Execução Fiscal 0002981-23.2008.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0002981-23.2008.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: HELIO RODRIGUES PIMENTA, BR 364, N.513 SAÍDA P/ CUIABÁ/MT, NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, JORGE ALVES CARDOSO NETO, RUA NOVA JERUSALÉM 281, AVENIDA MARECHAL RONDON 721 PARQUE SÃO PEDRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CERAMICA RONDON LDA - ME, RUA MATO GROSSO, 1222, NÃO CONSTA SÃO PEDRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALDIR HEESCH, OAB nº RO1245A, GUNTER FERNANDO KUSSLER, OAB nº RO6534 Valor da causa: R$ 8.096,25 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0002981-23.2008.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra CERÂMICA RONDON LDA - ME., JORGE ALVES CARDOSO NETO e HELIO RODRIGUES PIMENTA. Foi nomeado perito contador para auxiliar o juízo em razão da discordância das partes em relação ao saldo devedor remanescente, uma vez que o exequente sustenta haver débitos pendentes, ao passo que a parte executada afirma que houve a quitação integral da dívida. A parte executada juntou quesitos e apresentou assistente técnico (ID 93477151). O laudo pericial foi juntado. (ID 95488503) A parte executada concordou com a conclusão do perito e o exequente impugnou, apontando o valor que entende correto, oportunidade em que o perito juntou laudo complementar rebatendo os argumentos do exequente e confirmando quitação do débito. Decido. O perito contador nomeado concluiu que "houve a quitação total dos débitos, não havendo o que se falar em saldo devedor remanescente da dívida". Em que pese a irresignação do Estado de Rondônia, o mesmo foi intimado e oportunizado a indicar assistente técnico contábil para melhor auxiliá-lo e apresentar os quesitos que entendesse pertinentes, o que não o fez. O ilustre perito certificou todos os parâmetros utilizados nos cálculos, bem como explicou acerca do parcelamento "REFAZ", o valor de cada pagamento e as respectivas datas. Os cálculos foram realizados com base nos valores informados pelas partes, com as devidas atualizações e abatimento do que já foi efetivamente recebido pelo exequente. (ID 95488503 - Pág. 14 - Pág.18: Quesito 6) Rejeito a impugnação do exequente e homologo os cálculos realizados pelo perito contábil (ID 86472288). Eventual discordância com o que foi definido nesta decisão deverá ser objeto de recurso pela parte interessada. Decorrido o prazo para recurso, concluso para sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais, conforme já decidido (id 91255314). Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 10 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2024 23:59.

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