Cumprimento de sentença 7004936-15.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004936-15.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004936-15.2023.8.22.0014. AUTOR: ANTONIO NUNES PEREIRA, CPF nº 27167453234, ÁREA RURAL 0 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO, OAB nº GO39612 Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO Valor da causa: R$ 20.450,08 SENTENÇA I- Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC), inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, promovida por Antônio Nunes Pereira em desfavor de Banco Bradesco S.A, aduzindo, em síntese que o réu vem efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário e que não firmou relação jurídica com a ré. Citado, o réu apresentou contestação (Id.93520893). Arguiu preliminares de falta de interesse em agir. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição e decadência. Sustentou que o promovente firmou contrato de empréstimo consignado, o que autoriza o desconto diretamente de seu benefício previdenciário. Aduziu que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que o contrato de empréstimo foi realizado, de modo que os descontos eram devidos. Alegou ainda a ausência de conduta praticada pelo réu suficiente a ensejar a condenação por danos morais. Ao final, requereu a total improcedência do pedido do autor. Audiência de conciliação foi realizada (Id.93562536), restou infrutífera. A impugnação à contestação veio carreada aos autos sob o id. 93705399. Intimados acerca da pretensão na produção de provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- Fundamentação II.I- Falta de interesse de agir Como é cediço, o art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual. Referido requisito processual deve ser examinado em duas dimensões, quais sejam, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Conforme preceitua o brilhante doutrinador Fredie Didier Jr. em “Curso de Direito Processual Civil” – Vol. 1 – 18ª edição – pag. 362, “há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante”. Por óbvio que a utilidade resta devidamente caracterizada no caso em comento, uma vez que, caso demonstrada que o débito inexiste, o autor obterá a tutela pretendida, qual seja, a declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais. Já em relação à necessidade, assim se manifesta Didier Jr. “O exame da 'necessidade da jurisdição' fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”. Desta forma, a necessidade é evidente nos autos, já que o réu, supostamente, efetuou o débito automático de valores não devidos pela parte autora. Em casos como este, não se pode exigir que a parte, cujo direito já fora violado, esgote as vias administrativas para solução do feito, sob pena de violação ao princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Desta forma, caracterizado o interesse processual, rejeito a preliminar suscitada. II.II- Prejudiciais de mérito. Segundo o réu, in casu, há ocorrência de prescrição e decadência, pois entre a celebração do contrato e a propositura da ação teriam transcorrido os devidos prazos. A despeito do réu ter invocado a um só tempo prazos prescricionais distintos, em verdade aplica-se ao presente caso aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor. Isto pois, “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria” (art. 27, CDC). Nesse sentido, eis o aresto a seguir citado: Apelação cível. Prescrição. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos as ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (...). (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7001472-43.2019.822.0007, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/8/2020). Quanto à alegação de decadência, de igual forma não lhe assiste razão, pois a hipótese em apreço se identifica como obrigação de trato sucessivo. Assim, rejeito as prejudiciais levantadas. II.III- Mérito Passada as prejudiciais de mérito, vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, a razão que passo ao julgamento do mérito. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, previsto no artigo 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré, no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida prestadora de serviços, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores. Dito isso, inicialmente, urge salientar que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.078/90, todos que participam da relação de consumo são responsáveis, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor. Assim, a análise do feito leva a conclusão de que os danos alegados pela autora se enquadram no chamado defeito ou fato do serviço, previsto no artigo 14 do diploma consumerista, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei) Nestes casos, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, é dizer, a própria legislação prevê que, para não ser responsabilizado, caberá ao fornecedor comprovar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Nesse diapasão, caberia a ré comprovar a existência da relação jurídica que deu origem aos descontos na conta bancária da parte autora. Após análise detita dos autos, em juízo de cognição exauriente, entendo que o pedido da autora merece ser julgado procedente, tendo em vista que as alegações do réu pouco condizem com a realidade dos fatos. Apesar da narrativa apresentada pela promovida na contestação, acerca da licitude do débito, nenhuma prova foi produzida a fim de demonstrar a veracidade dos fatos. Neste contexto, observa-se que a ré não se desincumbiu do encargo probatório ao qual estava adstrita, uma vez que não comprovou a existência do débito, o que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da inversão do ônus da prova. A parte requerida, sequer, apresentou cópia do contrato que alega ter firmado com a parte autora, de maneira que seus argumentos não passam de meras alegações genéricas lançadas em peça de defesa. Frente a tais informações é possível verificar que houve a fraude na transação, o que gerou danos ao autor, tendo em vista os descontos efetuados em seu benefício devido a um seguro que não contratou. Urge salientar que a responsabilidade em caso de fato do serviço é objetiva, ou seja, independente da comprovação de culpa, conforme se verifica do artigo 14 da Lei 8.078/90. Ainda que assim não o fosse, está claro que a ré agiu com negligência, permitindo que terceiro realizasse débitos em nome do autor, utilizando-se dos números de seus documentos pessoais, sem ter os cuidados necessários para evitar fraudes. Neste caso, não se deve atribuir a culpa exclusivamente ao terceiro fraudador, eis que a instituição ré fora negligente ao não observar as cautelas devidas na realização do contrato sob sua responsabilidade. Ora, o “ato delituoso de terceiro”, que se utiliza de documentos de outrem para celebrar contrato de crédito, não constitui “ato de terceiro”, excludente da responsabilidade, uma vez que constitui fortuito interno, ou seja, fato inerente aos riscos da atividade desenvolvida, pelas instituições financeiras, que devem se equipar adequadamente para evitar a fraude. Trata-se do próprio risco da atividade capitalista, devendo o promovido assumir os ônus de sua conduta negligente. Em casos quejandos, o entendimento assente dos Tribunais pátrios é no sentido de que é devida indenização pelos danos morais causados ao consumidor. Por oportuno, colaciono as seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO COM CONSEQUENTE DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Inexistência de argumentos capazes de infirmar o que foi decidido pelo Colegiado. Matéria exaustivamente tratada no acórdão. 2. Indevido desconto de parcelas referentes a empréstimo consignado não contratado pelo autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fortuito interno. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem fixado. 3. Recurso conhecido e improvido. (APL 142817420108190205 RJ 0014281-74.2010.8.19.0205, Relator(a): DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS, 28/08/2012, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL). Assim, vislumbrada está a conduta ilícita da instituição ré em proceder os descontos no benefício previdenciário da parte autora sem que houvesse relação jurídica firmada entre as partes que justificasse os descontos, e o nexo causal entre esta e o resultado lesivo. Sendo assim, conforme dito alhures, a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais causados ao autor é de natureza objetiva, uma vez que decorreram de ato ilícito, qual seja, o desconto indevido de empréstimo que jamais foi realizado pela autora. Assim, descabe até a comprovação de culpa. Desta feita, não comprovada a relação jurídica firmada entre as partes, o contrato de que deu origem aos descontos deve ser declarado nulo. Por consequência, os débitos provenientes dos contratos nulo deverão ser declarados como inexistentes. Ademais, é lícito dizer que configurado o defeito na relação de consumo, indiscutível a responsabilidade do réu em ressarcir os valores indevidamente descontados. Conforme determina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, diante das peculiaridades do caso, mostra-se possível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, eis que absolutamente indevidos os descontos no benefício previdenciário do promovente quando não firmado contrato entre as partes. Da mesma forma, não pairam dúvidas acerca do ato ilícito passível de indenização por dano moral cometido pelo réu, frente à constatação do fato lesivo, do dano produzido, e do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano perpetrado contra o autor. Trago à colação jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTACORRENTE. DANOS MORAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Inexistente o contrato formalizado entre as partes,são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral. Precedente.3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a verba indenizatória foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação moral decorrente dos descontos indevidos realizados na conta-corrente da autora da ação, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 408.169/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014). No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.Diante da inexistência de liame entre as partes, caracterizada pela ausência do suposto contrato celebrado, resta evidenciada a fraude perpetrada por terceiros e a negligência da instituição bancária; 2.O desconto indevido das prestações constitui erro inescusável do agente financeiro, que caracteriza a a sua obrigação de indenizar, inclusive com a devolução em dobro do dinheiro não entregue à parte; 3.O constrangimento a que se submeteu a recorrida constitui dano moral indenizável, não sendo procedentes as alegações de que constituem meros aborrecimentos. 4.Valor fixado em atenção aos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. 5.Recurso conhecido e não provido. (TJ-RO - RI: 10000564920138220009 RO 1000056-49.2013.822.0009, Relator: Juiz Ivens dos Reis Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 02/06/2014.). O desconto, como já dito, deu-se sem que houvesse qualquer instrumento contratual hábil firmado entre as partes que legitimasse essa conduta. Ora, deve-se levar em consideração que a indenização por danos morais não visa apenas compensar os desgastes e aborrecimentos sofridos pela vítima, mas também ser fixado de forma a inibir que novas lesões sejam praticadas com base em fatos semelhantes. Ademais, a despeito de reconhecer a impropriedade dos descontos, o réu não promoveu a restituição das quantias correspondentes. No que se refere ao quantum indenizatório, é sabido que não há quantificação da reparação em critérios materiais ou mesmo objetivados nos danos materializados pela ação do agente, como na ofensa causada ao patrimônio material de alguém. Na reparação dos danos morais busca-se uma compensação pela dor sofrida. Como se pode ver a indenização por danos morais têm função diversa daquela exercida pela dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicados critérios iguais para a fixação de seu quantum. Numa, busca-se a recomposição do patrimônio ofendido através da aplicação da fórmula “danos emergentes e lucros cessantes”, noutra procura-se oferecer compensação ao lesado para abrandamento do seu sofrimento. Ainda na seara dos danos morais, quanto ao lesante, objetiva a reparação a impingir sanção para que não volte ele a praticar atos de igual natureza causando danos à personalidade de outrem. Assim, considerando as condições sociais e econômicas das partes, fixo a indenização no patamar de R$ 6.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo ser capaz de amenizar o dano moral sofrido, bem como servir para dissuadir o requerido da prática de novos atos como o presente. Destarte, a procedência do pedido se mostra medida de justiça. III- Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulada na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC), inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, promovida por Antônio Nunes Pereira em desfavor de Banco Bradesco S.A. Via de consequência: a) Declarar nulos o contrato que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor; b) Declarar inexistentes os débitos relativos aos contratos discutidos na demanda, já que não contratado pelo autor; c) Determinar o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário do autor, oriundos do contrato declarado nulo; d) Condenar a instituição ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, esta sob os índices do TJ/RO, ambos a partir de cada desconto, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo ser abatido o valor já estornados ao autor; e) Condenar a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000 (seis mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso e atualização monetária, esta sob os índices do TJ/RO, a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ); f) Condeno o requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC. Via de consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Vilhena/RO, 26 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA ONORATO DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE NUNES DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA SOPHIA GASPAR DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IELIA NUNES SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA NUNES SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA NUNES DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDECLEIA NUNES DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

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