Execução Fiscal 7011068-06.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2018

Valor da Causa

R$ 1.922.747,92

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ANTONIO DE ANDRADE

Terceiro

MAB-RO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI

CNPJ

Reu

ANTONIO DE ANDRADE

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/04/2026, 13:45

Conclusos para despacho

06/04/2026, 20:04

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 13:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 17:10

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 13:46

Conclusos para decisão

04/02/2026, 06:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 14:00

Todas as movimentações(210)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/04/2026, 13:45

Conclusos para despacho

06/04/2026, 20:04

Documentos

DESPACHO

•16/04/2026, 13:44

DESPACHO

•04/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 13:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 17:10

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 13:46

Conclusos para decisão

04/02/2026, 06:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 14:00

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:09

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 20:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2025, 20:52

Conclusos para decisão

27/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:09

Conclusos para decisão

29/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:01

Conclusos para decisão

13/09/2024, 12:19

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

12/09/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 13:48

Conclusos para despacho

23/05/2024, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:05

Conclusos para decisão

27/11/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 11:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:01

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 13:33

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE ANDRADE em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de MAB-RO SOLUCOES EM MADEIRAS EIRELI - EPP em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:24

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO E PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br Execução Fiscal: 7011068-06.2018.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO

29/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:10

Conclusos para decisão

19/10/2022, 11:10

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2022, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:00

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE ANDRADE em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE ANDRADE em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de MAB-RO SOLUCOES EM MADEIRAS EIRELI - EPP em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:09

Publicado CITAÇÃO em 27/07/2022.

26/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 15:21

Publicado DESPACHO em 25/07/2022.

22/07/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 08:41

Conclusos para despacho

03/06/2022, 06:52

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:45

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE ANDRADE em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 17:23

Decorrido prazo de MAB-RO SOLUCOES EM MADEIRAS EIRELI - EPP em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 17:20

Juntada de Petição de juntada de ar

28/04/2022, 11:43

Publicado DESPACHO em 24/02/2022.

23/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 11:31

Outras Decisões

22/02/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 09:37

Conclusos para despacho

12/01/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 17:05

Mandado devolvido dependência

07/12/2021, 10:43

Juntada de Petição de diligência

07/12/2021, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2021, 08:04

Expedição de Mandado.

28/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de juntada de ar

27/10/2021, 19:56

Juntada de certidão

25/10/2021, 10:45

Juntada de Petição de certidão

28/09/2021, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2021, 13:53

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE ANDRADE em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de MAB-RO SOLUCOES EM MADEIRAS EIRELI - EPP em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 14:54

Publicado DESPACHO em 02/09/2021.

03/09/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:53

Outras Decisões

30/08/2021, 18:53

Conclusos para despacho

19/08/2021, 02:00

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:26

Juntada de Petição de diligência

28/06/2021, 15:56

Mandado devolvido dependência

28/06/2021, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 10:00

Mandado devolvido competência exclusiva

24/05/2021, 10:23

Juntada de Petição de diligência

24/05/2021, 10:23

Decorrido prazo de MAB-RO SOLUCOES EM MADEIRAS EIRELI - EPP em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2021, 09:12

Publicado DECISÃO em 14/05/2021.

13/05/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2021, 01:25

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 23:00

Outras Decisões

12/05/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:02

Conclusos para despacho

28/04/2021, 08:57

Juntada de Petição de petição

23/05/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 10:54

Juntada de certidão

02/03/2020, 16:32

Decorrido prazo de MAB-RO SOLUCOES EM MADEIRAS EIRELI - EPP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:00

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 09:13

Indisponibilidade de bens

17/01/2020, 09:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/01/2020, 09:13

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 09:57

Conclusos para despacho

12/11/2019, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 06:37

Decorrido prazo de MAB-RO SOLUCOES EM MADEIRAS EIRELI - EPP em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:18

Publicado DESPACHO em 21/10/2019.

18/10/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 11:24

Outras Decisões

17/10/2019, 09:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 09:14

Conclusos para despacho

03/10/2019, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:13

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 12:02

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2019, 09:43

Decorrido prazo de MAB-RO SOLUCOES EM MADEIRAS EIRELI - EPP em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 02:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 07:39

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 03:45

Publicado DESPACHO em 22/05/2019.

20/05/2019, 03:45

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 13:56

Conclusos para despacho

08/05/2019, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 10:27

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 03:50

Juntada de expediente

05/04/2019, 07:30

Publicado Despacho em 05/04/2019.

04/04/2019, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 10:53

Conclusos para despacho

25/03/2019, 11:57

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2019, 08:29

Publicado Despacho em 13/03/2019.

13/03/2019, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 11:41

Decorrido prazo de MAB-RO SOLUCOES EM MADEIRAS EIRELI - EPP em 22/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 17:35

Conclusos para despacho

15/02/2019, 11:55

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 03:53

Conclusos para despacho

16/11/2018, 10:52

Decorrido prazo de MAB-RO SOLUCOES EM MADEIRAS EIRELI - EPP em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 02:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 12:02

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2018, 12:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 09:48

Decorrido prazo de MAB-RO SOLUCOES EM MADEIRAS EIRELI - EPP em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2018, 03:18

Juntada de expediente

29/08/2018, 12:45

Expedição de Edital.

24/08/2018, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 10:03

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 09:04

Conclusos para despacho

06/07/2018, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/06/2018 23:59:59.

25/06/2018, 08:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 08:17

Juntada de Petição de diligência

04/06/2018, 21:15

Mandado devolvido dependência

04/06/2018, 21:15

Expedição de #Não preenchido#.

17/05/2018, 11:46

Juntada de Petição de diligência

17/05/2018, 11:45

Expedição de #Não preenchido#.

17/05/2018, 07:17

Juntada de Petição de diligência

17/05/2018, 00:12

Expedição de #Não preenchido#.

30/04/2018, 16:49

Expedição de Mandado.

30/04/2018, 16:43

Juntada de Petição de expediente

30/04/2018, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2018, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 09:14

Conclusos para despacho

22/03/2018, 13:02

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 13:02

DESPACHO

•26/11/2025, 14:00

DESPACHO

•28/07/2025, 20:52

DESPACHO

•29/03/2025, 10:27

DESPACHO

•29/03/2025, 10:27

DESPACHO

•15/01/2025, 08:20

DESPACHO

•15/01/2025, 08:20

DESPACHO

•04/09/2024, 13:48

DESPACHO

•02/05/2024, 10:15

DECISÃO

•06/11/2023, 11:20

DESPACHO

•26/05/2023, 11:10

DESPACHO

•21/07/2022, 08:41

DESPACHO

•22/02/2022, 09:37

DESPACHO

•30/08/2021, 18:53

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•16/04/2026, 13:44

DESPACHO

•04/03/2026, 13:36

DESPACHO

•26/11/2025, 14:00

DESPACHO

•28/07/2025, 20:52

DESPACHO

•29/03/2025, 10:27

DESPACHO

•29/03/2025, 10:27

DESPACHO

•15/01/2025, 08:20

DESPACHO

•15/01/2025, 08:20

DESPACHO

•04/09/2024, 13:48

DESPACHO

•02/05/2024, 10:15

DECISÃO

•06/11/2023, 11:20

DESPACHO

•26/05/2023, 11:10

DESPACHO

•21/07/2022, 08:41

DESPACHO

•22/02/2022, 09:37

DESPACHO

•30/08/2021, 18:53

DECISÃO

•12/05/2021, 10:47

DECISÃO

•17/01/2020, 09:13

DESPACHO

•17/10/2019, 09:14

DESPACHO

•17/05/2019, 13:56

DESPACHO

•03/04/2019, 10:53

DESPACHO

•11/03/2019, 11:41

DESPACHO

•09/01/2019, 09:25

DESPACHO

•23/08/2018, 10:03

DESPACHO

•23/03/2018, 09:14