicionar o pagamento do abono ao vínculo com a municipalidade no exato momento de tal pagamento é medida completamente desprovida de razoabilidade, visto que, em última instância, fere a própria lógica de proporcionalidade presente no artigo 2º, inc. II, do Decreto Municipal nº 12020/2021. Com, efeito, o próprio decreto municipal, no inciso II da art. 2º, prevê o pagamento proporcional do referido abono, de acordo com o número de meses trabalhados no ano de 2021, ainda que o inciso I do mesmo artigo tenha estabelecido, contraditoriamente, que os servidores beneficiados deveriam possuir matrícula ativa no mês de dezembro de 2021. É cediço que, diante de dispositivos legais aparentemente contraditórios, cabe ao julgador recorrer às regras de interpretação preconizadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial os artigos 5º: Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Sendo assim, embora "a priori" o inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 12020/2021 confira o direito apenas ao servidores que se encontravam com matrícula ativa no mês de dezembro de 2021, o inciso II do mesmo artigo traz a regra da proporcionalidade, que é a que mais faz justiça ao caso concreto, já que atinge o espírito da Lei Federal 14.113/2020, que é a valorização do profissional da educação. Desta feita, ainda que o inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 12020/2021 aparentemente exclua o direito pretendido pela parte autora, o inciso II do mesmo artigo reforça a regra da proporcionalidade, a qual se mostra razoável à luz das exigências do bem comum, sobretudo da valorização dos profissionais da educação pretendida pela Lei Federal 14.113/2020. Assim, não se beneficiam da proporcionalidade apenas os profissionais que ingressaram no decorrer do ano de 2021 e estavam ativos no mês de dezembro de 2021, como também aqueles que foram desligados e perderam o vínculo com o ente antes do final do ano em comento, sob pena de ferir a isonomia entre os indivíduos que estiveram na mesma situação. Ademais, a concessão de abono decorre dos serviços prestados para o ente público no decorrer do ano, fato verificável ante a previsão de proporcionalidade vinculada ao período trabalhado. Destarte, sob o viés do profissional que dedicou seus esforços laborando vinculado à municipalidade pela maior parte do ano (por 11 meses completos), o não pagamento do abono FUNDEB configura medida claramente teratológica e injusta. Por fim, é de entendimento desde juízo que tal norma visa apenas estabelecer um delimitador de abrangência dos direitos ali dispostos, excluindo os docentes que não tenham atuado em funções do magistério da rede municipal de ensino. Para todos os casos de profissionais que efetivamente atuaram junto a municipalidade no decorrer de 2021, o abono será devido, respeitando-se a proporcionalidade já explicitada. Finalmente, insta destacar, em relação aos valores pretendidos pelo autor, que os juros de mora, devidos desde a citação, devem ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, que deve incidir desde que devida cada parcela, deve ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do tema 810. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, o único índice aplicado é a SELIC, com exclusão de qualquer outro. 2. Dispositivo Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001238-77.2023.8.22.0021 Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores referentes ao abono FUNDEB, de forma proporcional ao período trabalhado pela parte autora no ano de 2021, nos termos do art. artigo 2º, inc. II, do Decreto Municipal nº 12020/2021, observados os eventuais descontos legais obrigatórios, valores a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, os quais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma constante na fundamentação desta sentença. Por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.1 Intime-se a parte requerida via PJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

15/11/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2026.

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BURITIS RO em 22/01/2026 23:59.

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