Execução Fiscal 0059230-64.2008.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2008

Valor da Causa

R$ 23.960,30

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

RESTAURANTE SABORES

Terceiro

LEMES & LEMES LTDA ME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR (PGE-PRV)

OAB/RO 281·CPF·Representa: Autor

XIRLEI CAMPOS ALMEIDA

OAB/RO 3157·CPF·Representa: Réu

JEVERSON LEANDRO COSTA

OAB/RO 3134·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

RESTAURANTE SABORES

Terceiro

LEMES & LEMES LTDA ME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

G L DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2025, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2025, 07:14

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 11:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 11:27

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 21:16

Todas as movimentações(153)

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•06/05/2026, 10:36

DESPACHO

•04/12/2025, 11:27

25/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2025, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2025, 07:14

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2025, 11:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 11:27

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 21:16

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:17

Publicado DESPACHO em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/10/2025, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:22

Conclusos para despacho

16/09/2025, 06:55

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 08:40

Conclusos para despacho

01/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 21:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 17:36

Juntada de certidão

06/08/2025, 16:38

Juntada de certidão

04/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:04

Juntada de certidão

26/03/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:56

Juntada de certidão

07/01/2025, 12:29

Expedição de Carta precatória.

29/11/2024, 08:45

Juntada de certidão

29/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:09

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:57

Expedição de Carta precatória.

13/11/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 00:22

Publicado DESPACHO em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 08:34

Conclusos para despacho

07/10/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:51

Juntada de autos digitalizados

12/09/2024, 09:43

Juntada de certidão

10/09/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 09:59

Juntada de documento de comprovação

06/09/2024, 09:58

Juntada de outros documentos

06/09/2024, 09:45

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:06

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:04

Juntada de certidão

16/07/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:24

Juntada de certidão

29/04/2024, 14:19

Juntada de certidão

20/03/2024, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:02

Juntada de certidão

15/01/2024, 08:59

Expedição de Carta precatória.

13/11/2023, 10:10

Juntada de certidão

13/11/2023, 10:10

Juntada de documento de comprovação

06/11/2023, 14:53

Expedição de Carta precatória.

31/10/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 10:35

Conclusos para despacho

24/10/2023, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 09:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:13

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:35

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:44

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de XIRLEI CAMPOS ALMEIDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059230-64.2008.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR, OAB nº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Polo Ativo:

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 08:11

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059230-64.2008.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR, OAB nº PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Polo Ativo:

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2023, 11:20

Conclusos para despacho

04/04/2023, 11:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:10

Recebidos os autos

09/03/2023, 14:09

Juntada de termo de triagem

10/02/2023, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2022, 16:54

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2022.

04/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 07:50

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:50

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:33

Decorrido prazo de XIRLEI CAMPOS ALMEIDA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:23

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:16

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 11:46

Publicado SENTENÇA em 07/03/2022.

04/03/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2022, 13:00

Conclusos para decisão

02/03/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 21:13

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de XIRLEI CAMPOS ALMEIDA em 10/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:25

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:25

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:25

Decorrido prazo de XIRLEI CAMPOS ALMEIDA em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:12

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:39

Outras Decisões

31/01/2022, 10:39

Conclusos para decisão

28/01/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 20:06

Publicado SENTENÇA em 15/12/2021.

14/12/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 09:25

Declarada decadência ou prescrição

13/12/2021, 09:25

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 09:50

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 14:06

Decorrido prazo de G L DA SILVA - ME em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2021.

04/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 09:36

Distribuído por migração de sistemas

20/09/2021, 11:10

DESPACHO

•21/10/2025, 13:39

DESPACHO

•02/09/2025, 08:40

DESPACHO

•11/11/2024, 08:34

DESPACHO

•11/11/2024, 08:34

DESPACHO

•30/10/2023, 10:35

DESPACHO

•26/09/2023, 09:17

DESPACHO

•26/05/2023, 11:20

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 12:02

DESPACHO

•26/10/2022, 12:57

SENTENÇA

•03/03/2022, 13:00

DESPACHO

•31/01/2022, 10:39

SENTENÇA

•13/12/2021, 09:25